estatudo do condominio

83 resultados para estatudo do condominio

  • Processo
    ... incluem os entes despersonalizados, tais como: massa falida, condomínio, espólio, nascituro, dentre outros. . A capacidade de estar em juízo ...É o que diz o artigo 84 do Estatudo da Pessoa com Deficiência ao afirmar que “a pessoa com deficiência tem ...
  • Pessoas Naturais
    ..., agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1 o Quando o inventariante for ...É o que diz o artigo 84 do Estatudo da Pessoa com Deficiência ao afirmar que “ a pessoa com deficiência ...
  • Processo
    ... incluem os entes despersonalizados, tais como: massa falida, condomínio, espólio, nascituro, dentre outros. . A capacidade de estar em juízo ...É o que diz o artigo 84 do Estatudo da Pessoa com Deficiência ao afirmar que “a pessoa com deficiência tem ...
  • Estatuto social das associações
    ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO AO ESTATUDO. COBRANÇA DEVIDA. A ação de cobrança de contribuição de associação ...Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem ...
  • Acórdão nº 1.0188.09.088332-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO AO ESTATUDO. COBRANÇA DEVIDA. A ação de cobrança de contribuição de associação de moradores, previstas em escritura pública de compra e venda de imóvel, é de 5 (cinco) anos. Não ocorre infringência à liberdade de associação quando o adquirente do imóvel adere a convenção da associação de...

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO AO ESTATUDO. COBRANÇA DEVIDA. A ação de cobrança de contribuição de associação ... que a requerente seria um mero loteamento, e não um condomínio, e que os serviços indicados na inicial são prestados pelo poder ...
  • Acórdão Nº 0300460-23.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PARTIDA DE FUTEBOL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL E DO CLUB ATHLETICO PARANAENSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO CLUBE DEMANDADO. SUSTENTADA A...

    ... o endereço residencial, alega que o recorrido reside em condomínio de luxo à beira mar, com piscina e todas as comodidades possíveis, ... ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.      Estatudo do Torcedor.     Art. 3º. Para todos os efeitos legais, equiparam-se ...
  • Acórdãos nº 1020993-28.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, os embargos de declaração visam novo julgamento do feito, o que é inadmissível, pois, os embargos declaratórios não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo...

    ..., em razão do projeto, deu origem a rua do referido condomínio, cujo término se dava no perímetro delimitado pelo fechamento, ..., o artigo 14 e seu parágrafo único do Estatudo Social, fls. 51, veda à associação onerar com taxas, ...
  • Acórdãos nº 2180850-25.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017

    Ação indenizatória. Pedido de reserva de honorários contratuais. Atuação de diversos profissionais. Decisão de primeiro grau que determinou a reserva estabelecendo uma proporção para os advogados originalmente contratados e para os novos. Divergência entre os profissionais a respeito da proporção estabelecida. Discussão que não se confunde com o objeto da ação e, portanto deverá ser solucionada...

    ... 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 Estatudo da Advocacia e da OAB: “Art. 22. A prestação de ...: 04/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ...
  • Acórdão Nº 0305159-06.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IDOSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE.DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPTU RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....

    ... POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA PREVISTO NA LEI 8.009 /90 (ESTATUDO DO IDOSO). EXECUTADA IDOSA (81 ANOS) QUE SOBREVIVE COM UM SALÁRIO DE ...Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ...
  • Acórdão Nº 5061589-30.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. DECISÓRIO HOSTILIZADO QUE DEFERIU À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU AO RÉU ADQUIRENTE O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL EM ATRASO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AVENTADA....

    ... todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio."Nessa toada, a Associação agravada assumiu, no caso, as obrigações ... formada, o documento do evento 1, documentação 4, indica que o Estatudo da referida associação foi confeccionado em 14/8/2019. Não é demais ...
  • Feira de santana - 1ª vara cível
    ... Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Condominio Residencial Parque Flora Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De ...5º da Lei 7.990/2001 (Estatudo dos Policiais Militares do Estado da Bahia), entretanto não especifica ...
  • Acórdãos nº 1020993-28.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017

    CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença pela ausência de designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas - Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder - INÉPCIA DA INICIAL - Se a...

