estatuto condominio

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  • DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
    ...     Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo proprietário ou de propriedades em condomínio, de acôrdo com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previsto nos §§ 3º e 6º do art ...
  • nº 1997.01.00.010843-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003

    PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CPC, ARTS. 105 E 301, §§ 1º, 2º E 3º. 1. O simples fato de o impetrante ter requerido, em mandados de segurança diversos, o reconhecimento do seu direito de obter certidão negativa de débito, que lhe foi negada pela autoridade impetrada, não caracteriza a litispendência, na definição dos...

    ... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS ELIAN ZAIDAN E OUTROS(AS) ... ADVOGADO: ELIZABETE DA ... ção da representação do impetrante, com a juntada do estatuto ...
  • Acordao N° 1265119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Direito civil. Taxas condominiais. Preliminar. Inépcia inicial. Rejeitada. Cobrança regular. Doença crônica e dificuldades financeiras do devedor. Isenção da obrigação. Não cabimento. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, §11, cpc/2015. Aplicabilidade. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem e existem em razão da coisa. Ao condomínio ou associação é facultado exercer o direito de...

    ... Ao condomínio ou ... associação é facultado exercer o direito de cobrança contra ... , realizada pela Associação de Moradores e prevista no Estatuto a que se refere o ... condomínio ... 3. O fato de o condômino ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050492-08.2016.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 802) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual moradores de casa localizada na Estrada do Pau da Fome, em Jacarepaguá, reclamaram da cobrança efetuada pelo Centro de Lazer Comunitário Fazenda Passaredo. Como causa de pedir, alegaram que adquiriram imóvel em lote de área originalmente designado...

    ... se situar no interior do Condomínio Fazenda ... Passaredo, seriam obrigados a pagar quota ... condominial ... o quórum de aprovação previsto no estatuto. Vale ... acrescentar que, para ter acesso ao clube, os ... Suplicantes ...
  • Acordao N° 1425553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Embargos de declaração. Volume do consumo global de água pelo condomínio. Erro material sanado. Alteração da legislação distriral. Alteração da forma de apuração pelo condomínio. Revisão do quanto decidido. Inviável na via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos, e, em parte, acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...

    ... EMBARGANTE(S) CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS ... EMBARGADO(S) ... GREICE FERNANDES PEDREIRA e ... estabelecida no Estatuto do Condomínio. Nesse sentido, o Acórdão foi expresso em estabelecer que ...
  • Acordao N° 1433790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxas condominiais. Cobrança. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Bem comum. Conservação. Obrigação de pagar. 1. A alteração proveniente da lei n. 13. 465/2017 confirma o entendimento jurisprudencial de que os possuidores de imóveis integrantes de...

    ... APELANTE(S) ... REGIS SALOMAO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 4. A tese fixada no Recurso Especial n. 1.280.871/SP, ...
  • Acordao N° 1622677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Inadimplemento. Honorários convencionais. Incidência prevista no estatuto. Cobrança judicial. Possibilidade. 1. Verifica-se que o estatuto da apelante estipula que, em caso de inadimplemento do condômino, sobre o valor da contribuição serão acrescidas diversas penalidades, dentre elas honorários contratuais no...

    ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCIDÊNCIA ... PREVISTA NO ... COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... 1. Verifica-se que o Estatuto da apelante estipula que, em caso de inadimplemento do condômino, ...
  • Acordao N° 1341796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Direito civil. Uso de área comum de edificio residencial para evento religioso. Destinação diversa. Não previsão no estatuto e no regimento interno. 1. O condômino poderá utilizar das áreas comuns do condomínio, desde que obedeça à destinação do edifício, sendo proibido mudar a sua finalidade e da área utilizada. Inteligência do art. 1. 335, ii, do código civil. 2. Não é possível a mudança de...

    ... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE ... APELADO(S) ... VANESSA BARBOSA DA SILVA ... RELIGIOSO. DESTINAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVISÃO NO ESTATUTO E NO REGIMENTO ... 1.O condômino poderá utilizar das áreas comuns do ...
  • Acordao N° 1234929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Processual civil. Apelação. Obrigação de não fazer. Associação de moradores (condomínio irregular). Abertura de acesso independente. Autorização assemblear. 1. A jurisprudência desta corte adotou o entendimento de que, nas hipóteses de condomínio irregular, considerando a situação fundiária e habitacional do distrito federal, a aderência à associação de moradores é automática quando adquiridos os

    ... CONDOMÍNIO IRREGULAR). ABERTURA DE ACESSO INDEPENDENTE ... AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ... acordo com o disposto no Estatuto Social da prefeitura autora, para abrir portão de garagem com ... acesso ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034040-39.2019.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOS RESTAURADOS. RESCISÃO IMOTIVADA REALIZADA PELA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL COMPROVA DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS EM PATROCÍNIO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO-RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À AUTORA NA FORMA ESTABELECIDA PELO §3º DO ART. 22 DA LEI 8.906/

    ... APELANTE : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO ... APELADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM SÃO BENTO ... RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE ... OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA ... ORDEM PARA REMUNERAR SEUS SERVIÇOS NAS AÇÕES ... EXTINTAS POR ...
  • Acordao N° 1671260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários convencionais. Possibilidade de inclusão. Previsão expressa na convenção de condomínio. 1. Em ação de cobrança de taxas condominiais, havendo na convenção ou estatuto social disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios contratado, deverão integrar o valor total da...

    ... PREVISÃO EXPRESSA NA ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... 1. Em ação de cobrança de taxas condominiais, havendo na estatuto social disposição ... que estabeleça a responsabilidade do devedor ...
  • Acordao N° 1718076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Imóvel dentro dos perímetros da associação. Parcelamento irregular do solo. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Sentença mantida. 1. As associações ostentam natureza de condomínio e têm legitimidade para cobrar as taxas instituídas em assembleia de condômin

    ... 1. As associações ostentam natureza de condomínio e têm legitimidade para cobrar as taxas instituídas ... em assembleia de condôminos ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas ... 2. Os possuidores de imóveis ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... Função social da propriedade ...
  • Acordao N° 1605336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários advocatícios contratuais. Prévia disposição em estatuto. Anuência tácita. Multa. Percentual condizente com a convenção de condomínio e código civil. Inclusão nas parcelas vincendas. Possibilidade. Recurso provido. 1. Não há óbice, tampouco ilegalidade, na cobrança dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte...

    ... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CHACARA 03 R PONTE ALTA ... NORTE GAMA ... APELADO(S) ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRÉVIA DISPOSIÇÃO EM ESTATUTO. ANUÊNCIA ... TÁCITA. MULTA. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A CONVENÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1346621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Juntada de documentos em sede de apelação. Impossibilidade. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. Cabe ao autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de...

    ... 1.358-A, § 2º, do CC), que atribui ao condomínio de fato a ... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – ... respectivo estatuto constitutivo ... 4. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ...
  • Decisão Monocrática N° 07195081820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGACAO DE NÃO PRESTAÇÃO...

  • Acórdãos nº 0016602-79.2007.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Imóvel em comum, usufruído apenas por alguns herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda. Direito da autora, como coproprietária de por fim ao condomínio e de receber aluguéis. Precedentes. Art. 37 do Estatuto do Idoso e art. 6º da CF (direito de moradia) não podem gerar reflexos nas relações civis a ponto de obstar o exercício regular do...

    ... OUTRO JUIZ (A) : PAULA MARIE KONNO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Imóvel em comum, ... Estatuto do Idoso e art. 6º da CF (direito de moradia) não podem ...
  • Acordao N° 1606761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação cível. Ação de cobrança. Associação. Condomínios. Portaria. Passagem forçada. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Contrato. Ajuste para rateio de importâncias relativas a despesas de manutenção da portaria. Vínculo contratual válido. Alteração unilateral de percentual do rateio. Taxa alegadamente injusta que não autoriza a unilateral e aleatória...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0702717-50.2020.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SETOR ... ório atendido pela associação autora/apelada, que, por seu estatuto, demonstrou ser ... associado o condomínio apelante e que, por outros ...
  • Acórdãos nº 1001012-58.2015.8.26.0082 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018

    ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PARA BENFEITORIAS. Ausente definição de quórum para a aprovação de obras no Estatuto da Associação, aplica-se analogicamente as normas relativas ao condomínio edilício. Entendimento do Enunciado nº 89 da I Jornada de Direito Civil do CNJ. Precedentes. Benfeitorias relacionadas à segurança que são úteis e não voluptuárias. Aplicaç

    ... definição de quórum para a aprovação de obras no Estatuto da Associação, aplica-se analogicamente as normas s ao condomínio edilício. Entendimento do Enunciado nº 89 da I Jornada de ...
  • Acórdãos nº 1006115-93.2016.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. Condomínio edilício devidamente representado por Associação de Moradores, que representa outros 16 prédios no empreendimento. Título executivo que preencheu os requisitos legais. Dever da embargante de contribuir para o pagamento das despesas. Vinculo jurídico demonstrado, assim como a ausência de ilegitimidade ativa e passiva. Existência de adesão...

    ... TAXA DE CONDOMÍNIO. Condomínio edilício devidamente representado por Associação ... a Associação anterior, aderindo à apelada e ao seu Estatuto. Cálculos apresentados atenderam as exigências legais ...
  • Acórdãos nº 1010430-73.2014.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016

    POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Imóvel – Herdeiro que passou a ocupar sozinho bem pertencente ao Espólio de Hélcio Mariano de Oliveira – Bem indiviso – Composse e condomínio entre os herdeiros – Exegese do artigo 1.199 do Estatuto Civil – Esbulho não configurado – Improcedência mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1010430-73.2014.8.26.0011; Relator (a): Correia Lima; Órgão...

    ... de Oliveira Bem indiviso Composse e condomínio entre os herdeiros Exegese do artigo 1.199 do ...
  • Acordao N° 1663272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Documentos novos em contrarrazões. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Mérito. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Condomínio irregular. 1. Incabível a juntada de documentos novos em contrarrazões quando não demonstrada a existência de caso fortuito

    ... TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. DISTINGUISHING. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR ... 1. Incabível a juntada de documentos novos em ... a cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... de se estabelecer um regime harmônico de relações que elimine ou reduza ao mínimo as zonas de atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos condôminos, ou convenção do condomínio”. 89 “Com efeito, embora as restrições impostas ao uso da ...
  • Acordao N° 1269159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação. Ação de obrigação de fazer e de cobrança de taxas condominiais. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Rejeição. Sentença citra petita. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminar rejeitada. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Uso comum. Morador não associado. Dever de pagamento. Cobrança legítima. 1. Se a...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0701411-80.2019.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... WALMIR SILVA SERRA ... assembleias realizadas de acordo com o estatuto ou a convenção ... 6. Nas hipóteses de condomínio irregular, que ...
  • Acórdãos nº 2191779-83.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019

    Citação – Ação monitória – Citação pelo correio, no endereço residencial do corréu – Arguição de nulidade – Fragilidade – Entrega da citação pelo correio na portaria do condomínio edilício no qual o corréu declara-se residente – Citação pelo correio priorizada pelo atual estatuto processual e excepcionada nas hipóteses do art. 247 do novo CPC – Validade do chamamento com a entrega a funcionário...

    ... Entrega da citação pelo correio na portaria do condomínio edilício no qual o corréu declara-se residente estatuto processual e excepcionada nas hipóteses do art. 247 do novo CPC ...

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