estatização cartórios paraná
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Acesso à justiça - Assistência judiciária cumprimento da norma constitucional - A defesa dos excluídos
Este artigo visa apresentar os resultados da pesquisa realizada através do projeto denominado Levantamento Estatístico da Efetividade da Prestação da Assistência Judiciária no Brasil ante a disposição do art. 5º, inc LXXIV da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os vários mecanismos existentes para o acesso à justiça pelos menos favorecidos e a oferta da Assistência...
... o que somente seria possível se todos cartórios judiciais passassem a ser administrados pelo ... Tomemos como exemplo a Defensoria do Paraná, que é ainda hoje órgão do Poder Executivo, ... , promovendo, outrossim, a estatização dos ofícios judiciais, para que exista um ... -
Diário Oficial de 09-03-2023 - Poder Legislativo
... , DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ ... ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS ... Saúde do Estado de Pernambuco, a estatização da Maternidade Brites de Albuquerque ... compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado ...
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Diário Oficial de 16-08-2023 - Poder Legislativo
... RE-ESTATIZAÇÃO DESSE SERVIÇO. POR FIM, AFIRMA QUE A ÁGUA É UM ... cumprimento do disposto no caput , os cartórios de registro civil e de imóveis devem divulgar, ... vez na história, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O percurso totalizou 2.855 ... quilômetros. A ...