estatuto caixa economica federal decreto 6473
- DECRETO Nº 6796, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 5 do Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.
- DECRETO Nº 7086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.
- DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-77.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte regional, fundada no exame do contexto fático probatório dos autos, consignou que a contratação terceirizada de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia pela Caixa Econôm
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... 5º de seu estatuto social (que estabelece os objetivos) não existe ... Contudo, da simples leitura do Decreto nº. 6.473/2008 (que aprova o Estatuto da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 333 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere...
... -1526-67.2010.5.09.0004, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados ... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 333 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere...
... -1526-67.2010.5.09.0004, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados ... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2534800-50.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... -50.2009.5.09.0008, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Agravados ANTÔNIO FERREIRA ... Econômica Federal, previstos no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, ... - Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão nº (RO)0000178-77.2010.5.06.0010 de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011
Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... Recorrente(s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrido(s) : ... , arquitetura e agronomia), conforme Estatuto da Caixa Econômica Federal, com infração à ... da CAIXA, previstas no artigo 5º do Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, publicado no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-64.2010.5.04.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO CRÉDITO DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO ...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA N\xC2" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PELO CRÉDITO DA ... Invoca os termos do ... Decreto-Lei nº 759/69, especificamente o artigo 2º, ... 6473/2008, que aprova o Estatuto da ... Caixa ... - Versão original DECRETO Nº 7973, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à obrigatoriedade de identificação do ... 1º da Lei nº 4.131/62 (Estatuto do Capital Estrangeiro). Ao introduzir os ... as leis se encontram regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de1965, e suas ... de controle gerencial, gestão de fluxo de caixa, exercer a atividade em outras jurisdições ou a ... - Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000588-75.2014.5.06.0017), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA. Tendo em vista a ilicitude da terceirização de serviços, constatada nos autos, determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para apreciação dos títulos postulados, como entender de direito, a fim de se evitar a supressão de Instância....
... CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Advogados : ... 5º, XIII, do seu Estatuto - Decreto 6.473/08), seguro desemprego e PIS, ... -
Acórdão Nº 0021108-45.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que o reclamante era empregado de empresa que atua preponderantemente no ramo de seguros, executando tarefas relacionadas à primeira ré, não exercendo funções tipicamente bancárias. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... : FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: FLAVIA LORENA ... Menciona que tanto o estatuto antigo da CEF - Decreto 6.473, de 5 de junho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000588-75.2014.5.06.0017), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos...
... Recorrentes : CAIXA" ECONÔMICA FEDERAL ... \xC2" ... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... 5º, XIII, do seu Estatuto - Decreto 6.473/08), seguro desemprego e PIS, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... instituído pela Lei Federal nº 12.637, de 14 de maio de 2012 ... Parágrafo ... 26.3.1.5 - Guia de ... 2014 2015 2 Caixa ... 26 26.1 26.1.1 ... 26.1.1.55 - ... 116 6473 418 CB PM LETICIA DA SILVA DINIZ 76171022 ... 117 ... 30 de agosto de 1990 (Estatuto da PMMS), o qual se encontrava agregado conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1268-29.2015.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído...
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral- tema 992, ao ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... e Agravado ... 5.º, V, do Decreto 6.473/08, ... Decretos-Lei 200/67 e ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1189-75.2013.5.04.0016) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de...
... atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte ... nas instalações físicas e funcionais da CAIXA ' (item 2.2 - fl. 103) ". Ademais, registrou que, ... 2º do Decreto-Lei 759/96, ressaltando que no Estatuto da Caixa ... da Caixa, com redação dada pelo Decreto 6473/2008, repisando ser uma instituição financeira ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 18 ... DECRETO ... ção Estadual e na Lei Complementar Federal ... nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... Caixa e Equivalentes de Caixa 6 - 25.608 ... 381 6473 CB PM LETICIA DA SILVA DINIZ 76171022 ... 382 ... n.º 53, de 30 de agosto de 1990 (Estatuto da PMMS), no período de 01 de julho a 31 ... de ...