estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil
-
Acórdãos nº 1037069-13.2014.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) Levando- se em ...
-
Decisão Monocrática N° 07064706820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo disciplina o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), o indeferimento do pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais é medida excepcional, que depende de demonstração do pagamento anterior dos referidos valores pelo constituinte/contratante. Não é, portanto, o deferimento do destaque a...
... o artigo 22, 4, da Lei n 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), ... -
Acordao N° 1266111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Mandado de segurança criminal. Acesso de estagiário inscrito na oab aos presídios e demais unidades prisionais sem a presença de advogado. Ato extrajudicial. Possibilidade. Temperamento entre estatuto da advocacia e regulamento geral. Segurança concedida. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se contemplar o direito de petição e assegurar, assim, assistênci
... IMPETRANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO ENTRE ESTATUTO DA ... ADVOCACIA E REGULAMENTO GERAL. SEGURANÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07202966920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E...
... DE CONSTRUO RECORRIDO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S DECISO I ? Trata-se de recurso ... 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acordao N° 1227448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Indenização. Prestação de serviços advocatícios. Estatuto da advocacia. Responsabilidade civil. Obrigação de meio. Falha na prestação do serviço. Não verificada. Indenização. Não cabível. Perda de uma chance. Inexistência. 1. A relação havida entre cliente e advogado é regida pelo disposto na lei nº 8. 906/94 (estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil) e no...
... ESTATUTO DA ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ... Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e no art. 421, do ... -
Acordao N° 1687909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Indenização. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Falha na prestação do serviço. Não verificada. Teoria da perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Danos morais. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. A relação havida entre cliente e advogado é regida pelo disposto na lei nº 8. 906/94 (estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil) e no art. 421,...
... pelo disposto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da ... Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e no art. 421, do Código ... Civil, não ... -
Acórdão Nº 0020019-45.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... ARTIGO 15, § 3º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o outorgado ...
-
Acórdão Nº 0000121-28.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ARTIGO 15, § 3º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual “As procurações devem ser ...
-
Acórdão nº 0000026-49.2017.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ... PRELIMINAR REJEITADA ... QUANTIA CONDIZENTE COM A TABELA DA ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, BEM COMO ... COM OS ...
-
Processo nº 0003278-28.2001.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 1 – Questões de ordem ... EstatutoBrasil). ... 8.096/94 (Estatuto da Advocacia ... informando o ingresso dos advogados" do referido escritório, nos autos\xC2" ...
-
Acordao N° 1693028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravos de instrumentos. Julgamento simultâneo. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Honorários contratais firmados com sindicato. Destaque do valor do crédito principal. Inexistência de vínculo...
... AGRAVANTE(S) M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ... AGRAVADO(S) ... JOSELIENE ... de ordem pública e consectário lógico da condenação, ... consignado entre o escritório de advocacia e o sindicato, em contexto de ação coletiva em ... 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, ... 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia ... -
Acordao N° 1693027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravos de instrumentos. Julgamento simultâneo. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Honorários contratais firmados com sindicato. Destaque do valor do crédito principal. Inexistência de vínculo...
... ADVOGADOS ... 1. No bojo do RE n° 870.947/SE (Tema 810), ... de ordem pública e consectário lógico da condenação, ... consignado entre o escritório de advocacia e o sindicato, em contexto de ação coletiva em ... 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, ... 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia ... -
Acórdão nº 1.0707.14.013848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE INTERNVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE - POSSIBILIDADE - DÉBITO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A intervenção do amicus curiae depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 138 do Código de Processo Civil, concernentes à...
... que a juza a quo fere as prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, ao condenar, ... s normas disciplinares previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que ... da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). "Conforme ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
... Neste nterim, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, em seu ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
... Neste nterim, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, em seu ... -
Decisão monocrática Nº 0085535-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-11-2023
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... dos Advogados do Brasil): ... Art. 22. A prestação de serviço ...
-
Acordao N° 1820853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegações de erro material, omissão e contradição. Insubsistência. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro...
... 25, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... Advogados do ... Advogados do Brasil – Lei 8.906/1994. 1.1. Na espécie, publicada a ... -
Acórdãos nº 0027572-35.2001.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; sentença parcialmente reformada. Reexame ...
-
Acórdão N° 0000027-57.2018.8.18.0104 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/09/2022
... 22,§1º da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que o advogado indicado ... como ...
-
Decisão Monocrática N° 07239690220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luís Gustavo Silva Barra em desfavor de Leandro Pessi. O recurso foi julgado pela Sexta Turma, conforme acórdão ID 30644848. O advogado do embargado apresentou petição de renúncia (ID 30617894), acompanhada de notificação via e-mail (ID 30617985) e notificação por whatsapp (ID 30617985). Nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, o...
... O art. 6, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Acórdão Nº 0011786-03.2011.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... COM A TABELA DA SECCIONAL ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 22, ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/1994). QUANTIAS ...
-
Acordao N° 1783765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Apelação. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória. Reconhecimento. Restituição integral de montante penhorado. Dívida prescrita e não exigível. Litigância de má-fé por alteração dos fatos. Manutenção da condenação. 1. Hipótese em que, embora o...
... 25, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/1994 (“Art. 25. Prescreve em ... -
Acórdão Nº 0001053-39.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Comentários ao estatuto" da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \xE2\x80" ...
-
Acordao N° 1369427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Efeito suspensivo. Honorários de advogado. Compensação. Distrito federal. Procuradoria do distrito federal. Titularidade autônoma do crédito. Lei nº 8. 906/1994. Lei local nº 5. 369/2014. Requisito necessário. Não satisfeito. Art. 368 do código civil. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em verificar a possibilidade de compensação entre o...
... expressa no sentido de assegurar aos advogados públicos o recebimento de quantia a título de ... 23 da Lei nº 8906/1994 - Estatuto da Advocacia e da ... Ordem dos Advogados do ... Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... A propósito, analise-se o teor do referido ... -
Acórdão Nº 5021330-25.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: HASSE ADVOCACIA E ... ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) ...