estatuto da ect comentado
912 resultados para estatuto da ect comentado
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Comentado pelos autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 6ª ... -se de idoso maior de 60 anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam periodicamente, haverá a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso ... e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página 2.233, assinalam que o art ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 76, I, primeira parte, do CPP e do art. 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da definição, temos a ... 461 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212 ... matéria. Portanto, criada ...
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Introdução
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim de prevenir os ... ou sócios da pessoa jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O saudoso jurista e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim de prevenir os ... ou sócios da pessoa jurídica" (in "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O saudoso jurista e Deputado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere este artigo, premiação ... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410 ... O locaute não é permitido em ...
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Direito Processual Penal
... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar, ... aquele o autor do delito ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101); B: incorreta. Se o inquérito policial é ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... anos não podem ser desprestigiados por regras restritivas do estatuto da empresa. A realidade afronta a própria lei ... Preleciona Plá ... 17538)", apud Nelson Nery e outro, CPC comentado, 2. ed., RT, 1996, p. 608, 3. casuística. O tema está muito longe de ser ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 67. Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... mais favorável ao empregado, que é o contido no Verbete ora comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual esclarece que a referida ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tal valor novamente comentado em dilogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO (Transcrio n 50): ( ... ) ... 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infraes penais ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção contra abusos na rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais ... abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto" do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, quando n\xC3" ...
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Da Penhora
... 880, CLT). Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas se contiverem decisão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ED. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O art. 4.2. e do Estatuto de los Trabajadores atenta para a necessidade de respeito à dignidade e ... 4º, § 4º) ... Mas se o dispositivo constitucional comentado determina a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 5º, caput , CF ... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ( autoridade , em vez da igualdade inerente aos contratos) e estatuto próprios, como a fonte da obrigação trabalhista ... Assim, ... a causa do acto” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975. p. 338) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... aplicou por analogia as normas insertas, à época, no Estatuto do Servidor Público (Lei n. 8.112/1991), que garantiam o paga-mento da ... comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio Correia Ribeiro. É que o ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Cada estatuto sindical indicará a maneira e prazos de convocação dos trabalhadores, o ... 3 o , já comentado naquela oportunidade (ver anotação respectiva, ao art. 3 o ). Para o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Salienta Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que “nos crimes culposos ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a apuração da ...
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Direito Tributário
... , § 4º, II, da CF, mas sim diferenciação conforme o uso, como comentado anteriormente; D: incorreta, pois a seletividade refere-se a ... controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1407816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior ... a tratar do tema é a Lei 13.146/15, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual estabelece o direito à acessibilidade ...
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Estrutura Municipal
... Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Código Brasileiro de Trânsito Comentado e Anotado, 1ª edição. São Paulo, Letras Jurídicas, 2015, p.122 ... estatuto da entidade de trânsito, se for o caso ... 3.4. Educação de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... convocada para esse fim, conforme o disposto no seu respectivo Estatuto. Essa deliberação assemblear só será considerada válida, em primeira ... "Código Civil Comentado", ed. LTr, p. 138, 2004) ... Esse mesmo autor patrício aponta, ainda, a ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...