estatuto condominio

72261 resultados para estatuto condominio

  • Acórdãos nº 0263484-68.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0263484-68.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO OCORRIDO DENTRO DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE DEMANDA EXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONVENCIONAL DE AGIR E POSSIBILIDADE DE AGIR PARA EVITAR O DANO. AUSÊNCIA DE LEI OU PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO...

  • Acórdão nº 26129 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007

    CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE

  • Acórdãos nº 1001441-25.2018.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018

    COMPETÊNCIA – Preliminar reclamando competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inexistência deste juizado na comarca de Atibaia – Artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 – Competência absoluta afastada – Precedentes jurisprudenciais – Preliminar rejeitada. Direito à educação – Pleito de portador de retardo mental para ter transporte gratuito que o busque em residência específica,

    ... como empregada doméstica, e não na porta do condomínio" Inteligência dos artigos 208, inciso III da Constitui\xC3"... Federal, reproduzido no artigo 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como previsão nas ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ...41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)”. . Função social da propriedade ...
  • Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
    ...Contudo, essa matéria é muito vasta e a melhor solução é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas modalidades vicissitudes de condomínio surgidas nas últimas décadas. Não é mais o Código Civil o ...
  • Acórdãos nº 0007589-35.2011.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Pedido de indenização por roubos em residência de condomínio residencial – Reparação pelos danos materiais e morais sofridos – Descabimento – Ausência no estatuto de cláusula expressa a respeito de responsabilidade do condomínio, versando sobre segurança de forma genérica – Precedentes jurisprudenciais – Agravo retido da apelada reiterado – Preliminares rejeitadas por se...

  • Acórdãos nº 1003038-82.2013.8.26.0281 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014

    Ação de nunciação de obra nova parcialmente procedente. Réu condenado a demolir construção em desconformidade com regras do estatuto, da planta e memorial do Condomínio. Apelação do réu revel. Presunção de veracidade sobre fatos afirmados na inicial. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, ocorre a preclusão de sua discussão em grau recursal. Não pode o réu invocar...

    ... PARODI JUNIOR e LUIZ CARLOS MONTEIRO, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA MARIETTA I. ACORDAM , em 7ª Câmara de ... construção em desconformidade com regras do estatuto, da planta e memorial do Condomínio. Apelação do ...
  • Condomínio edilício
    ...25, parágrafo único). Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a mudança de destinação do edifício ou da unidade – dependem da unanimidade dos condôminos (Código ...
  • Acórdãos nº 0048570-74.2011.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015

    AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – IRRELEVÂNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM ESTATUTO ELABORADO POR PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS E ÁREAS COMUNS - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA O CONDOMÍNIO EDILÍCIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ATUAL CC – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES – AUSÊNCIA DE...

    ... VILLAÇA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SAN FRANCESCO . ACORDAM , em 30ª ...ÇÃO IRRELEVÂNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM ESTATUTO ELABORADO POR PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS E ÁREAS ...
  • Da sociedade de produtores rurais pessoa física
    .... 3.1 Do condomínio de produtores rurais . O Código Civil define expressamente a menção de ...Um exemplo de tratamento diferenciado é esboçado pelo Estatuto da Terra em seu art. 14: . Art. 14. O Poder Público facilitará e ...
  • Processo nº 0007076-74.2013.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Proposta Contra Condomínio e Sociedade Civil Mandala. Furto de Veículo Em Estacionamento No Térreo Do Prédio. Área Comum. Ausência de Responsabilidade Do Condomínio. Inexistência de Previsão Expressa Na Convenção Acerca Da Responsabilidade Do Condomínio sobre Os Veículos Estacionados Em Suas Dependências. Precedentes Do Stj. Responsabilidade Da

    ...Apelante: Marcia Cristina Cardoso  . Apelados: Condomínio do Edifício Quadra Lagoas e Socima Sociedade Civil Mandala . ...CONSTA COMO UM DOS DEVERES ASSUMIDOS . NO  ESTATUTO  SOCIAL.  CONTRATAÇÃO  DE . ...
  • Sentença com número 5364883-63.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 12-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVANTES DE RECARGAS PERIÓDICAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe à parte Autora provar o seu...

    ...EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME e CONDOMÍNIO AGROECOLÓGICO. PARQUE DAS ÁGUAS, todos devidamente qualificados. ...reguladas por estatuto. [..]. As principais diferenças entre estas formas são com relação à. ...
  • Acórdão nº 59734-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2009

    Apelação Cível. Rito Sumário. Ação de Cobrança de Taxas Condominiais Ajuizada contra a Viúva Supérstite do Proprietário. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida no Primeiro Grau. Sentença Extintiva Reformada em Segunda Instância. a Sucessão da Herança é Aberta Imediatamente Após o óbito, Quando os Herdeiros Passam a Ser Co-Proprietários dos Bens do de Cujus, Independentemente de...

