estatuto condominio
- Acórdão Nº 0000151-23.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... estatuto da Cidade, apesar de já existirem, anteriormente, normas e estudos sobre ... Civil, no direito de vizinhança, no direito de construir, no condomínio edilício, pelas servidões, pelo estatuto da Cidade, por tombamento, pela ...
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Acordao N° 1316472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Direitos possessórios. Aquisição. Contribuições. Pagamento. Assembleias. Participação. Vínculo associativo livre. Existência. Art. 5º, xx, da crfb. Descumprimento. Inexistência. Contribuição. Dever. Enriquecimento sem causa....
... (CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS). INADIMPLEMENTO. CONDOMÍNIO" IRREGULAR ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AQUISIÇ\xC3" ... INEXISTÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC ... ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. LEI INTERNA. APLICAÇÃO. RESP N. 1.280.871/SP (TEMA ... 882) ... -
Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... FALKEMBERG BOELHOUWER JUNIOR ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO ... E HOTELARIA LTDA - ME e ... estatuto processual vigente, tornando inviável que ... se reconheça a ... -
Decisao Nº 0009249-19.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... ADVOGADO: ROBSON CAZAES DOS ANJOS ... RECORRIDA: CONDOMINIO MAR E SOL ... ADVOGADO: JANITZA PEREIRA GOMES ... JUIZ RELATOR: ... o rateio das despesas e manutenção do Condomínio, na forma do Estatuto Condominial, bem como do art. 1336, I do Código Civil ... Ocorre que, ...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1627326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Consecução dos objetivos comuns. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Sentença reformada. 1. A revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, devendo as questões de direito ser analisadas à luz da legislação
... TAXAS CONDOMINIAIS ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONSECUÇÃO DOS ... OBJETIVOS COMUNS. INAPLICABILIDADE DO TEMA ... 3. Segundo o Estatuto Social a associação autora desempenha atividades administrativas ... -
Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ... FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) participação de atletas, ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acordao N° 1269178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii. Nos casos em que a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ... INADIMPLIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... realizadas segundo a convenção ou o estatuto ... IV. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de perda do interesse processual rejeitada. Mérito. Condomínio. Criação de animal de estimação em unidade imobiliária integrante de condomínio edilício. Vedação expressa na convenção condominial. Inexistência de ilegalidade ou de falta de razoabilidade. Improcedência do pedido inicial. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... LOTE 01/16, BLOCOS A,B,C ... Destacou que o estatuto do condomínio réu proíbe a criação ou manutenção de animais nas ... -
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... Center; portanto, sujeito às regras condominiais as quais, pelo estatuto/convenção, o LOCATÁRIO declara-se ciente e obrigado a cumpri-las, do com as despesas extraordinárias eventualmente impostas pelo condomínio, especialmente em relação às promoções em épocas de comemoração ...
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Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO ... PROFESSOR CRISTOVAM ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... ção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente ... A eventual inexatidão da sentença na ... -
Acordao N° 1418600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar de tempestividade da contestação. Rejeitada. Preliminar de prescrição de parte do débito cobrado. Acolhida. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ... TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA ... comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as relações entre condôminos, ... -
Decisões Monocráticas nº 1157149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Manutenção de Posse ... Condomínio instituído por herdeiros ... Locação obstada pelos co-proprietários, ... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 1157149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Manutenção de Posse ... Condomínio instituído por herdeiros ... Locação obstada pelos co-proprietários, ... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e ASSUNCAO DE MARIA ... RODRIGUES DE SOUSA ... do estatuto e das decisões das assembleias, na linha do que prescrevem os artigos 54, ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... JARDIM DA SERRA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no ... estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, ...
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Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... pelo próprio contrato, que seria criado um órgão de administração e guarda de áreas e serviços de uso comum, a ser regido por estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de Condomínio do Loteamento denominado “Residencial _____”, lavrada em __/__/__ e registrada no ...
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e CARLA FERNANDA PEREIRA ... APELADO(S) ... CARLA ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Processo nº 0017788-31.2010.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... sobre os condôminos, na forma do Estatuto Social e ... e passagens onde são atendidos pelo condomínio. ... Destaque para o fundamento adotado pelo douto magistrado ...
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Acordao N° 1652566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas. Associação de moradores. Condomínio de fato. Precrição. Prazo quinquenal. Imóvel inserido na área da associação. Benfeitoriais comuns usufruídas pelos que ali detém terrenos. Sentença parcialmente reformada. 1 - no âmbito do superior tribunal de justiça restou assentado que é quinquenal o prazo prescricional da pretensão...
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... 3 – Mostra-se válido o estatuto associativo que disciplina os deveres e direitos de seus associados, na ... - Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acordao N° 1237220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...
... TAXAS CONDOMINIAIS ... LOTEAMENTO RURAL. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE ... fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ...