estatuto condominio
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Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... pelo próprio contrato, que seria criado um órgão de administração e guarda de áreas e serviços de uso comum, a ser regido por estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de Condomínio do Loteamento denominado “Residencial _____”, lavrada em __/__/__ e registrada no ...
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e CARLA FERNANDA PEREIRA ... APELADO(S) ... CARLA ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Processo nº 0017788-31.2010.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... sobre os condôminos, na forma do Estatuto Social e ... e passagens onde são atendidos pelo condomínio. ... Destaque para o fundamento adotado pelo douto magistrado ...
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Acordao N° 1652566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas. Associação de moradores. Condomínio de fato. Precrição. Prazo quinquenal. Imóvel inserido na área da associação. Benfeitoriais comuns usufruídas pelos que ali detém terrenos. Sentença parcialmente reformada. 1 - no âmbito do superior tribunal de justiça restou assentado que é quinquenal o prazo prescricional da pretensão...
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... 3 – Mostra-se válido o estatuto associativo que disciplina os deveres e direitos de seus associados, na ... -
Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... DA SILVA APELANTE: RODRIGO AQUINO BUCUSSI (AUTOR) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSNY PEREIRA (RU) RELATRIO ... 46). Alega que a mudana do estatuto foi realizada sem que fossem"observadas uma srie de requisitos mnimos, ...
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Acordao N° 1237220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...
... TAXAS CONDOMINIAIS ... LOTEAMENTO RURAL. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE ... fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Decisão da Presidência nº 1092347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO COM COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS ... SENTENÇA DE ... legitimidade para a cobrança das despesas do Condomínio no estatuto da associação de moradores, que normalmente é a base para o surgimento ...
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Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO SOL NASCENTE DA CHACARA 139/1 DO SETOR ... HABITACIONAL VICENTE PIRES - ... INCISOS I E II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... APELANTE(S) ... JOAO ROCHA FERREIRA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 84 SETOR HABITACIONAL VICENTE ... Desembargador ANGELO ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... -
Acordao N° 1255250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização tácitas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórd\xC3" ... originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
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Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
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Decisão da Presidência nº 936459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... RECURSO ESPECIAL ... CONDOMÍNIO ... REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ... REALIZAÇÃO DE ... estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art ...
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Acórdão Nº 0021278-24.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VISTA ALEGRE ... RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ... A Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, regulou os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...
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Acordao N° 1430817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...
... CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO REPETITIVO. TEMA 492/STF. TEMA ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
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Decisão da Presidência nº 1000562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil, Estatuto da Terra e Código de Processo Civil), bem como o reexame do conjunto ... probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à ...
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Acórdão Nº 1350459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do ... condomínio ora agravado. Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, ... ção ao ex-Presidente do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem ...
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Decisão da Presidência nº 979648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Assembleia condominial virtual é segura, organizada e prática
Azevedo: Assembleia condominial virtual é segura e prática
... , manter a dinâmica das decisões e a sustentabilidade do condomínio, com segurança e garantia da sua validade ... A ferramenta online acaba ... ção das assembleias virtuais em regimento interno, convenção, estatuto ou ata do condomínio ou associação; ... — Ciência e adesão dos ... -
Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... 1.1 Considerações preliminares ... O Condomínio Edilício é regulado pelo Código Civil (CC), artigo 1.331 e ... é a norma que disciplina as relações condominiais, verdadeiro estatuto de direitos e obrigações dos proprietários, cessionários e ...
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Acordao N° 1300708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil e civil. Cobrança. Taxas condominiais. Multa moratória. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Ausência de previsão expressa na convenção de condomínio. Abusividade da cobrança. Honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Abusividade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos encargos
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ... NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS ... parte vencedora (art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB) ... 4. O terceiro estranho à relação jurídica ...