estatutario ferias
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
-
Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo ... , a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; ... h) adicional ou auxílio-natalidade; ... i) adicional ... pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; ... p) ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito ... para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII); ... XXVII - o adicional noturno ... servidores da União e das autarquias, submetidos ao regime estatutário ... Art. 16. Os órgãos e entidades que tenham tabelas não constantes ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas ... da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias" e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer esp\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003797-06.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 39 C/C O ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário
... TRABALHISTA" ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO ... PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS ... INCOMPATIBILIDADE ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS ... ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 39 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118507-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118507-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181166-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181166-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181166-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118507-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.228709-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228709-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228709-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0069.09.025932-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS - CABIMENTO - PREVISÃO...
... PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS - CABIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109242-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO MOTIVADA POR ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DE EFETIVAR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSISTÊNCIA DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DE TERÇO CONSTITUCIONAL
-
Acórdão nº 1.0024.09.576223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Existindo lei ...