estatutário aposentadoria
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ... do tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário à vista dos assentamentos funcionais ... § 3º Após as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e ...
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Acórdão nº 2004/0126788-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. Contagem recíproca ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... DEMONSTRADO. ... submetido ao regime estatutário. ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "servidores" e que, ademais, a aposentadoria, por si só, não retira "do ... 7. A extinção do vínculo estatutário, decorrente da aposentadoria, faz cessar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... estatutário" custeado em parte pela União e em parte pelo \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0164542-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDICIONAL DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO ... TRABALHADOR ... 8.213/91. ... CONTRIBUIÇÕES ... aposentadoria ... estatutário, ...
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Acórdão nº REsp 1054971 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 1.711⁄52. UTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0115803-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... estatutário ... 2. "O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO ... 1. Cuida-se, na origem, ...
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Acórdão nº 2015/0284128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ... MUM. ... PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2007/0222971-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 137/STJ - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍODO EM QUE O ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas ... ão, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo ...
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Acórdão nº 2015/0230501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estatutário, ... ADCT, de modo que a ... demissão/aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1518-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... - DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - LIMITE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ... - TETO ESTATUTÁRIO Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-33.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-98.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame...
... ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. In casu, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, ... para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT até sua aposentadoria, como entendeu o Regional, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão nº 2006/0127036-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ... SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO PODER PÚBLICO CONTRATANTE ...
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Acórdão nº 2004/0180208-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO ... ão de aposentadoria urbana no serviço público em regime estatutário, mediante contagem recíproca, a jurisprudência deste Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2003/0042351-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla ...
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Acórdão nº 2000/0017553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO TRABALHO EXERCIDO NA ... edição da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria no regime estatutário, sem o recolhimento das contribuições referentes ao período pleiteado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... a que se refere este artigo incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária ... servidores da União e das autarquias, submetidos ao regime estatutário ... Art. 16. Os órgãos e entidades que tenham tabelas não constantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-76.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. ABONOS. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, explicitando que os cálculos elaborados pelo perito estão de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI. Consignou que...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. ABONOS. OFENSA À COISA ...