    ... pela propriedade rural que deu origem ao condomínio, sendo que o acesso principal ao sítio dos . PODER ... de Carvalho, o artigo 14 e seu parágrafo único do Estatudo Social, fls. 51, veda à associação onerar com taxas, ...
  • Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
    ... AUTOR: CLAUDINE CARVALHO DE ALMEIDA . REU: CONDOMINIO INTERVILLAS . . . DESPACHO . . Em se tratando de ação autônoma ... //DEFIRO a tramitação prioritária nos moldes do art. 71 do Estatudo da Pessoa Idosa. . Em consulta aos autos, vislumbro que a narração dos ...
  • Decisão Monocrática N° 07075893020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0707589-30.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência negativo...

    ... Tribunal de Justiça (STJ), inclusive destacando que o condomínio e o imóvel, sobre os quais se fundam a ação de cobrança de taxa ...PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL. ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES. ...
  • Acórdão Nº 0007321-80.2014.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. novo julgamento determinado no resp Nº 1.578.756-PR. RETRATAÇÃO EM ACÓRDÃO POSTERIOR ACERCA DA FRAUDE A EXECUÇÃO. DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS NESSE TOCANTE. OMISSÕES QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, LIQUIDAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM efeitos modificativos. (TJPR - 8ª Câmara...

    ...FAMÍLIA PREVISTO NA LEI 8.009/90 (ESTATUDO DO IDOSO). EXECUTADA. IDOSA (81 ANOS) QUE SOBREVIVE COM UM SALÁRIO DE ...Google Street View[3]. condomínio possui guarita/portaria e cerca elétrica, estando, ao menos. ...
  • Acórdão Nº 5005736-83.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU RUBENS PRESO E RÉU FELIPE FORAGIDO - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II, V, C/C § 2º-A, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B)EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME DE ROUBO (RÉU FELIPE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO -

    ...Viu no outro dia as imagens de monitoramento do condomínio vizinho. Reconheceu por fotografia, na Delegacia, principalmente pela ..., § 2º, II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244-B do Estatudo da Criança e do Adolescente, cujas penas passo a fixar a partir do ...
  • Feira de santana - 1ª vara cível
    ... Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Condominio Imperial Ville Advogado: Ariston Teles De Carvalho Neto (OAB:0023557/BA) ...5º da Lei 7.990/2001 (Estatudo dos Policiais Militares do Estado da Bahia), entretanto não especifica ...
  • Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
    ... Advogado: Fabio Rubinalle Souza Morais (OAB:BA30995) Embargado: Condominio Villas Trade Center Decisão: .diario { font-weight: normal; ... //DEFIRO a tramitação prioritária nos moldes do art. 71 do Estatudo da Pessoa Idosa. . Em consulta aos autos, vislumbro que a narração dos ...
  • Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
    ...PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE COM BASE NO ESTATUDO DO IDOSO. INDEFERIDO. RECORRENTE NÃO SE QUALIFICA COMO IDOSA. RECURSO ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ...
  • Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
    ... Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Agravado: Condominio Edificio Brasil Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322-A) ...ção submetida ao Poder Judiciário encontrar-se disciplinada no Estatudo da Criança e do Adolescente, pontuando ainda a ocorrência de ...
  • Capital - 9ª vara de relações de consumo
    ... 0084380-07.2001.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Condominio Shopping Itaigara - RÉU: Durval de Oliveira Santos Filhos - Ane Caroline ... do Código de Defesa do Consumidor regendo-se, portanto, pelo Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94). Nesse sentido: AGRAVO ...
  • Acórdãos nº 1002226-29.2015.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Compra e Venda de Unidade Imobiliária – Pretensão na cobrança do acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na devolução dos valores pagos, de forma parcelada, integral e a retenção de 10% – Sentença de procedência – Inconformismo – Preliminar de ilegitimidade passiva da ré PAULICOOP, e carência da ação por falta de interesse de agir (rito de cobrança que...

    ... as cláusulas nele avençadas e as regras contidas no estatudo social da cooperativa, de maneira que a devolução em si seja de ... nos termos da Lei nº 4.591/64, que dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Logo, a ...

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