estatuto da advocacia

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  • Acórdão nº 2016/0073239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado ...

    ...  e  exigível,  na  forma  dos  arts.  24  do  Estatuto  da  Advocacia  e  585,  V,  do  CPC . ...
  • Dos fins e da organização da OAB
    ...139. Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos ...
  • LEI 11902 de 12/01/2009  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
  • Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 197

    ....  22,  23  e  24,  §§  1º  e  4º,  do  Estatuto  da  Advocacia,  a  prestação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. MALTRATO AO ART. 21 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO...

    ...sucumbência recíproca, não colide com o Estatuto da Advocacia" (AgInt . ...
  • Acórdão nº 2016/0184902-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...

    ... e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto" da Advocacia, . se houver algum advogado envolvido. 3.  Impetraç\xC3"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...

    ... e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto" da Advocacia. 3. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade do\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....

    ...ESTATUTO  DA  OAB.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO.  OFENSA  NÃO . ...implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia". 2. O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0330851-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudênci

    ...Estatuto...
  • Acórdão nº 2010/0042254-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da...

    ... iterativa  jurisprudência  do  STJ,  à  luz  do  Estatuto  da . ...
  • OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética

    OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta terça-feira (17/5) a 15ª edição do Estatuto da Advocacia, já abrangendo o Novo Código de Ética, que entrará em vigor no dia 1º de setembro. O novo Código de Ética já deveria ...
  • OAB inclui sociedade unipessoal no regulamento do Estatuto da Advocacia

    Sociedade unipessoal entra no regulamento do Estatuto da Advocacia

    A Ordem dos Advogados do Brasil atualizou nesta terça-feira (19/4) o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolução 2/2016, publicada no Diário Oficial da União, altera o artigo ...
  • Acórdão nº 2015/0117206-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

    ...8.906/1994.  ESTATUTO  DA  ADVOCACIA  E  DA  ORDEM  DOS . ...
  • Acórdão nº 2016/0046688-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomea&#

    ...não  colide  com  a referida  norma  do  Estatuto  da  Advocacia.  É a ratio . ...
  • Do sigilo profissional
    ...Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar ...ética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB:. (a) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar ...
  • Do processo disciplinar no âmbito da OAB
    ...De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao. (a) ...
  • Acórdão nº 2014/0223381-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ARTS. 165 E 458 DO CPC. NÃO VIOLADOS. 2. MATÉRIAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o valor de R$ 11.436,72 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e...

    ...Estatuto da Advocacia. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ...advocacia  para  praticar  delitos, . ...Estatuto da Advocacia. . ...
  • Dos Direitos do Advogado
    ... se deve dispensar tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Sendo a recíproca verdadeira, ...A imunidade profissional estabelecida pelo Estatuto é a imunidade penal do advogado por suas manifestações, palavras e atos ...
  • Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
    ...-se em sociedade civil para a prática exclusiva de serviço de advocacia, sendo possível adotar qualquer forma de administração social, ...O que não se admite, e é vedado pelo Estatuto, é que se divulgue tal sociedade informal como regularmente constituída ...
  • Da Inscrição na OAB
    ...ática profissional do bacharel em direito que deseja exercer a advocacia. O Exame apenas pode ser prestado perante o Conselho Seccional do Estado ...28 do Estatuto, ou seja, quem exercer as atividades elencadas no rol do art. 28 estará ...
  • Acórdão nº 2015/0165174-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. RESERVA DE...

    ...2.  Inaplicável  o  art.  22,  §  4º,  do  Estatuto  da  Advocacia,  na  hipótese  de  o . ...
  • Acórdão nº 2005/0213662-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO....

    ...ESTATUTO  DA  ADVOCACIA  (LEI . ...
  • Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, I). ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1....

    .../recorrente,nos  termos  do  art.  7º,  V,  do  Estatuto  da  Advocacia,  foi . ...
  • Acórdão nº 2011/0220051-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NADA DISSE A RESPEITO DA...

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