estatuto condominio
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Acórdãos nº 1010430-73.2014.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... de Oliveira Bem indiviso Composse e condomínio entre os herdeiros Exegese do artigo 1.199 do ...
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Acordao N° 1663272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Documentos novos em contrarrazões. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Mérito. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Condomínio irregular. 1. Incabível a juntada de documentos novos em contrarrazões quando não demonstrada a existência de caso fortuito
... TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. DISTINGUISHING. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR ... 1. Incabível a juntada de documentos novos em ... a cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1269159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer e de cobrança de taxas condominiais. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Rejeição. Sentença citra petita. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminar rejeitada. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Uso comum. Morador não associado. Dever de pagamento. Cobrança legítima. 1. Se a...
... APELAÇÃO CÍVEL 0701411-80.2019.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... WALMIR SILVA SERRA ... assembleias realizadas de acordo com o estatuto ou a convenção ... 6. Nas hipóteses de condomínio irregular, que ... -
Acórdãos nº 2191779-83.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Entrega da citação pelo correio na portaria do condomínio edilício no qual o corréu declara-se residente estatuto processual e excepcionada nas hipóteses do art. 247 do novo CPC ...
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Acordao N° 1768192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Condomínio. Honorários advocatícios convencionais. Estabelecidos em convenção condominial. Possibilidade. Inclusão de débitos vincendos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de r$ 1. 945,48 a título...
... RECORRENTE(S) ... ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... RECORRIDO(S) ... JOSE ALCIDIO DE FARIA RESENDE ... Juiza ... honorários convencionais no estatuto do condomínio, é lícita sua inclusão na condenação. Precedentes: ... -
Acordao N° 1623419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas e encargos condominiais. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Ação anterior. Extinção. Ilegitimidade passiva. Interrupção prazo prescricional. Honorários contratuais. Legalidade. Previsão. Convenção condominial. Correção monetária. Inpc. Responsabilidade. Débitos. Imissão na posse. Recusa injustificada. Recebimento.
... do débito condominial, quando prevista na Convenção do Condomínio ... 5. De acordo com a Jurisprudência consolidada do Colendo Superior ... condomínio, bem como aquelas aprovadas em Assembleia e no Estatuto Condominial devem ser ... suportadas pelos condôminos ... 8. O artigo 86 ... -
Acórdãos nº 0004013-28.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... E URBANO DE ESTADO DE SAO PAULO CDHU, é apelado CONDOMINIO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em 29ª ... Precedentes Jurisprudenciais Estatuto social e ata de assembleia que dão substrato jurídico à ...
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Acordao N° 1264805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Condomínio irregular. Legitimidade da associação de moradores. Condomínio de fato. Representação processual. Coisa julgada. Prescrição aquisitiva. Prescrição extintiva. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A prescrição aquisitiva, como bem destacado pelo ministério público...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ... DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE ... em seu estatuto, tem legitimidade para defender os interesses do associado, principalmente ... -
Acórdãos nº 1004403-95.2015.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... : CYNTIA ANDRAUS CARRETA VOTO Nº: 31.546 DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Ação relativa à ... áreas comuns do empreendimento, regido por Estatuto" Discussão que não versa sobre despesas de condom\xC3" ...
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Acordao N° 1425365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Desfazimento da co-propriedade. Direito potestativo. Descumprimento de obrigação alimentar fixada judicialmente. Inadequação da via eleita. Inocorrência de ofensa a direito à moradia. Procedimento de jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendidos os...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ... PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESFAZIMENTO DA ... previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo as partes, com o fruto da ... -
Acordao N° 1600285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito de vizinhança. Dano infecto. Alimentação de gatos na porta de condomínio. Proliferação de animais. Norma de saúde e segurança. Violação aos direitos da personalidade de vizinhança. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... DANO INFECTO ... ALIMENTAÇÃO DE GATOS NA PORTA DE CONDOMÍNIO. PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS ... NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA. VIOLAÇÃO ... da Convenção de Condomínio e Estatuto Condominial já citados ... 8. As fotos de ID 36946204 comprovam que a ... -
Acórdãos nº 2103863-11.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... Penhora das vagas de garagem de condomínio edilício Matrículas autônomas Constrição legítima ... vincula as garagens aos apartamentos não demonstrada Estatuto que, de toda sorte, não tem o condão de alterar a autonomia jurídica ...
