estatuto da advocacia

60616 resultados para estatuto da advocacia

  • Acórdão nº 2009/0016028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO QUE SE PAUTA NA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO COM A NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284, 282 E 356 DO STF – FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso especial foi conhecido em parte e improvido ante a deficiê

    ... desta Corte no sentido de que, conquanto o referido preceito do Estatuto da Advocacia assegure pertencerem ao advogado da causa os honorários de ...
  • Das Disposições Gerais e Transitórias
    ..., pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei. O Regulamento ... e nele estão delineados, dentre outras, normas que regem: a) a advocacia em geral; b) a advocacia pública; c) o advogado empregado; d) a defesa ...
  • Acórdão nº 2005/0169845-8 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Outubro de 2007

    Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação). 1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir quais...

    ...Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação). . 1. ...7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ...
  • Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB

    Marcos da Costa: Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da OAB

    A valorização da advocacia é um dos principais ganhos dos 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), inspirado na Constituição de 1988, que reconheceu o papel histórico da profissão como tributária da liberdade, ...
  • Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ENCERRADO PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. LEI N. 4.215/63. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE). 1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls. 1488-1513, anulou, por error in...

    ... do advogado de executá-los, o que era lícito fazê-lo no antigo estatuto da advocacia, salvo estipulação em contrário estabelecido pelas partes. ...
  • Os 20 anos do Estatuto da Advocacia, a profissão da liberdade

    Marcus Vinicius: Os 20 anos do Estatuto da profissão da liberdade

    Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidada...
  • Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE, POR INTERMÉDIO DE NOVO ADVOGADO NO PRÓPRIO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRECISA DO MONTANTE DEVIDO À EX-ADVOGADA, PROPORCIONALMENTE Á PRESTAÇÃO...

    ... em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8906⁄94 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos ...
  • Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas...

    ...- A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em ...
  • Acórdão nº 2004/0101918-9 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8,906/94. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da lacuna contratual sobre a fixação dos honorários, aplica-se o disposto no § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia para estabelecer-se o quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Pacífico o entendimento do...

    ... THOMASI - ESPÓLIOADVOGADO:PATRÍCIA TOMAZELI E OUTRORECORRIDO :ADVOCACIA FRANÇA E RIBAS ADVOGADO:PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA E OUTRO(S). EMENTA. ...Estatuto da Advocacia para estabelecer-se o quantum devido a título de honorários ...
  • Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...

    ... DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTAEL LEITE E VILELA VEIGA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C ADVOGADO:GRAZIELA CÓRIA DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ... e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança ...
  • Acórdão nº 2003/0125822-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I – A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Hipótese não configurada nos autos. II – Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite-se a compensaç

    ... entre os artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 do Estatuto da Advocacia. . III - Os honorários advocatícios devem ser compensados ...
  • Acórdão nº 2008/0261677-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 21, CPC, E 23, LEI nº 8.906/94. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca revela-se admissível, inexistindo incompatibilidade...

    ...21, caput, CPC, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. Manifesta-se a falta de interesse recursal que pretende ...
  • Do estágio profissional
    ...29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos ...
  • Acórdão nº REsp 1247820 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual...

    ...32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906⁄94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683⁄MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 2006/0092247-9 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    Honorários advocatícios convencionados em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 1. Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito...

    ..., ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade ...
  • Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
    ...úblico, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:. I - a observância dos ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ARTIGO 48-C. Às ...
  • Referências
    . AGUIRRE, João Ricardo Brandão; FERREIRA, Karem Cristiane. Estatuto da Criança e do Adolescente. Niterói: Impetus, 2012. ALEXANDRE, Ricardo. ...LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª. Ed. Saraiva, 2013. MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a Ordem ...
  • Do advogado empregado
    ...O advogado empregado, em decorrência da função social da advocacia, pode, no seu ministério privado, prestar seu trabalho em causa que ...Estatuto da Advocacia e da OAB:. (a) O advogado empregado não está obrigado à ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...

    ... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
  • Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...

    ... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA MALICIOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI N. 8.906, DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos...

    ... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. ...32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA MALICIOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI N. 8.906, DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos...

    ... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. ...32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA MALICIOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI N. 8.906, DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos...

    ... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. ...32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA MALICIOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI N. 8.906, DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos...

    ... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. ...32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...

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