estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil
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Acórdãos nº 2022113-84.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... 22, § 4º, 23, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Precedentes - R. Decisão ...
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Acórdão Nº 5005477-90.2021.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... , em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, possvel constatar que o procurador da ... 8.906/1994 (ESTATUTODA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB) ...
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Acordao N° 1808103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recebimento do depósito realizado. Desconstituição da penhora do imóvel. Já efetuados. Ausência de interesse. Planilha do débito. Hígida. Litigância de má-fé. Não configurada. Expedição de ofício à oab. Possibilidade. Correção do valor da causa. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Pedidos do agravado em contrarrazõ
... 34, XXIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do ... ção de ofício à Ordem dos Advogados no Brasil, conforme já decidi no ... agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50002744420158210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
... 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do ... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) ... Contudo, deixou de observar o disposto ...
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Relatório e Voto com número 5136904-30.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 24 da Lei nº 8.906/94 ... (Estatuto da OAB). Ilustro: ... “Art. 24. A decisão ... agravado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de suprimir um ... grau de ... Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. E, também, uma vez constatada a ... da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ... Advogados do Brasil – OAB) ...
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Relatório e Voto com número 5310455-85.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ilustro: ... “Art. 24. A decisão ... agravado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de suprimir um ... grau de ... Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. E, também, uma vez constatada a ... da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ... Advogados do Brasil – OAB) ...
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Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS" EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS\xC2" ... Estatuto da Advocacia, a prestação de ... ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... denegar a ordem nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... -
Acordao N° 1251327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Denúncia vazia. ?supressio?. ?duty to mitigate the loss?. Inovação recursal. Multa contratual. Duplicidade. Não configurada. Honorários convencionais e sucumbenciais. Natureza jurídica distinta. Correção monetária e juros de mora. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente invocado. Inaplicabilidade. ?distinguishing?. 1. Os...
... 3.1. Nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ... -
Acórdão Nº 4013012-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: TRANSPORTES BERTUOL EIRELI ... 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ...
- Acórdãos nº 0043558-27.2006.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1008505-61.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... intrínseco pressupor que advogados de rés revéis ingressem nos autos apenas ... ditames da boa-fé, contrariaria o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do ... e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo ser facilmente ...
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Acórdãos nº 2084746-73.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... decorrência do exercício da advocacia que estão acobertados pelo sigilo ofissional. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIX, da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... 2. advocacia; ... 3. análise clínica laboratorial; ...
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Acórdãos nº 0001748-55.2012.8.26.0646 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... da Lei Federal n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Sentença mantida. Apelação não ...
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nº 1997.38.01.002062-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
... encontra, inclusive, previsão no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Decisão Monocrática N° 07191496820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA....
... 22, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil), os ... - Questoes de Ordem nº 1127 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1994
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Acordao N° 1290649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Retirada de consorciado. Restituição dos valores pagos após 30 dias do encerramento do grupo. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado. Execução imediata. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual o...
... 2. Nos termos do artigo 23 do Estatuto da OAB, o direito aos honorários é autônomo do ... e 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081476-26.2021.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVERTÊNCIA À PATRONA DA AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE. 1. A ausênci
... 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem ... dos Advogados do ... ção de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil ... em 24/09/2021, para apuração de infração ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ... 7.1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Lei n ...
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Acordao N° 1272843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Substabelecimento sem reserva de poderes. Constituição de novo advogado. Honorários advocatícios. Percentual. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida. 1. O artigo 22 da lei 8. 906/94, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil (oab), assegura ao advogado o direito autônomo de executar a...
... 22 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do ... Advogados do Brasil (OAB), assegura ao advogado o direito autônomo ... -
Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDEM ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência temática com a advocacia: ...
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Acórdão nº 1105 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
... ADVOGADO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM ... DOS ADVOGADOS DO ...