estatuto da advocacia

60616 resultados para estatuto da advocacia

  • Em vigor Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, ...3º desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de acionistas serão exercidas pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte decisão regional que defere honorários de advogado com base nos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 8.906/94, quando não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo devidos honorários ditos assistenciais...

    ...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-21.2017.5.06.0312), 25-10-2018

    ADVOGADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. Reconhecido o labor do autor em 8 horas diárias, de segunda à sexta-feira e, portanto, em 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de "dedicação exclusiva", consoante previsto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas suplementares...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando o Empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-07.2015.5.10.0103) 04-10-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", dispõe que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não...

    ...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, \"caput\", disp\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...

    ...A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando o Empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-70.2010.5.05.0192) 20-06-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula 357/TST). Recurso de revista não conhecido. 2

    ...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11290-85.2016.5.18.0014) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo...

    ..., na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20, in fine, da Lei nº 8.906/94 e dos arts. 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e quarenta horas semanais não implica o pagamento de horas extras, se configurada a dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.

    ...12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10089-57.2013.5.03.0151) 18-10-2017

    RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.906/94, e nos termos do disposto no art. 12, "caput", § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, exige-se previsão contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva ao...

    ...12, "caput", § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, exige-se previsão contratual expressa para a validade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVALIDADE DA CARTA DE PREPOSTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221, 296 e 297 do TST. 2. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. Desde o início do contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu jornada de 40 horas semanais, pois assim foi pactuado. Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento...

    ...Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é considerada como de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 708-13.2014.5.10.0016) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar,...

    ... RECLAMADO, EM RAZÃO DE FIGURAREM COMO SÓCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. . O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a validade ou não da ...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. . Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo "o regime de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo -o regime de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216500-68.2003.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de revista de que não se...

    ...54, V, e 78 do Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, e não da Lei nº 8.906/94, constituindo-se a sua alegação ...
  • Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Apelo negado. . . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 260000-02.2002.5.02.0011) 06-09-2018

    AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE BANCO. LABOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, a Sétima Turma entendeu que a reclamante trabalhava como advogada em regime de dedicação exclusiva e, por consequênci

    ...20 do Estatuto da Advocacia". A par dessa assertiva, o Regional entendeu ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138300/2002-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PROMOÇÕES NÃO EFETIVADAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no "status quo" das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da...

    ...2. É que, nos moldes dos arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906, de 1994) a verba em comento ...14 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "os honorários de sucumbência, por decorrerem ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...

    ...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ...

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