estatutário x clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ARTIGO 18-C ... Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ção com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º A NAV Brasil observará o disposto nas Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016, em especial quanto ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas ...
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Acórdão nº 2006/0035042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS" (Súmula 178/TFR) ... 4. A Primeira Turma desta Corte, na ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdãos nº 3003384-47.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... admissível quanto à contagem de tempo recíproca de serviço exercido na iniciativa privada e ao estatutário, que se admite somente para fins previdenciários de aposentadoria, ante a natureza universal e constitucional do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário à vista dos assentamentos funcionais ... § 3º Após as providencias de que tratam os §§ 1º e 2º, os setores competentes deverão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367500-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a
... VIII - Aliás, cabe salientar que a Súmula nº 21 do STF se refere exclusivamente a servidor público estatutário e não a servidor público celetista, conforme se constata da utilização do vocábulo "funcionário", que tem concepção jurídica mais restrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Ressalte-se que tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão da expressa vedação constitucional, sendo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29440-06.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1121/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO-IMPUGAÇÃO DE FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Da decisão recorrida emerge a certeza de o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição, ter-se valido preponderantemente do fundamento relacionado à inocorrência da nulidade da decisão de fls. 766, que fora declarada na decisão agravada, até porque a reformou para ratificar a outra, o qual não...
... Judiciário do Trabalho superveniente à introdução do regime estatutário, nem foi exortado a tanto via embargos de declaração, avulta a falta do prequestionamento do Enunciado 297 do TST, inabilitando os recursos ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1326-47.2011.5.15.0040) 21-02-2018
... , aduzindo que a autora não faz jus ao recebimento da referida parcela, uma vez que o regime jurídico a que estava submetida era o estatutário. Alega, ainda, que a reclamante nunca pleiteou o benefício administrativamente." Indene, portanto, o artigo 341 do CPC de 2015. Os arestos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 224800-39.2009.5.02.0026) 11-12-2018
... Agravo de instrumento desprovido ... VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ... O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não se cuidaria de empregador na acepção que lhe dá a lei celetista. Está também o empregado estatutário atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701) 08-02-2017
... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido e ressabido que a Universidade Federal de Santa Maria acha-se sujeita à regência do artigo 37, caput e inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80141-72.2014.5.22.0003) 27-09-2017
... REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA ... PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. I - A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo STF na ADI 1150-2/RS, orientou-se no sentido ...
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COVID. Legislação correlata
... 368, I — TST — distribuidor — art. 714 — CLT — escrivães e funcionários dos juízos de direito — art. 717 — CLT — estatutário — justiça comum — ação de servidor público estadual — cargo em comissão — Súmula n. 218 — STJ — execução de ofício — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 200-94.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o ... regime estatutário (ARE 1001075 RG/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicação ... em 01/02/2017) ... II ... No caso dos autos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o ... regime estatutário (ARE 1001075 RG/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicação ... em 01/02/2017) ... II ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 208-37.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o ... regime estatutário (ARE 1001075 RG/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicação ... em 01/02/2017) ... II ... No caso dos autos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 909-32.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o ... regime estatutário (ARE 1001075 RG/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicação ... em 01/02/2017) ... II ... No caso dos autos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104-16.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o ... regime estatutário (ARE 1001075 RG/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicação ... em 01/02/2017) ... II ... No caso dos autos, a ... -
Jurisdição e competência
... (160) Essa relação se desdobra em quatro espécies de vínculos administrativos, que são o estatutário , o comissionado , o temporário e o irregular ... Além do vínculo administrativo, é possível estabelecer vínculo empregatício, sob as normas ...