estatutário dicionário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ETERNIT. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. Dos elementos contidos no acórdão, extrai-se que estão presentes todos os elementos configuradores da sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT, quais sejam: mudança do controle acionário, prosseguimento das atividades empresariais e continuidade da prestação de serviços. Assim, se ocorreu a sucessão trabalhista, não...
... período, a partir de 1988, o são, por força de comando estatutário, não na condição de empregado, mas de diretor, presidente do conselho ... regular das partes que constitui um ser vivo Houaiss , Dicionário da Língua Portuguesa), mas um ser juridicamente disforme de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ...Está também o empregado estatutário" atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, \xC3"...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e ... acessórias para o exercício da leitura, como, por exemplo, dicionário, marcadores de texto, escolha da fonte etc. Por conseguinte, aparelhos que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...436 Entre outros casos, cita André Franco Montoro o direito estatutário, que é constituído pelos estatutos, regulamentos, instruções e outras ...4, p. 8, oct. 2006). . Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
.... 42 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles (coord.). Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 755. .... O Direito Administrativo é um direito estatutário : é o estatuto da Administração Pública. 100 A magna missão de boa ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 5ª ed., 2010, Curitiba: Editora. ...ÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REGIME ESTATUTÁRIO... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... se foi praticado por meio de representante legal ou estatutário ou de empregado (preposto, prestador de serviço, serviçal etc.). . No ..., sem concorrer para eles e sem a eles poder opor-se ( Dicionário jurídico De Plácido e Silva. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993). ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pela União às escolas públicas.” 12 De acordo com o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe ... e de funcionamento dos órgãos deliberativos é requisito estatutário voltado a estabelecer controle sobre o funcionamento da associação, ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Rivero Ortega, 66 em se socorrendo da definição constante do dicionário da Real Academia Espanhola – que não deixa de reputar insuficiente –, ..., Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...estatutário a que alude André Franco Montoro: é o direito constituído pelos ...43. . Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa , 3. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. ...
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... no país e cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário inclua a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, cientí!co, ... 42 SAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de informática & internet inglês/português. São Paulo: Nobel, 1999. ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário. (Súmula 137, Corte Especial, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995 p. ...92. . No sentido aclarado por COMTE-SPONVILLE, André. Dicionário Filosófico . Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, ...
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Conceito de Direito do Trabalho
... análoga à nossa, partindo de um direito profissional , estatutário, subjetivo, do comerciante, para uma conceituação mais ampla, objetiva, ... São Paulo, 1969. p. 20-21; Cf. MALTA, P. Tostes Dicionário de doutrina trabalhista. Guanabara, 1966. p. 81-82. Veja-se também o ...
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Os Direitos de Solidariedade
...A distinção entre regime estatutário e regime trabalhista apresenta, no contexto, especial relevo, porque as ...In: BONFIM, B. Calheiros et al . Dicionário...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... investidos em cargo público, ou seja, sujeitos ao regime estatutário 1302 . Não demorou para que os estudiosos de direito administrativo ... é ato de poder, como se colhe do sentido dado ao verbete pelo Dicionário Houaiss: “ato do poder público que declara impuníveis delitos ...
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Introdução
... acabou, de uma vez por todas, com a duplicidade dos regimes estatutário e celetista ao dispor: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... pela lei, a norma jurídica semelhante” ( Pedro Nunes , “Dicionário de Tecnologia Jurídica”, p. 78). Há duas formas de analogia: analogia ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...No dicionário, o termo “embriaguez” é assim definido: “Turbação passageira das ..., relativa ao enquadramento funcional, na condição de estatutário, ficou prejudicada. Recurso desprovido.” (TRT 21ª R. — RO ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... Dicionário de Política. Vol. 1. 11ª Ed. Brasília: Universidade de Brasília, ... típico, mas também o servidor público (celetista ou estatutário, excluído o militar); o empregado com contrato a prazo (incluído o ... -
Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
...dicionário Aurélio da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. ... das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário" da área afeta ao assunto, autorizarem a realização de acordos ou transa\xC3"...
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Ideologia Gerencialista, Poder e Gestão de Pessoas na Administração Pública e Privada: uma interpretação sob a ótica da Análise Crítica do Discurso
Este trabalho busca compreender, sob a luz da Análise Crítica do Discurso, como se desenvolve a ideologia gerencialista em duas das organizações que ocupam as primeiras posições do ranking das melhores organizações privadas e públicas no ano de 2013. Compreende-se a ideologia gerencialista como naturalizadora de práticas de gestão de pessoas que facilitam o exercício de poder. Ela contribui para...
... existem em uma simples e supostamente neutra definição de dicionário. Daí que se pode entender como no campo da administração uma série de ...estatutário têm possibilidade de estabilidade em seus postos de trabalho. Contudo, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... italianas e é produto da “tendência de todo o processo estatutário a tornar célere a solução das controvérsias, para a segurança do ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
...ício da complementação, porque decorre de lei estadual, é estatutário, apesar dos vínculos originais dos complementados ser celetista (o que ... principais da segurança do homem na terra" (CELSO BASTOS, Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 43). Se ...
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Atuação Sindical
.... Difuso, segundo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, seria não circunscrito. Tecnicamente, ... atendido o quorum de instalação e maioria deliberativa estatutário. (330) . ...
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Ação Sindical e Fins
...São Paulo: Saraiva, 1960. p. 4. (366) BOBBIO, Norberto. Dicionário de política , ob. cit., p. 349. . — 309 — . 6096.1 Comentários à ...ômicas envolvidas no dissídio coletivo e, ainda, do quorum estatutário...
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Decisão monocrática Nº 1449018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... principais da segurança do homem na terra" (CELSO BASTOS, Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 43). Se nem a ...ém, o argumento de que a demanda cinge-se ao regime jurídico estatutário. Como relatado, no CC 7.706 AgR-segundo-ED-terceiros (Rel. Ministro DIAS ...