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Decisão monocrática nº 2017.01577344-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 05-06-2017
... CLUBE CONSTITUÍDO SOB FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO (ART ... 1º, DO ESTATUTO SOCIAL). OBJETIVO SOCIAL QUE ESTÁ ...
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Acórdãos nº 1001188-29.2015.8.26.0699 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... , da multa moratória de 2% para os encargos de condomínio edilício. Ausência de comprovação de previsão dessa penalidade no estatuto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ...
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Decisão Monocrática N° 07411391620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada em face de KELLEN SILVA BARROS, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de...
... suas razes (ID 49640212), a associao agravante sustenta que seu Estatuto Social elegeu o foro de Braslia para dirimir as aes que envolvam o ... -
Acordao N° 1773596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Recurso inominado. Associação. Equivalência a condomínio. Analogia. Aplicação do estatuto como convenção condominial. Acidente na área comum. Ausência de previsão de obrigação de reparação pelos danos materiais. Sinalização. Código de trânsito brasileiro. Obrigação do proprietário. Responsabilidade civil da associação não configurada. Ausência de...
... EMBARGADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE ... MONTAGNE - AMORVILLE ... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA ... EQUIVALÊNCIA A CONDOMÍNIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ... ESTATUTO COMO CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ACIDENTE NA ÁREA COMUM ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07008478320238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Vistos etc. Consoante a disciplina procedimental à qual está sujeito o recurso de apelação, a ausência de preparo enseja juízo negativo de admissibilidade, por consubstanciar o preparo um dos pressupostos objetivos da pretensão recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput[1], combinado com art. 1.017, § 1º[2], do novel estatuto processual. A seu turno, do cotejo destes autos afere-se que o...
... 1.007, caput[1], combinado com art. 1.017, 1[2], do novel estatuto processual. A seu turno, do cotejo destes autos afere-se que o apelante, ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
... Súmula 260 ... A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações ... Estatuto da Terra – Lei 4.504/64 ... – Direito das entidades privadas à ...
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Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... ou aos elevadores, atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes e ficar sob a administração do condomínio em área comum ... § 4º O morador com deficiência com comprometimento de mobilidade e que tenha vaga vinculada à sua unidade autônoma poderá ...
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Acórdãos nº 2200817-22.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... de recebimento assinado por funcionário do condomínio em que reside o Agravado Intimação válida, em io Interpretação sistemática do Estatuto Processual - Decisão reformada Recurso provido. Agravo de ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Contudo, essa matéria é muito vasta e a melhor solução é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas modalidades vicissitudes de condomínio surgidas nas últimas décadas. Não é mais o Código Civil o ...
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Acórdãos nº 1001836-63.2017.8.26.0529 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... não considerou que as obras a serem realizadas no condomínio são de natureza emergencial. Além do mais, conforme prevê o próprio Estatuto Social, os associados têm o dever de contribuir com taxas ...
- Processo nº 0017163-55.2014.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
... - FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, DIVISÃO, IMÓVEL, CÁLCULO ... COEFICIENTE, PROGRESSIVIDADE, ... CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO ... CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO", GLEBA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE, EXPLORAÇÃO ... - ...
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Acordao N° 1342863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Associação de moradores. Condomínio irregular. Legitimidade da cobrança de taxas condominiais aprovadas em assembleia. Inviabilidade de desfiliação e desobrigação de arcar com as despesas condominiais. Inadimplemento comprovado por parte do condômino. Impositiva a obrigação de pagar. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a não realização de audiência...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ... DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS APROVADAS ... , ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da referida ... associação de moradores, que exerce funções análogas ...