estagiario tem direito a 13º salario
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. § 2º Salvo prova em contrário, ...estagiário e a empresa contratante e entre empresas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... para essa classificação o fato de o direito poder ser quantificado de forma diferenciada em ...ção não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas ... prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do policial militar ao sôldo tem início na ...Outros Direitos. CAPíTULO I. Do Salário-Família. Art. 52. Salário-Família é o ... a) instrutor, monitor, estagiário" ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro;. \xC2"...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
..., opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e ...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...IV – salário-família;. V – auxílio-doença;. VI – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...16). V. EC n. 45/2004. . 7. Do estagiário . O estágio, como regra, não cria vínculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...êgo, mesmo que se remunere o aluno estagiário, e suas obrigações serão apenas as ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei. Art. ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...36. Capítulo VII. Do salário-de-contribuição. 37 e 38. Capítulo VIII. Da ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... segundo as quais, “em 19/10/2020, o estagiário Fernando Nogueira, devidamente constituído nos ...[..]. RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... da CF — Súmula n 390 — TST — estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... dias-multa fixado a fração de 1/30 do salário-mínimo, pelo cometimento do delito do art. 304, ..., o que importaria em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido ... uma Carteira de Farmacêutico Estagiário; que o local de trabalho seria indicado após o ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de ..., somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
...ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as ...ício das atividades de seu filho como estagiário, comprovando-se que a parceira entre os réus já ...ésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo da ação, com ... -
Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... a ser cumprida, inclusive intervalos, salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, ...Estagiário . 2.4.7.1. Evolução legislativa . A Lei n. ...
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Da advocacia
...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...e-DJF1 17/12/2010). § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode ...SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público. Em um segundo plano, há outra ... ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... (há confissão, no sentido de que, o salário obreiro é levemente superior ao mínimo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. ...-se ao integrante da reserva quando estagiário, convocado para a ativa ou designado para exercer ...Dos Outros Direitos. SEÇÃO i. Salário-Família. Art. 74. Salário-Família é o ...