estatuto condominio
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Processo nº 0007076-74.2013.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Proposta Contra Condomínio e Sociedade Civil Mandala. Furto de Veículo Em Estacionamento No Térreo Do Prédio. Área Comum. Ausência de Responsabilidade Do Condomínio. Inexistência de Previsão Expressa Na Convenção Acerca Da Responsabilidade Do Condomínio sobre Os Veículos Estacionados Em Suas Dependências. Precedentes Do Stj. Responsabilidade Da
... Apelante: Marcia Cristina Cardoso ... Apelados: Condomínio do Edifício Quadra Lagoas e Socima Sociedade Civil Mandala ... CONSTA COMO UM DOS DEVERES ASSUMIDOS ... NO ESTATUTO SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE ... -
Sentença com número 5364883-63.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 12-02-2023
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME e CONDOMÍNIO AGROECOLÓGICO ... PARQUE DAS ÁGUAS, todos devidamente qualificados ... reguladas por estatuto ... As principais diferenças entre estas formas são com relação à ...
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Acórdão nº 59734-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
... DEBITO, PODENDO O CONDOMiNIO COBRAR DE APENAS ... UM ISOLADAMENTE OU DE TODOS AO MESMO TEMPO ... PREVISAO NO ESTATUTO DO CONDOMiNIO, DOCUMENTO ... ESSE NAO JUNTADO AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, ...
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Acórdãos nº 0044105-28.2011.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Comarca de Jundiaí, em que é apelante CONDOMÍNIO PARQUE GUACURI, é apelado ROBERTO BERNARDO TONETTO ... ção das áreas comuns do empreendimento, regido por Estatuto - Discussão que não versa sobre despesas de condomínio ...
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Convenção Condominial
... Pode-se dizer que é a lei individual de cada condomínio. Visa resguardar, em benefício de todos, o patrimônio e a ... A Convenção do Condomínio ou estatuto, como força de lei, é o primeiro fundamento no qual se encontram os ...
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Do condomínio edilício
... Convenção de condomínio ... É o seu documento básico, isto é, a lei do condomínio que corresponde ao estatuto de qualquer associação ou entidade e que condensa em seus artigos os direitos e deveres dos ... GABRIEL J. P. JUNQUEIRA & LUIS BATISTA P. CARVALHO ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos reais existentes em lei ... 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à ...
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Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IPE PREV E IPE SAÚDE Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Altera a In
... 4º-A, que passa a ter a seguinte redação: ... "Art. 4º-A O Estatuto" do Condomínio será proposto por comissão específica, com a participaç\xC3" ...
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Acordao N° 1263889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Aprovação regular. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" VILLAGES ALVORADA ... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão N\xC2" ... realizadas segundo a convenção ou o estatuto ... IV. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... , sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do ...
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Referências bibliográficas
... Rio de Janeiro: Conquista, 1958 ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... RT 679/279-280. FUCCI, Paulo Eduardo. Condomínio, estatuto da cidade e o novo Código Civil. São Paulo: Juarez de ...
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Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ... Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº 8.629/93, artigo 4º, inc. I ...
- Acórdãos nº 4002798-14.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4001871-48.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 31255-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Octubre de 2005
-ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Acionado Presidente da Sociedade Condominial no Período em Discussão. (o Termo Síndico Foi Alterado para Presidente por Deliberação do Condomínio em Estatuto Correspondente - Fls. 41. V)-Votação em Assembléia para Isenção do Pagamento de Taxas Condominiais Pelo Presidente em Exercício. -Controvérsia sobre o Fato da Isenção Beneficiar ou Não o Síndico que...
... PROCESSO Nº 31255-0/2004 - Cível RECORRENTE: CONDOMÍNIO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA - SETOR I ADVOGADO(A) : DR.(a) ANDRÉIA PRAZERES ... foi alterado para presidente por deliberação do condomínio em estatuto correspondente - fls. 41. v) ... Votação em assembléia para isenção ... -
Acórdão nº 31255-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Octubre de 2005
-ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Acionado Presidente da Sociedade Condominial no Período em Discussão. (o Termo Síndico Foi Alterado para Presidente por Deliberação do Condomínio em Estatuto Correspondente - Fls. 41. V)-Votação em Assembléia para Isenção do Pagamento de Taxas Condominiais Pelo Presidente em Exercício. -Controvérsia sobre o Fato da Isenção Beneficiar ou Não o Síndico que...
... PROCESSO Nº 31255-0/2004 - Cível RECORRENTE: CONDOMÍNIO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA - SETOR I ADVOGADO(A) : DR.(a) ANDRÉIA PRAZERES ... foi alterado para presidente por deliberação do condomínio em estatuto correspondente - fls. 41. v) ... Votação em assembléia para isenção ... -
Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO NCRINCRA. CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇ\xC3" ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o ... instituir o regime especial da propriedade horizontal contido no estatuto do condomínio edilício (MEZZARI, 2010, p. 69) ... Mas a hipótese ... - Acórdãos nº 1004908-16.2014.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO ... CONDOMÍNIO ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO ... CONDOMÍNIO ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ... -
Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA ... FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA ... FINALIDADE DO TRO NO SNCR-INCRA ... CONDOMÍNIO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS ... UNIDADE DE ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdãos nº 9146618-43.2009.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... e KELEN APARECIDA PEREIRA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS BANDEIRAS. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... anos, como estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Estatuto Civil vigente (cf. STJ, 3ª Turma, REsp nº ...
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Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE ... APELADO(S) ... VANDERLEI ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os art. 54, ...