estatuto da advocacia
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Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva ... utilizando-se de vocabulário não condizente com a dignidade da advocacia, em flagrante ofensa aos deveres impostos pelo Estatuto da OAB e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2241100-85.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB supra citado, o regime de dedicação exclusiva ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUGA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. ABSOLVIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicÃlio sem mandado judicial só Ã
... alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a ... inclusão da referida espécie recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1764/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... 12 e 13 do Regulamente ... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100981-23.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA . O artigo 20 da...
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2305-68.2015.5.09.0029) 18-12-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE CLIENTE E A PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas...
... 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do ... Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285300-92.1997.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMPREGADO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DECORRENTES DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA. Consoante balizada doutrina, salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas periodicamente e diretamente pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho, independentemente da sorte do empreendimento patronal. Não observadas as características...
... ém o entendimento emanado do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Recurso de revista conhecido e não provido ... ADVOGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-85.2015.5.06.0013), 01-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1
... Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001780-77.2017.5.06.0004), 13-08-2019
EMENTA: JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 40ªSEMANAL. A atividade advocatícia exercida por advogado empregado, em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994, e no artigo 12, § único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que estabelece
... º 8.906/1994, e no artigo 12, § único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que estabelece que: " em caso de dedicação exclusiva, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10089-57.2013.5.03.0151) 18-10-2017
... 12, "caput", § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, exige-se previsão contratual expressa para a validade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-21.2017.5.06.0312), 25-10-2018
ADVOGADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. Reconhecido o labor do autor em 8 horas diárias, de segunda à sexta-feira e, portanto, em 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de "dedicação exclusiva", consoante previsto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas suplementares embasadas no...
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 914-60.2019.5.11.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de...
... , da Lei 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... Advogados do Brasil, a ... -
Ética profissional
... ADVOCACIA" E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acad\xC3" ... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010022-16.2013.5.06.0020), 22-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte do Autor, de atividades bancárias. Na realidade, o Reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança...
... COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA" REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3" ... de advocacia encontra amparo na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como nos Provimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-97.2016.5.06.0262), 15-12-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE E DE SEU ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com oart. art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia...
... POSSIBILIDADE. De acordo com oart. art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), "Se o advogado fizer juntar aos autos o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213-40.2021.5.10.0010)
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. Nos termos dos arts. 20, caput, da Lei nº 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado...
... 20, caput, da Lei nº 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-07.2015.5.10.0103) 04-10-2017
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, \"caput\", disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10494-14.2016.5.03.0111) 18-12-2018
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, \"caput\", disp\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ... 2. Firmando a ...
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Acórdão Nº 0111600-19.1994.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... à época do contrato de trabalho em análise, as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4 ...