estatização de cartórios
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Acórdão nº 417 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1998
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, 'CAPUT', § 3º DA CF, E NO...
...ESTATIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. Publicação. DJ 08-05-1998 PP-00001 EMENT ... -
Recurso administrativo no pedido de providências 0002664-77.2013.2.00.0000
...Estatização – Cartórios – Aprovação – Cronograma – CNJ - Déficit de ...
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que estatizou as serventias do foro judicial, extinguiu-se a...
... judicial, extinguiu-se a participação dos serventuários de cartórios em custas e emolumentos, respeitados os direitos dos atuais titulares. ... é dotado de eficácia plena e imediata, vale dizer que a estatização nele expressada opera independentemente de regulamentação. Precedentes. ... -
Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ‘limbo funcional’ simplesmente ESCOLHESSEM outros cartórios, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO […]”. (pág. 16 da inicial). ...Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
...Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Acórdão nº 189736 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1996
Aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. Aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, II, da Constituição Federal. - Há pouco, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, relator o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista...
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Decisão da Presidência nº 7362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
...CARTÓRIOS PRIVATIZADOS. ESTATIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ...
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Decisões Monocráticas nº 7362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
...CARTÓRIOS PRIVATIZADOS. ESTATIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
...Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.08.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO JUDICIAL. REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS. REMOÇÃO APÓS O ADVENTO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES....
...JULGAMENTO DA ADI Nº 1498. IMPOSSIBILIDADE DE. ESTATIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ...do julgamento da ADl 1498, diz com a impossibilidade de os. Cartórios Judiciais sob o regime estatizado serem revertidos ao. regime ... -
Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
...em decorrência da estatização do cartório que titularizava. Ademais, aduziu a ocorrência de erro na ...jurídico das serventias, quanto as regras dos ocupantes dos cartórios. É o. teor dos dispositivos, dos quais destaco os mais diretamente ... -
Acórdão Nº 29027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). ORDEM DENEGADA. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente
...para Cartórios – Andecc. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE. REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE. ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE. CONTEM CINCO ... -
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios no Paraná
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios
...A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o dispositivo, serão ... -
Decisão da Presidência nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. ...
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Decisões Monocráticas nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. ...
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CNJ – Julgamentos de 13 de maio de 2008 – 62ª Sessão Ordinária
...estatização de cartórios judiciais. . . . Trata-se de Pedido de Providências nº ...
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Acórdão Nº 0020641-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto, os quais ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... público para tanto e também porque estava em curso a estatização dos cartórios. Invoca a prova testemunhal e documental. Alega que, dois ... -
Decisão da Presidência nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste mandamus na qualidade de ...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...
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Decisões Monocráticas nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste mandamus na qualidade de ...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...
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Decisão nº 693928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. ...
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CNJ – Julgamentos de 13 de maio de 2008 – 62ª Sessão Ordinária
...2) CNJ concede prazo para que TJ/RS apresente proposta de estatização de cartórios judiciais. . O CNJ concedeu o prazo o de 60 (sessenta) ...
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Decisão da Presidência nº 7089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2009
... pela Associação Nacional de defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0064679-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia à possibilidade ou não de serventuários de cartórios serem efetivados como titulares de ofício quando a. vacância das ...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...
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Decisão da Presidência nº 693928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
...SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. ...
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Decisão da Presidência nº 1747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2005
... do Estado, ante-projeto de lei complementar dispondo sobe a estatização dos cartórios e serviços de foro judicial da Comarca de Manaus, bem como ...