estatização cartórios paraná
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Decisões Monocráticas nº 10946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2011
... dos Empregados dos Tabelionatos, Cartórios" Distritais, Títulos e Documentos, Protestos de T\xC3" ... óveis e Cartórios Judiciais do Estado do Paraná SINCAR-PR, com o objetivo de sustar ato do ... ça do Estado do Paraná relativo à estatização da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá (PR) ...
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STF mantém titularidade de cartório do PR concedida antes de 1988
STF mantém titularidade de cartório do PR concedida antes de 1988
... ao manter titularidade de cartório do Paraná concedida antes da Constituição Federal de ... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a ... á apresentasse um cronograma de estatização de todas as serventias judiciais que ainda eram ... -
Decisão da Presidência nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... Salienta que no Estado do Paraná, à época, vigorava a Lei Estadual 7.297/1980 ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS ... Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil ... Faculdade ...
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Decisões Monocráticas nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... Salienta que no Estado do Paraná, à época, vigorava a Lei Estadual 7.297/1980 ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS ... Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil ... Faculdade ...
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Decisão da Presidência nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... ATOS IRREGULARES ... EFETIVAÇÃO DE ... Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... ATOS IRREGULARES ... EFETIVAÇÃO DE ... Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 30262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 30262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Acórdão nº 2008/0272549-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ESTRUTURAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAS NÃO ESTATIZADAS. EFEITOS RESTABELECIDOS. Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada. A decisão do...
... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ASSEJEPAR ADVOGADO :WALTER BORGES CARNEIRO E ... de um modelo adequado de estrutura dos cartórios judiciais. Assim, inviabiliza que o Poder ... de outubro de 1988' e determinou a 'estatização imediata, com a adoção de providências ... -
Decisões Monocráticas nº 29538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 29476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 29352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 29492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 29488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisão nº 29738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Acórdão Nº 0026654-80.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE, EM TRÊS OPORTUNIDADES, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO ATENDIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ABANDONO CONFIGURADO. PRECEDENTES...
... ofícios aos cartórios das pessoas naturais para busca da certidão de óbito em nome ... do ... 15.948/2008 justamente para custear o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das regras dos ... -
Decisões Monocráticas nº 29479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0013723-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. PEDIDO DE ISENÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, FORMULADO PELA COHAB- CT, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6888/77. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE RESTRINGIU A APLICABILIDADE DA ISENÇÃO ÀS SERVENTIAS NÃO ESTATIZADAS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL...
... 1º do ... referido Código já estabelecia a estatização das serventias do foro judicial, não consignando ... qualquer ... judicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de ... -
Acórdão Nº 0071718-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS SÓCIOS AUTORIZADA SOMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO...
... de bens do executado, com a expedição de ofício aos Cartórios de Registro ... Imobiliário de Maringá; ao Departamento Nacional de ... período de suspensão processual em decorrência da estatização da Vara e da digitalização do ... processo (mov.101.1) ... Cumprida a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1366-82.2014.5.09.0010)
... Agravado :ESTADO DO PARANÁ ... e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer ... Por fim, ressalta-se que a estatização, operada em 27 de janeiro de 2014 (fl. 106), não ...
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Acesso à justiça - Assistência judiciária cumprimento da norma constitucional - A defesa dos excluídos
Este artigo visa apresentar os resultados da pesquisa realizada através do projeto denominado Levantamento Estatístico da Efetividade da Prestação da Assistência Judiciária no Brasil ante a disposição do art. 5º, inc LXXIV da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os vários mecanismos existentes para o acesso à justiça pelos menos favorecidos e a oferta da Assistência...
... o que somente seria possível se todos cartórios judiciais passassem a ser administrados pelo ... Tomemos como exemplo a Defensoria do Paraná, que é ainda hoje órgão do Poder Executivo, ... , promovendo, outrossim, a estatização dos ofícios judiciais, para que exista um ... -
Diário Oficial de 09-03-2023 - Poder Legislativo
... , DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ ... ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS ... Saúde do Estado de Pernambuco, a estatização da Maternidade Brites de Albuquerque ... compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado ...