estatuto da advocacia

60616 resultados para estatuto da advocacia

  • OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética

    OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta terça-feira (17/5) a 15ª edição do Estatuto da Advocacia, já abrangendo o Novo Código de Ética, que entrará em vigor no dia 1º de setembro. O novo Código de Ética já deveria ...
  • OAB inclui sociedade unipessoal no regulamento do Estatuto da Advocacia

    Sociedade unipessoal entra no regulamento do Estatuto da Advocacia

    A Ordem dos Advogados do Brasil atualizou nesta terça-feira (19/4) o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolução 2/2016, publicada no Diário Oficial da União, altera o artigo ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. § 2º. #Vetado. § 3º Os vencimentos serão fixados com ...
  • Acórdão nº 2015/0117206-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Consoante entendimento deste Superior...

    ...8.906/1994.  ESTATUTO  DA  ADVOCACIA  E  DA  ORDEM  DOS . ...
  • Acórdão nº 2016/0046688-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroaçã

    ...não  colide  com  a referida  norma  do  Estatuto  da  Advocacia.  É a ratio . ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...ão ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia", no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ARTIGO 53. Os Juízes e ...
  • Acórdão nº 2014/0223381-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ARTS. 165 E 458 DO CPC. NÃO VIOLADOS. 2. MATÉRIAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o valor de R$ 11.436,72 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) foi fixado pelas instâncias...

    ...Estatuto da Advocacia. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ...advocacia  para  praticar  delitos, . ...Estatuto da Advocacia. . ...
  • Acórdão nº 2015/0165174-5 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. RESERVA DE HONORÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO PELO...

    ...2.  Inaplicável  o  art.  22,  §  4º,  do  Estatuto  da  Advocacia,  na  hipótese  de  o . ...
  • Acórdão nº 2005/0213662-8 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços...

    ...ESTATUTO  DA  ADVOCACIA  (LEI . ...
  • Dos Direitos do Advogado
    ... se deve dispensar tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Sendo a recíproca verdadeira, ...A imunidade profissional estabelecida pelo Estatuto é a imunidade penal do advogado por suas manifestações, palavras e atos ...
  • Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, I). ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Em razão de inexistência de...

    .../recorrente,nos  termos  do  art.  7º,  V,  do  Estatuto  da  Advocacia,  foi . ...
  • Da Atividade de Advocacia
    ...Exige qualificação técnica, portanto, é ato privativo do advogado nos termos do art. 1º, I, do Estatuto e art. 103 do novo CPC. Todavia, tal regra comporta exceções que estão previstas na Lei n. 9.099/1995, em seu art. 9º, que prevê a dispensa da ...
  • Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
    ...Embora vedada a mercantilização da advocacia78, o EOAB permite que os advogados possam reunir-se em sociedade civil para ...O que não se admite, e é vedado pelo Estatuto, é que se divulgue tal sociedade informal como regularmente constituída ...
  • Da Inscrição na OAB
    ...ática profissional do bacharel em direito que deseja exercer a advocacia. O Exame apenas pode ser prestado perante o Conselho Seccional do Estado ...28 do Estatuto, ou seja, quem exercer as atividades elencadas no rol do art. 28 estará ...
  • Acórdão nº 2011/0220051-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NADA DISSE A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2. ARTS. 21 DO CPC E 22 E 23

  • Decisão que negou honorários de R$ 25 milhões afronta Estatuto da Advocacia

    Decisão que negou honorários afronta Estatuto da OAB, diz banca

    O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fez com que um escritório deixasse de receber honorários de R$ 25 milhões — porque seu cliente fez um acordo diretamente com a outra parte —
  • Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
    ... . "2. O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor - ...8.906/1994, art. 24, § 3º do Estatuto." (OAB, TED, proc. E-1.577, Rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, ...
  • Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de...

    ...EMBARGADO . : PAULO PELLEGRINO - ADVOCACIA . ADVOGADO. : LEILA REGINA ALVES E OUTRO(S) - SP115090 . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo

    ...Estatuto da Advocacia (Precedentes). ...
  • Acórdão nº 2015/0137802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientaçã

    ...Estatuto...
  • Acórdão nº 2014/0107090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os...

    ...ão  contida  no  art.  23  da  Lei  8.906/94  (estatuto  da  advocacia);  e  (ii)  não  há . ...
  • Acórdão nº REsp 1259003 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597/97. 1. Acerca do recurso especial do Instituto Ambiental do Paraná, quanto à aludida negativa de vigência ao ao art. 458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art.

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597⁄97. 1. Acerca do recurso especial do ...
  • Dos direitos do advogado
    ...Dispõe o art. 7º, XIV, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 7º São direitos do advogado:. (..). . XIV - examinar em ...Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações ...
  • Acórdão nº 2010/0199198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. 2. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que...

    ...23 do Estatuto da Advocacia. 2. O crédito consubstanciado nos honorários de ...

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