estamentos
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
[Propósito] Propõm-se neste estudo analisar o desenho regulatório da segurança privada, na qual a Polícia Federal exerce competência típica de agência reguladora. O elemento caracterizador do modelo de regulação da segurança privada no Brasil, se fundamenta precipuamente na forma de comando e controle decorrente da combinação da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto 89.056/1983 e da...
... inicial o Acórdão 1970/2017 do Tribunal de Contas da União TCU, que apontou que apenas ínfima parcela das multas aplicadas por estamentos regulatórios é efetivamente recolhida. Permite-se, com isso apresentar alternativas ante comprovada ineficácia do enfoque meramente punitivista na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... relações de trabalho, está voltada à equalização de diferenças, e não à promoção de . estamentos funcionais, nos quais qualquer melhoria na condição de trabalho de todos está . relacionada com a manutenção de vantagens ... - Para nunca mais se repetir
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
...Nesse sentido, Florestan destaca o necessário emprego simultâneo de categorias históricas como “casta”, “estamentos” e “classe”, em que objetiva extrair as diferenças específicas em relação ao desenvolvimento da estratificação social no Brasil. 373 ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
...estamentos, que se coloca junto com o dualismo rei-igreja medieval. Neste momento, o rei e as ordens ou estamentos (vindos da Idade Média) criam a comuni-dade ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
...O iluminismo, a razão científica e o liberalismo romperam com os estamentos, cuja pertença era dada pela hereditariedade, mas fez surgir a ideia de classes, como o resultado de um acesso desigual aos recursos necessários a ...
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Origem do direito do trabalho
... de trabalho, na modalidade de emprego, não se deu linearmente, pois se seguiu a Era Medieval e, nela, uma sociedade dividida em rígidos estamentos": os senhores feudais e os servos. A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho escravo porque o servo se ligava \xC3"...
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Teoria Geral do Estado
...Três são as suas espécies: monarquia de estamentos, monarquia constitucional e monarquia parlamentar. a) monarquia limitada de estamentos: o poder central nas mãos do rei é repartido entre ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
...estamentos, que se coloca junto com o dualismo rei-igreja medieval. Neste momento, o rei e as or-dens ou estamentos (vindos da Idade Média) criam a comunidade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção entre a atuação direta e aquela que pode e deve ser realizada em conjunto com a rede de serviços socioassistenciais e com os estamentos institucionais, tais como: o Ministério Público, as Varas da Infância e da Juventude, os Conselhos Tutelares, as Defensorias Públicas e outros. A ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... após o advento da República, fase em que a sociedade romana passou a se estruturar de forma mais complexa, apartando-se em quatro estamentos distintos, quais sejam: patrícios, clientes, plebeus e escravos. . Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 301-335, maio/ago. ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... com as declarações de direitos norte-americanas (17) , foram responsáveis pela emancipação histórica do indivíduo perante diversos estamentos sociais: a família, o clã, . (11) CORDEIRO, Antonio Menezes. Da natureza do direito do locatário . Lisboa: Separata da Revista da Ordem dos ...
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Acordão nº 26406 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. 1. A interpretação contemporânea do § 9º do art. 14 da Constituição Federal, receptáculo do postulado da moralidade pública, sinaliza para a necessidade de o candidato a qualquer cargo público eletivo ser concebido como possuidor de conduta "proba, íntegra, honesta e justa - atributos esses exigíveis a qualquer...
... efeitos de modo que sejam afastados do ambiente das eleições qualquer fato que afete a sua lisura e que provoque falta de confiança nos estamentos sociais convocados para escolher os seus governantes. 3. Contudo, a parte que impugna registro de candidatura. à cargo eletivo, tendo como base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... públicos a fim de que a empresa participasse e garantisse a sua permanência nos certames públicos em troca de pagamento de propinas a estamentos politicos e burocráticos. Tanto as empreiteiras quanto a Diretoria da PETROBRAS não demonstraram preocupação em resguardar o interesse ...
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Familismo e política social: aproximações com as bases da formação sócio-histórica brasileira
O artigo problematiza a construção do familismo no Brasil como elemento estruturante da política social na formação sóciohistórica brasileira. Destaca a necessidade de entender a vinculação orgânica entre política social e família para afrontar sua naturalização na esfera da proteção social. Ao recorrer à formação sócio-histórica observa repercussões do período colonial e imperial na configuração
... . Patricia Maccarini Moraes, Renata Nunes, Claudio Henrique Miranda Horst e Regina Célia Tamaso Mioto . das estratificações dos estamentos. Dessa forma, o Estado nacional emergiu fortemente vinculado à preservação da escravidão, do império e da dominação senhorial. No processo de ... -
A construção do conceito
...ção mista, pois o Barão de La Brède enunciava que o Poder Legislativo haveria de ser o fórum no qual os diferentes interesses dos estamentos contrapostos – povo e nobreza 46 – haveriam de ser debatidos. . Ao pensar o Legislativo, Montesquieu se limitou a reproduzir um já desgastado ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... - ou seja, em benefício de todos -, mas, pelo contrário, referida declaração assegurava liberdades específicas, respeitando os estamentos sociais existentes na época - nobreza, clero e povo. E isto porque constitui a Magna Carta uma convenção firmada entre o monarca e os barões ...
- Testamentos e codicilos
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Sinais do presente: teoremas da equação política da emancipação no século 21
O ensaio discute os sinais emancipatórios nas ambivalências do presente. Preliminarmente, elabora um esboço crítico sobre a ideia do socialismo como tomada do poder político. Em seguida, insiste na hipótese que o futuro está em toda a parte das lutas e das alternativas das subjetividades anticapitalistas que ainda insistem num mundo pós-capitalista.
...A cisão subjacente ao sistema objetivo de acumulação inf nita de riqueza privatizada produz a “[..] indiferença de estamentos” (HEGEL, 2010, p. 199), ou, em linguagem marxista, “[..] é a luta de classes tout court, o real de nossa época.” (ŽIŽEK, 2012a, p. 98, ... -
O contrato social moderno durante e após a pandemia: o constitucionalismo e o estado de exceção permanente
Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico- civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Consti
... finales del siglo XVIII y a un passo de las revoluciones, el constitucionalismo, emancipado ya del viejo panorama medieval de cuerpos y estamentos", y encauzado en la moderna tutela de los derechos individuales, permanece firmemente vinculado a los modelos del constitucionalismo primigenio 53 \xE2\x80"... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
...estamentos e o evolver político . Examinando-se o evolver jurídico-político francês, após o surgimento de um poder principesco mais concentrado, ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... al extremo, en vez de procurar la cohesión de la sociedad, introduce la confrontación y el conflicto permanente entre los distintos estamentos sociales cada uno de los cuales busca aceleradamente crecer a expensas de los otros21. . Lejos de suponer que el papel del Estado deba ser siempre ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
...Ali, ser pessoa era condição restrita a certa classe, em que a ideia de igualdade se fazia dentro dos estamentos sociais. Exemplo disso era a falta de atribuição de personalidade aos escravos, que como bens, guarneciam o patrimônio de um sujeito ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
...ção diz com a igualdade de todos perante a lei, libertando os homens dos vínculos a corpos intermediários, ordens, corporações e estamentos. Os direitos subjetivos, a todos formalmente conferidos, vieram substituir os direitos privilegiados, que decorriam de concessões em razão do lugar ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... o tecido social e a solidariedade no interior da organização ao inviabilizarem a construção de um sentido de pertencimento, ao criarem estamentos subalternos de trabalhadores, cortando a perspectiva de fazer parte da obra comum. Reside, nesses aspectos, boa parte de tudo aquilo que pode ser ...