estatização dos cartorios
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Acórdão nº 417 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1998
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, 'CAPUT', § 3º DA CF, E NO...
... AD2548 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESTATIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 08-05-1998 PP-00001 EMENT ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial, extinguiu-se a participação dos serventuários de cartórios em custas e emolumentos, respeitados os direitos dos atuais titulares ... é dotado de eficácia plena e imediata, vale dizer que a estatização nele expressada opera independentemente de regulamentação. Precedentes ...
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... ço extrajudicial que alterou a realidade financeira de diversos cartórios ... Além disso, há de se considerar que muitos os interessados ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ‘limbo funcional’ simplesmente ESCOLHESSEM outros cartórios, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO […]”. (pág. 16 da inicial) ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ...
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Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... JULGAMENTO DA ADI Nº 1498. IMPOSSIBILIDADE DE ... ESTATIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ... do julgamento da ADl 1498, diz com a impossibilidade de os ... Cartórios" Judiciais sob o regime estatizado serem revertidos ao ... regime remunerat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... CARTÓRIOS PRIVATIZADOS ... ESTATIZAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... CARTÓRIOS PRIVATIZADOS ... ESTATIZAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº 189736 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1996
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Acórdão Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO CNJ. EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL”. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A PARTIR DE BALIZAS PREVIAMENTE FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE REVISÃO DE ATOS EMITIDOS PELO CNJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do
... maioria delas PERMUTAS (dupla troca de cartórios) ou ... REMOÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO (apenas se admitia ... que ... Federal. Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do ... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... -
Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
... em decorrência da estatização do cartório que titularizava ... Ademais, aduziu a ocorrência de erro ... jurídico das serventias, quanto as regras dos ocupantes dos cartórios. É o ... teor dos dispositivos, dos quais destaco os mais diretamente ... -
Acórdão Nº 29027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... para Cartórios – Andecc ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ... ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE ... CONTEM ...
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Decisão da Presidência nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM ... Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil ... Faculdade conferida aos atuais titulares ...
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Decisões Monocráticas nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM ... Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil ... Faculdade conferida aos atuais titulares ...
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Acórdão Nº 0020641-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... público para tanto e também porque estava em curso a estatização dos cartórios. Invoca a prova testemunhal e documental. Alega que, dois ...
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Decisão da Presidência nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste mandamus na qualidade de ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM ...
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Decisões Monocráticas nº 28281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste mandamus na qualidade de ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM ...
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Acórdão nº 1.0647.13.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - VÍCIOS SANADOS.Os embargos de declaração se prestam à integração da decisão judicial, para o saneamento de obscuridade, omissão ou contradição, como forma de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem,...
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Decisão da Presidência nº 7089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2009
... pela Associação Nacional de defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... DIREITO À ESTATIZAÇÃO ... TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0064679-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia à possibilidade ou não de serventuários de cartórios serem efetivados como titulares de ofício quando a ... vacância das ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ...
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Decisão nº 693928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ... Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares ...