estatuto condominio residencial
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ... para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... sse custo para cada unidade residencial, seja em prdio individual, seja em edifcios de ... 1 Incorrer nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab ... § 2o O FGHab terá natureza ... condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto" da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa ser\xC3" ... ções pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ...
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Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... - aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único; ... II - unidade internamente ... de acessibilidade vigentes e ficar sob a administração do condomínio em área comum ... § 4º O morador com deficiência com comprometimento ...
- Acórdãos nº 0007589-35.2011.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
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Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... A característica de loteamento fechado do Residencial _____foi reconhecida pelo Poder Público Municipal de ____, conforme ... estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de Condomínio do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... quadros de associados da Seccional Residencial Mar Cantábrico da BANCOOP, preenchendo o ...
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Do Condomínio Edilício
... comum, sendo atribuído a cada um dos condôminos uma unidade residencial. Da matrícula do imóvel ora sob discussão, verifica-se claramente que ... ao mínimo as zonas de atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos condôminos, ou convenção do ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... óvel para fins comerciais (mista – residencial e comercial) não impede o reconhecimento da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... de Habitação - PlanHab, e observado o Estatuto da Cidade ... Ressalto que, para a ... do projeto de construção de um condomínio residencial na área ocupada pela empresa S & B ... -
Acordao N° 1428304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Residencial e comercial. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Loja localizada no pavimento térreo. Rateio das despesas. Previsão no estatuto da associação. Possibilidade. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, § 2º, do cc), que atribui
... TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RESIDENCIAL E ... RATEIO DAS DESPESAS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. A ...