estatutario e celetista

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  • Classificação vLex
  • Regime celetista e estatutário
  • Regime celetista e estatutário
  • Regime celetista e estatutário
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição ...

  • Quem muda de celetista para estatutário tem direito de sacar o FGTS

    Quem muda de celetista para estatutário tem direito de sacar FGTS

  • Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário, reafirma TST

    Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário

  • Acórdão nº 4180/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Julho de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Vantagem do Regime Celetista. Hora Extra Judicial. Impossibilidade de Transposição para o Regime Estatutário. Questão Jurídica Objeto de Súmula do Tcu. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Argumentos Incapazes de Desconstituir a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso

    ... ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão de vantagem do regime celetista (hora extra judicial) na base de cálculo dos proventos. 2. Preenchidos os requisitos de ...4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação ...

  • Acórdão nº 4897/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Setembro de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Vantagem do Regime Celetista. Hora Extra Judicial. Impossibilidade de Transposição para o Regime Estatutário. Questão Jurídica Objeto de Súmula do Tcu. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Argumentos Incapazes de Desconstituir a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso

    ... ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão de vantagem do regime celetista (hora extra judicial) na base de cálculo dos proventos. Consta da peça 8, bem como do cadastro do ...4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação ...

  • Acórdão nº 4316/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Agosto de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Vantagem do Regime Celetista. Hora Extra Judicial. Impossibilidade de Transposição para o Regime Estatutário. Questão Jurídica Objeto de Súmula do Tcu. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Argumentos Incapazes de Desconstituir a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso

    ... ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão de vantagem do regime celetista (hora extra judicial) na base de cálculo dos proventos. 2. Preenchidos os requisitos de ...4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação ...

  • Acórdão nº 2815/2010 de Tribunal de Contas da União, 09 de Junho de 2010

    Pessoal. Pedido de Reexame em Aposentadoria. Conhecimento. Aposentadorias Julgadas Ilegais em Razão do CÔmputo de Tempo de Serviço Supostamente Prestados a Municípios do Interior do Maranhão Sem a Devida Comprovação em Documentação que Comprovasse o Vínculo Estatutário Ou Celetista do Servidor, Exigida por Meio de Diligência Anteriormente Formulada

    ... também não esclarecem qual era o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista.". 2. Por essas e outras razões, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP ...

  • Acórdão nº 5785/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Vantagem do Regime Celetista. Hora Extra Judicial. Impossibilidade de Transposição para o Regime Estatutário. Questão Jurídica Objeto de Súmula do Tcu. Ilegalidade do Ato de Alteração da Concessão Fundamentado Na Ec Nº 70/2012. Negativa de Registro. Inexistência de Litispendência. Insucesso Na Contestação da Negativa de Registro do Ato Inicial. Argumentos...

    ... ato de alteração de aposentadoria, em decorrência da inclusão de vantagem do regime celetista (hora extra judicial) na base de cálculo dos proventos. 2. Preenchidos os requisitos de ... recorrente, porquanto aludida vantagem mostrase incompatível com o regime jurídico estatutário. 8.4. Importante ressaltar que, há muito, a jurisprudência desta Corte de Contas Federal é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-02.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO

    ...I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT. - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224100-12.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou

    ... SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do ... estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional ...

  • Acórdão nº 1878/2015 de Tribunal de Contas da União, 07 de Abril de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Vantagem do Regime Celetista. Hora Extra Judicial. Impossibilidade de Transposição para o Regime Estatutário. Questão Jurídica Objeto de Súmula do Tcu. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Argumentos Incapazes de Desconstituir a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso

    ... ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão de vantagem do regime celetista (hora extra judicial) na base de cálculo dos proventos. 2. Preenchidos os requisitos de ... recorrente, porquanto aludida vantagem mostrase incompatível com o regime jurídico estatutário. 5.11. Quanto ao mérito recursal, impende ressaltar que, em face da alegada decadência fundada no ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    ... da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior ...