estatutario e celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-402-03.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os servidores públicos regidos sob os regimes legal e contratual, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista. Desse
... EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de ... estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista. Desse modo, a tese adotada pelo Regional, no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-95.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-58.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-87.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO PERÍODO CELETISTA. OJ 138 DA SDI-1/TST. 2. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 382/TST). 3. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando
... RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO PERÍODO ... LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO PERÍODO CELETISTA. OJ 138 DA SDI-1/TST. 2. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 2009/0147363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... celetista ...
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Acórdão nº 2014/0284869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210440-88.2008.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão regional em consonância com os termos da Súmula 382/TST, no sentido de que -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da...
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2680-35.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-431-55.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 896, -A- e -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 896, "A" e "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-919-50.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. alteração de regime jurídico. celetista para estatutário. extinção do contrato de trabalho. levantamento do fgts. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... alteração de regime jurídico. celetista para estatutário. extinção do contrato de trabalho. levantamento do ... -
Acórdão nº 2006/0238800-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-51.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-73.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61800-51.1994.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-36.2009.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... o advento da Lei 8.112⁄90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1744-58.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, ... -
Acórdão nº 2012/0262388-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transposição do regime celetista" para o estatutário. Logo, não há falar ... em afronta à\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2040-95.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-86.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou...
... traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a ... -
Acórdão Nº 1341543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MIGRAÇÃO DO ... REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS ... TRABALHISTAS ... CELETISTA ...
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Acórdãos nº AIRR-1202/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão
... FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA ... CONVERSÃO ... para o estatutário. No caso, não tendo ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-25.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1614-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. FGTS ...