estatuto da advocacia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/2000-015-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. Constata-se dos fundamentos do despacho agravado que, no v ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075353320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807535-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUSITÓRIOS EXPEDIDOS EM NOME DO ADVOGADO. PEDIDO DE...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1913-68.2015.5.02.0015)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ESCLARECIMENTOS.
... À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... ESCLARECIMENTOS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... , tem o dever de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, bem como coibir práticas que infrinjam o Código de Ética ... A Lei Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe, em seu art ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA RECEBIDA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. O contrato verbal de honorários advocatícios, firmado com pessoa humilde e de parca instrução, estabelecendo patamar de honorários a configurar a quase retenção integral de verba obtida em razão do êxito na demanda patrocinada, é flagrantemente abusiva. O locupletamento do...
... ao caso a legislao que rege especificamente a atividade de advocacia. A propsito, confira-se:RECURSO ESPECIAL. SERVIOS ADVOCATCIOS ... - As relaes contratuais entre clientes e advogados so regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas no se aplicando o Cdigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-76.2016.5.06.0351), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94. AÇÃO PRÓPRIA. Em que pese a constatação de que, em conjunto com seu cliente, o patrono procedera de modo temerário na elaboração dos fundamentos que compuseram a petição inicial da lide, alterando a verdade dos fatos, sem cuidado, e fornecendo dados...
... , de acordo com o que preconiza o artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), deve ser apurada em ação própria, sendo incabível nos ... -
Acórdão Nº 0013434-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 24 da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a execução dos ...
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Processo nº 0272397-85.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Improcedência. Honorários Sucumbenciais Não Arbitrados Pelo Juízo a Quo. Insurgência Do Patrono Da Embargada. Cabimento Da Verba Sucumbencial, Na Forma Do Artigo 20, §4º, Do Código de Processo Civil/73, Vigente À Época Da Propositura Dos Embargos (ano de 2011), Cuja Natureza Jurídica É de Ação Autônoma. Art. 23 Do...
... DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 23 DO ESTATUTO DA ... ADVOCACIA. ... PRINCÍPIOS ... CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002900-74.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA POR ERRO DE ... 24, § 1º, da lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... 2 ... Deve ser desconstituída por erro de procedimento (e rror in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13182-25.2016.5.15.0010)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO MANEJADO COM O INTUITO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO....
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedicação exclusiva do advogado ...
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Acórdão Nº 0012046-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Pois bem ... Segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia: ... Art. 22. A prestação de serviço profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19104/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedic a ção exclusiva do advogado ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL....
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Acórdão nº 1.0000.19.159136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso.VV. 1. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser aplicada a sanção...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso.VV. 1. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser aplicada a sanção...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-62.2018.5.06.0018), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NA LIDE. ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE. O reclamante não é parte legítima para postular a reforma da decisão de origem a fim de permitir que, do seu próprio crédito, seja retida a importância devida em razão de contrato particular de honorários ao advogado por ele constituído para representá-lo...
... 22, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). No caso, o Recurso tem por objeto único e exclusivo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.277062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CPC) - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. Nos termos do art. 23 c/c art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia, o acordo celebrado diretamente...
... O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 23, que "os honorrios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 5. Assim, se o exercício da advocacia em determinada área jurídica fosse considerado critério objetivo ... 20 do Estatuto da Advocacia ... Recurso de revista de que se conhece, em parte, e a que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO. A supressão de benefício instituído por força do contrato de trabalho caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4098/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
... , na forma do disposto no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como regime de trabalho que for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5911/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB) e do art. 524, II, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... O art. 14 do Regulamento Geral do ... Estatuto da Advocacia, que regulamenta a Lei nº 8.906/94, é incisivo ao dispor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-92.2018.5.06.0022), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. O artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se...
... Estatuto da Advocacia) determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu ... -
Acórdão Nº 0020764-42.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-09-2020
... 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...