estatuto da advocacia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-728018/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 38 do CPC e OJ 331 da SDI-1 desta Corte. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-58300/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20843-71.2018.5.04.0663)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS A PARTIR DA QUARTA HORA DIÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá...
... 12 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, o regime ... de dedicação exclusiva não pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como ... no caso dos autos, não presume ... -
Acórdão Nº 0012077-67.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... dessa verba da forma destacada, como se vê do próprio Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, que em seu artigo 22 e § 4º, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048345620204058400), 01-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0804834-56.2020.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu, aduzindo existir
... 7º, do Estatuto da Advocacia, e no art. 44, da Lei Complementar 80/94, bem como o art ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, ... 3º desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de acionistas serão exercidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089222020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o...
... 22, caput e § 4º do Estatuto da OAB combinado com o art. 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da ... 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) combinado com o art. 19 da Resolução nº 405/2016 ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
... -10.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA S/C ADVOGADO: José Cosme De Melo Filho RÉU: INSTITUTO ... -900 do TRF da 5ª Região, violou manifestamente o artigo 23 do Estatuto do Advogado, pois, ao mesmo tempo que reconhece aos causídicos da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10718-39.2015.5.03.0061) 04-04-2018
... Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expedido pelo Conselho Federal da OAB, prevê o que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ... de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções opinativas, cargo sem remuneração e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 708-13.2014.5.10.0016) 21-11-2018
... RECLAMADO, EM RAZÃO DE FIGURAREM COMO SÓCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a validade ou não da ... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. RENEGOCIAÇÃODA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 12 DA LEI 13.340/2016.1. Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especialinterposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019.2. O propósito recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ... 2. Firmando a ...
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Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Apelo negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0007932-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 3- Assim, por mais que a norma geral do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveja a possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... notificação administrativa e/ou suspensão do exercício da advocacia ... Em seu recurso, a OAB/CE sustenta, em síntese, que: (a) pretende o ... O art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), dispõe que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação
... do art. 105 do CPC, art. 5º, §2º do Estatuto da Advocacia, art. 653 e 661, §1º do Código ... Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo -o regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo -o regime de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...
... O art. 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que: " ... Para os fins do art. 20 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055848520204058100), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805584-85.2020.4.05.8100 APELANTE: MARIA IMELDA LEITE DOS ANJOS ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO...
... º do Provimento nº 144/2011, observa-se que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seus artigos 57 e 58, dispõe sobre a competência ...