estatuto condominio
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Acordao N° 1678170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Honorários convencionais. Impossibilidade. Omissão reconhecida, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão
... DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ... 2. Na espécie, o estatuto do condomínio prevê que, havendo a necessidade de propositura da ação ... -
Acórdãos nº 0001863-68.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... construído sem observância do recuo previsto em Estatuto do Condomínio. R. sentença de procedência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223417-63.2018.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021
Ação de conhecimento. Suspensão do fornecimento de gás canalizado, em razão de vazamento. Ré que afirma ser da vila, em que reside a autora, a responsabilidade em promover o reparo. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Vila que não possui estatuto ou regulamento formal. Inexistência de condomínio. Vazamento no 'ramal geral' ou 'ramal externo', e não, em 'ramal interno'. Prova...
... Apelação interposta pela ré. Vila que não ... possui estatuto" ou regulamento formal ... Inexistência de condomínio. Vazamento no ... \xE2" ... -
Acordao N° 1735483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Efeito suspensivo. Artigos 1. 012, caput, do cpc. Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Prescrição. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Alteração da fachada do prédio. Convenção do condomínio. Código civil. Contrariedade. Restabelecimento da originalidade. Astreintes. Valor proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em regra, às apelações cíveis são conferidos os...
... APELANTE(S) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... estatuto do condomínio; e diante da falta de previsão específica, o prazo de ... -
Acordao N° 1820658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Escolha aleatória do foto. Abusividade. Declínio de competência de ofício. Necessidade de preservação da boa-fé objetiva. Agravo não provido. I. A ?eleição de foro? consiste no acordo de vontades em que as partes, expressa ou tacitamente (não é oposta a tempo e modo a respectiva defesa processual indireta),...
... III. No caso concreto, a parte demandante, conforme estatuto social do condomínio (id 167952091), ... tem “sede e foro na Rodovia ... -
Acordao N° 1273488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de necessidades especiais. Vaga de garagem. Condomínio. Acessibilidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Irretroatividade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. As edificações de uso privado devem atender aos...
... APELANTE(S) ELISON SANTANA DA SILVA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO TIE RESIDENCIAL CLUBE ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO ... VAGA DE GARAGEM ... CONDOMÍNIO. ACESSIBILIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... DECRETO 9451/2018. IRRETROATIVIDADE ... -
Acordao N° 1700840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação. Honorários advocatícios. Previsão em estatuto social. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito...
... ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL ... POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... 1.358-A, §2º, do CC), que atribui ao condomínio de fato a ... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – ... -
Acórdão Nº 0002588-36.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... RECURSO DA EXEQUENTE ... QUE NÃO CONSTA DO ESTATUTO SOCIAL E ALTERAÇÕES ... CONFIRMAÇÃO PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO ...
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Acordao N° 1320932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. 1. O art. 64, caput, do cpc dispõe que, tanto a competência absoluta quanto a relativa, será alegada em preliminar de contestação pelo réu. 2. Não se vislumbra, in casu, a incidência do § 3º do art. 63 do cpc, pois não se pode considerar abusiva a cláusula de eleição de foro...
... abusiva a cláusula de eleição de foro prevista no Estatuto Social do condomínio agravante, aprovada ... pela decisão soberana de ... -
Acordao N° 1260218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Associação de moradores. Contribuição associativa. Previsão estatutária. Vinculação restrita aos associados. Dever de cobrança e repasse imposto ao condomínio. Descabimento. Inexistencia de previsão em lei ou contrato (estatuto social). Recurso conhecido e desprovido. 1. O estatuto social de entidade associativa não obriga terceiros que não aderiram. O condomínio,...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" JARDINS DOS ANGELINS ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Ac\xC3" ... DESCABIMENTO ... INEXISTENCIA DE PREVISÃO EM LEI OU CONTRATO (ESTATUTO SOCIAL). RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O estatuto social de ... -
Acordao N° 1248782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar de negativa de prestação de tutela jurisdicional. Ausência de vício de fundamentação. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Cachorros soltos na rua....
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE ... MONTAGNE - AMORVILLE ... Desembargador HECTOR VALVERDE ... COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... AO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. CACHORROS SOLTOS NA RUA. REGRAS DE ... CONDOMÍNIO ... -
Acordao N° 1651430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Cooperativa de habitação. Condomínio edilício. Associação de moradores. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Edital de convocação. Tempestividade. Comitê eleitoral. Constituição. Previsão estatutária. Irregularidades. Inexistência. 1. Os...
... APELANTE(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MONTE VERDE ... APELADO(S) ... COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA ... Estatuto de Condomínio e no Código Civil, não se observa qualquer ... -
Acordao N° 1601437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de elementos ou indícios que afastem a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. Honorarios advocaticios extrajudiciais. Ressarcimento. Pretendida cumulação de pedidos de cobrança de débitos condominiais vencidos e não quitados e de quantia paga
... CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À ... CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO ... REQUISITOS ATENDIDOS ... EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DE IMPUTAÇÃO DE TAL VERBA AO ... CONDÔMINO INADIMPLENTE. RECURSO ... -
Acordao N° 1774446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Taxas condominiais. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em estatuto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Acórdão lavrado de ... da dívida, conforme previsto no estatuto do Condomínio ... 5. De acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de ... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... , sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação ... condomínio especial. Sugerem-se, ao final, interpretações alternativas para dirimir ... -
Acordao N° 1409058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Vedação legal. Acolhimento. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Regras de condomínio edilício. Código civil. Inaplicáveis às associações de moradores. Natureza jurídica distinta. Associação civil. Regramento próprio. Arts. 53 a 61 do código civil. Cobrança legítima. 1. As questõe
... APELAÇÃO CÍVEL 0703359-89.2021.8.07.0007 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DA CHACARA 08 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA ... APELADO(S) ... FERNANDO ... COBRANÇA DE ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. REGRAS DE ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0004372-65.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME ... DISPOSTO NO ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO ... INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO SUSCITADAS NA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab ... § 2o O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção ...
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Acordao N° 1636583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação. Condomínio. Cobrança. Multa moratória. Código civil. I - o estatuto da associação de moradores não prevê os encargos moratórios, assim, além dos juros de 1% ao mês, é devida a multa de 2% sobre o valor do débito, conforme estabelecido pelo art. 1336, §1º, do cc. Ii - apelação provida
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO CIVIL ... I – O Estatuto da ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... estatuto social da Eletrobras para: ... a) vedar que qualquer acionista ou grupo de ... étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto ...
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Acordao N° 1724229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Ação de exigir contas. Associação de moradores. Demanda proposta por associado. Ilegitimidade ativa ad causam. Competência exclusiva da assembleia de moradores ou associados. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o estatuto da associação de moradores do condomínio, o presidente deve prestar contas ao conselho fiscal e em assembleia geral, o que afasta qualquer direito...
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO" RESIDENCIAL VALE ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórd\xC3" ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. De acordo com o Estatuto da Associação de Moradores do Condomínio, o presidente deve prestar ... - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815
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Acordao N° 1411101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários advocatícios contratuais. Prévia disposição em estatuto. Anuência tácita. Sentença reformada. 1. O condômino inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em virtude de propositura de ação judicial, quando houver previsão expressa no estatuto social da associação de moradores. 2. Ao comprar...
... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRÉVIA DISPOSIÇÃO EM ESTATUTO. ANUÊNCIA ... TÁCITA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. O condômino ... 2. Ao comprar unidade imobiliária pertencente a Condomínio, o comprador anui com as regras ... estabelecidas em seu Estatuto, ainda ... - Acórdãos nº 0608423-21.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível