estatuto da advocacia
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Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
... 5º do Regulamento ... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à hipótese ... Agravo interno a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada ... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação ...
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Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB
Marcos da Costa: Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da OAB
A valorização da advocacia é um dos principais ganhos dos 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), inspirado na Constituição de 1988, que reconheceu o papel histórico da profissão como tributária da liberdade, ... -
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia, a profissão da liberdade
Marcus Vinicius: Os 20 anos do Estatuto da profissão da liberdade
Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidada... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTAEL LEITE E VILELA VEIGA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C ADVOGADO:GRAZIELA CÓRIA DA SILVA E OUTRO(S) ... RECURSO ... e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42) ... 3. A Lei 8.906/94 não prevê a ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... do advogado de executá-los, o que era lícito fazê-lo no antigo estatuto da advocacia, salvo estipulação em contrário estabelecido pelas partes ...
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Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8906⁄94 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em ...
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Acórdão nº 2003/0125822-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entre os artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 do Estatuto da Advocacia ... III - Os honorários advocatícios devem ser ...
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Acórdão nº 2004/0101918-9 de T4 - QUARTA TURMA
... THOMASI - ESPÓLIOADVOGADO:PATRÍCIA TOMAZELI E OUTRORECORRIDO :ADVOCACIA FRANÇA E RIBAS ADVOGADO:PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA E OUTRO(S) ... Estatuto da Advocacia para estabelecer-se o quantum devido a título de honorários ...
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Acórdão nº 2008/0261677-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21, caput, CPC, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... 2. Manifesta-se a falta de interesse recursal que ...
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Acórdão nº REsp 1247820 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906⁄94) ... 3. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2006/0092247-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade ...
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente ... da o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus ...
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Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 63, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 134, §1º, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTS. 1º E 15, I, DO PROVIMENTO 146/2011. SANÇÃO POLÍTICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sanção política é a utilização abusiva do poder tributante do Estado,
... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 63, §1º, DO ESTATUTO DA ... ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 134, ... §1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art ... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é defeso ...