estatuto da advocacia
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Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº REsp 1087095 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGÊNCIA PELA LEI 4215/63 - VERBA DE PROPRIEDADE DO CONSTITUINTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8906/94. 1.- Não tendo havido previsão contratual no sentido de que honorários advocatícios sucumbenciais, gerados sob a...
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Acórdão nº 2006/0187379-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO. ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório, porquanto é fase investigatória, preparatória da acusação, destinada a subsidiar a atuação do órgão ministerial na persecução penal. 2. Deve-se conciliar os interesses da investigação com o direito de informação do...
... em observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO ALEGADO. 1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o...
...ESTATUTO DA OAB. . ...de advocacia do investigado se localizava no mesmo endereço em . ... -
Acórdão nº 2006/0235969-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N.º 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos dos arts. 23 e 24, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, essas verbas não se confundem com os honorários advocatícios...
...ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N.º 8.906⁄94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção administrativa de conflitos, no âmbito de seus órgãos de Advocacia Pública, com competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
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Acórdão nº 2008/0008149-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Indenização por danos morais. Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado. Caráter não absoluto. Valor dos danos morais. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no...
...- A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos ... -
Das incompatibilidades e impedimentos
..., acarretando a impossibilidade de exercer concomitantemente a advocacia, por serem atividades incompatíveis, nos termos do art. 28 da Lei ...Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que. (a) é situação peculiar que permite o ...
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Do Advogado Empregado
... o princípio da independência prevalece, pois, inerente à advocacia. Note-se que a subordinação, conforme assevera a professora Laurady ...
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Da inscrição do advogado
... Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, ...Nos termos do Estatuto", deve o requerente. (a) apresentar a documentação prevista para inscriç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a ...
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Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
...DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO ... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil exigidos pelo antigo Estatuto da Advocacia (Lei n. 4.215/63) e (b) ao eventual direito adquirido daí ... -
Acórdão nº 2009/0016028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL DECISÃO QUE SE PAUTA NA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO COM A NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284, 282 E 356 DO STF FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso especial foi conhecido em parte e improvido ante a deficiê
... desta Corte no sentido de que, conquanto o referido preceito do Estatuto da Advocacia assegure pertencerem ao advogado da causa os honorários de ... -
Referências
...RF 274/382. AZEVEDO, Flavio Olimpio de. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. BIELAJR. Ética na ...
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Acórdão nº 2005/0169845-8 de T6 - SEXTA TURMA
Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação). 1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir quais...
...Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação). . 1. ...7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
...Entende que, fazendo-se uma breve análise dos dispositivos do Estatuto" da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 (arts. 8º e 34), é de fácil percep\xC3"... -
Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB
Marcos da Costa: Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da OAB
A valorização da advocacia é um dos principais ganhos dos 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), inspirado na Constituição de 1988, que reconheceu o papel histórico da profissão como tributária da liberdade, ... -
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia, a profissão da liberdade
Marcus Vinicius: Os 20 anos do Estatuto da profissão da liberdade
Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidada... -
Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
...Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à hipótese. 3. Agravo interno a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia"-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo \xC3"..., para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto";. f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de repara\xC3"...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ENCERRADO PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. LEI N. 4.215/63. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE). 1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls. 1488-1513, anulou, por error in...
... do advogado de executá-los, o que era lícito fazê-lo no antigo estatuto da advocacia, salvo estipulação em contrário estabelecido pelas partes. ... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...
... DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTAEL LEITE E VILELA VEIGA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C ADVOGADO:GRAZIELA CÓRIA DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ... e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança ... -
Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE, POR INTERMÉDIO DE NOVO ADVOGADO NO PRÓPRIO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRECISA DO MONTANTE DEVIDO À EX-ADVOGADA, PROPORCIONALMENTE Á PRESTAÇÃO...
... em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8906⁄94 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos ... -
Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas...
...- A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em ... -
Acórdão nº 2003/0125822-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Hipótese não configurada nos autos. II Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite-se a compensaç
... entre os artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 do Estatuto da Advocacia. . III - Os honorários advocatícios devem ser compensados ...