estatuto da advocacia

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte decisão regional que defere honorários de advogado com base nos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 8.906/94, quando não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo devidos honorários ditos assistenciais...

    ...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ...
  • Acórdão Nº 0021752-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...

    ...39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

    ... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
  • A Transferência da Análise da Teoria da Asserção para o Advogado

    É inerente ao direito de ação a caraterística de ser voltado contra o Estado, mesmo que os efeitos sejam contra a parte demandada. Para tanto, o Estado, mediante a tutela jurisdicional, exige da parte interessada que preencha três requisitos para ter o direito de ação resguardado. São eles: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. A normatividade da análise dessas condições,...

    ...Para responder a pretensão da pesquisa, será trabalhado o Estatuto e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ... 8.906, de 4 de julho de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), prevê, no § único do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando o Empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...

    ...A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando o Empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 26-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte da autora, de atividades bancárias. Na realidade, a reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança extrajudicial,...

    ...COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA" REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3"... de advocacia encontra amparo na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como nos Provimentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20, in fine, da Lei nº 8.906/94 e dos arts. 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e quarenta horas semanais não implica o pagamento de horas extras, se configurada a dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.

    ...12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...

    ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se . enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do ... regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138300/2002-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PROMOÇÕES NÃO EFETIVADAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no "status quo" das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de

    ...2. É que, nos moldes dos arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906, de 1994) a verba em comento ...14 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "os honorários de sucumbência, por decorrerem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075795220214050000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807579-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO

    ... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO .... O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVALIDADE DA CARTA DE PREPOSTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221, 296 e 297 do TST. 2. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. Desde o início do contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu jornada de 40 horas semanais, pois assim foi pactuado. Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento...

    ...Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é considerada como de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo -o regime de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo "o regime de ...
  • Acórdão nº 109213 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216500-68.2003.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de revista de que não se...

    ...54, V, e 78 do Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, e não da Lei nº 8.906/94, constituindo-se a sua alegação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-70.2010.5.05.0192) 20-06-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula 357/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO

    ...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-03.2016.5.06.0351), 02-08-2017

    EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Aplicando o posicionamento majoritário desta Turma Julgadora, defere-se a participação nos lucros e resultados nos casos em que existe, na convenção coletiva, determinação de implementação do respectivo programa, mas a empresa permanece inerte em dar efetividade a essa previsão. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE...

    ..., de acordo com o que preconiza o artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), deve ser apurada em ação própria, sendo incabível nos ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3"...2. advocacia;. 3. análise clínica laboratorial;. 4. análises técnicas;. 5. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...

    ...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008

    ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...

    ...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ...

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