    ...PROPRIETARIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO. DEBITO, PODENDO O CONDOMiNIO COBRAR DE APENAS. UM ISOLADAMENTE OU DE TODOS AO MESMO TEMPO. 1.OOO1.0/89. ...DE ATE 2%, A PARTIR DE ENTAO, DEPENDE DE EXPRESSA. PREVISAO NO ESTATUTO DO CONDOMiNIO, DOCUMENTO. ESSE NAO JUNTADO AOS AUTOS PELO DEMANDANTE,. ...
  • Acórdãos nº 0044105-28.2011.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013

    Competência. Despesas Comuns. Loteamento fechado. Cobrança. Ação relativa à arrecadação de contribuições para despesas comuns de manutenção das áreas comuns do empreendimento, regido por Estatuto - Discussão que não versa sobre despesas de condomínio - Competência preferencial, das Eg. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Provimento n° 194/04, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça

    ... Comarca de Jundiaí, em que é apelante CONDOMÍNIO PARQUE GUACURI, é apelado ROBERTO BERNARDO TONETTO . ...ção das áreas comuns do empreendimento, regido por Estatuto - Discussão que não versa sobre despesas de condomínio ...
  • Acordao N° 1263889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Aprovação regular. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii....

    ...APELANTE(S) MARCIO LUIZ ALUX DE POMPEU BESSA. APELADO(S). CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA. Relator. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA. ...realizadas segundo a convenção ou o estatuto. IV. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ...
  • Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de (fazer) regularizar a incorporação imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar as respectivas escrituras e regularizar as unidades junto aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal

    ..., sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do ...
  • Acórdãos nº 4002798-14.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4002798-14.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA....

  • Acórdãos nº 4001871-48.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4001871-48.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE

  • Acórdão nº 31255-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Octubre de 2005

    -ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Acionado Presidente da Sociedade Condominial no Período em Discussão. (o Termo Síndico Foi Alterado para Presidente por Deliberação do Condomínio em Estatuto Correspondente - Fls. 41. V)-Votação em Assembléia para Isenção do Pagamento de Taxas Condominiais Pelo Presidente em Exercício. -Controvérsia sobre o Fato da Isenção Beneficiar ou Não o Síndico que...

    ... PROCESSO Nº 31255-0/2004 - Cível RECORRENTE: CONDOMÍNIO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA - SETOR I ADVOGADO(A) : DR.(a) ANDRÉIA PRAZERES ... foi alterado para presidente por deliberação do condomínio em estatuto correspondente - fls. 41. v). Votação em assembléia para isenção do ...
  • Acórdão nº 31255-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Octubre de 2005

    -ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Acionado Presidente da Sociedade Condominial no Período em Discussão. (o Termo Síndico Foi Alterado para Presidente por Deliberação do Condomínio em Estatuto Correspondente - Fls. 41. V)-Votação em Assembléia para Isenção do Pagamento de Taxas Condominiais Pelo Presidente em Exercício. -Controvérsia sobre o Fato da Isenção Beneficiar ou Não o Síndico que...

    ... PROCESSO Nº 31255-0/2004 - Cível RECORRENTE: CONDOMÍNIO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA - SETOR I ADVOGADO(A) : DR.(a) ANDRÉIA PRAZERES ... foi alterado para presidente por deliberação do condomínio em estatuto correspondente - fls. 41. v). Votação em assembléia para isenção do ...
  • Acórdãos nº 1004908-16.2014.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação ordinária de cobrança - Ação relativa à arrecadação de contribuições para despesas comuns de manutenção das áreas comuns do empreendimento, regido por Estatuto Discussão que não versa sobre despesas de condomínio - Competência preferencial, das Eg. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Provimento n° 194/04, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São...

  • Acórdãos nº 9146618-43.2009.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013

    Apelação Ação monitória Contribuições condominiais Prescrição Inocorrência Demonstração de que os réus não eram proprietários nem possuidores do imóvel em parte do período relativo à cobrança. O prazo prescricional relativo às despesas de condomínio é de cinco anos, como estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Estatuto Civil vigente (cf. STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.1139.030-RJ, Relª. Minª. Nancy...

    ... e KELEN APARECIDA PEREIRA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS BANDEIRAS. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... anos, como estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Estatuto Civil vigente (cf. STJ, 3ª Turma, REsp nº ...
  • Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ...os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que. se apresentam a ...
  • Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ...os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que. se apresentam a ...
  • Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos

    ...APELAÇÃO CÍVEL 0708498-85.2018.8.07.0020. APELANTE(S). CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE. PIRES. APELADO(S). ...destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem. os art. 54, IV, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT