estatuto condominio

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Inovação recursal. 1. É incabível, na instância revisora, discutir matéria não aventada na petição inicial e não enfrentada pelo juizna sentença.

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Inovação recursal. 1. É incabível, na instância revisora, discutir matéria não aventada na petição inicial e não enfrentada pelo juiz na sentença

Juizado especial cível. Recurso inominado. Associação. Equivalência a condomínio. Analogia. Aplicação do estatuto como convenção condominial. Acidente na área comum. Ausência de previsão de obrigação de reparação pelos danos materiais. Sinalização. Código de trânsito brasileiro. Obrigação do proprietário. Responsabilidade civil da associação não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Pode ser formulado pedido de

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Civil e processo civil. Condomínio. Convenção. Autonomia privada. Vinculante. Edital de convocação. Exigência. Outras formalidades. Ausência. Respaldo normativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A convenção de condomínio constitui o estatuto coletivo que regula as relações jurídicas entre as partes, sendo típico negócio jurídico decorrente do exercício da autonomia privada e...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Assembleia de condomínio. Alegação de nulidade. Possibilidade de eleição de síndico profissional. Tutela antecipada de urgência. Requisitos. Verossimilhança. Ausência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de produção de efeitos por decisão originada de assembleia do condomínio. 2. Para que

Direito processual civil e direito civil. Ação de cobrança de taxas associativas. Imóvel dentro dos perímetros da associação. Parcelamento irregular do solo. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Ação de cobrança. Pagamento ao autor realizado em razão de acordo judicial firmado em outro processo. Retenção de valores pelas rés. Irregularidade. Retenção de honorários advocatícios sucumbenciais que eram devidos pela outra parte do processo. Verba honorária não tratada no acordo judicial. Ausência de...

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Prestações de trato sucessivo. Art. 323 cpc/2015. Parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Inclusão após sentença. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A expressa...

Processual civil e civil. Preliminar. Nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Ofensa ao art. 10 do código de processo civil. Rejeição. Ação cominatória. Desmembramento irregular de lote. Lei 6. 766/1979. Declaração judicial de autonomia da unidade. Impossibilidade. Cominação de obrigação de cobrança individualizada de taxas condominiais. Descabimento. Sentença mantida. 1 - julgamento extra

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de procedimento comum. Taxa administrativa e extraordinária prevista no estatuto que rege a cooperativa. Cobrança judicial do débito. Demonstrativo de débito. Previsão na convenção de condomínio e no estatuto. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança,...

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Pagamento não demonstrado. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da ediç

RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO SE FUNDARA PRECIPUAMENTE EM INTERPRETAÇÃO DE UMA CLÁUSULA DO ESTATUTO DO CONDOMINIO SÃO LUIZ, E NÃO EXEGESE DE LEI. NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.

Processual civil. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito. Incompetência territorial. Preliminar suscitada em contrarrazões de apelação. Rejeitada. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 64 do cpc/2015 ?a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada...

Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -

Civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à parte. Alegacao de não prestação jurisdicional. Insubsistência. Estatuto da pessoa com deficiência. Matéria de mérito. Obra. Acessibilidade. Ditames constitucionais. Dignidade da pessoa. Convenção de condomínio. Subsunção aos preceitos da constituição. 1. Para que ato...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Benefício indeferido. Violação ao princípio da dialeticidade. Inexistente. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial. Processo devidamente instruído. Preliminar rejeitada. Litispendência. Existência de processo executivo. Ausência...

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Recurso especial 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Vedação do enriquecimento ilícito. Dever de contribuição. Cobrança válida. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos...