Estatuto da Criança e do Adolescente
153976 resultados para Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... PACIENTE ... : J X DA S ... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ESTATUTO DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0331497-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... internação do adolescente ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto" da Criança e do Adolescente, uma vez que\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : G S R J ... ESTATUTO ... submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez ...
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Acórdão nº 2016/0084357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO ... adolescente no ... 4. "O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198905-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : R P DE A ... PENAL. ESTATUTO ... adolescente no ... 4. "O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308618-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 518/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. AUS\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... previstas no art. 122 do Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0182627-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO...
... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA ... Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0111778-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA...
... : D I N DA S ... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0311549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0189819-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE 6 (SEIS) MESES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA....
... : D Y C DE S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança e do ... Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0082671-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0185228-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0012840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplica&
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ...