estagiario lei
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; ... V - ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal ... § 3º A alteração de que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? preencher os requisitos dos incisos IV a VI do art. 48 ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretende fazer a prática profissional, prova de: ... I ? ter diploma de ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe empresa de exigir equipamentos para contratar estagiário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que proíbe que as empresas estabeleçam “cláusulas discriminatórias” para contratação de estagiários ou exijam que tenham veí...
-
Acórdão nº 2007/0042996-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18⁄81. VERBETE SUMULAR 126⁄STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890⁄73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A simples leitura do ...
-
Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... considerar probo o contexto em que um estagiário possui poder semelhante ao ... de um agente público, reclamando cautela a imposição das reprimendas ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1360823 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... – A recorrente não impugnou o acórdão regional no ponto em que tratava da possibilidade de o estagiário realizar atos extrajudiciais, previsto no art. 29, § 3º, da Lei n. 8.906⁄1994. Incidência do enunciado n. 283 do STF: "É inadmissível o ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido no art. 7º; ou ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-39.2012.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o servidor público ocupante de cargo em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1988/2002-023-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
... 2) VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. LEI Nº 6.494/77. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126/TST. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está baseada nos elementos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1437611/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
... PROC. Nº TST-RR-653.923/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO" - LEI Nº 6.494/77. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, já que tem como finalidade precípua propiciar a complementaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-62.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. Com efeito, no que concerne...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/kwt/ad ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o ... -
Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; ... III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução; ... IV - em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-03.2012.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO" ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honor\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807-32.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv/iz PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-58.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO" ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honor\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-89.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO" ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honor\xC3" ...