Estatuto da Magistratura
49968 resultados para Estatuto da Magistratura
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de ...
- O Estatuto Da Magistratura
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... entre a data do conhecimento do ato pelo Conselho Superior da Magistratura e a decisão do Tribunal Pleno que ensejou a aplicação da pena ... Aplicação do prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (LC nº ...
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OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
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Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento
Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios questionados
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É hora de rediscutir Estatuto da Magistratura, defende Lewandowski
Ao abrir o Ano do Judiciário 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandow...
- Férias forenses - eventual recriação através dos arts. 214 e 215 do CPC/2015 - validade e eficácia das normas diante da previsão constitucional existente no art. 93, XII, da CF/88 (redação dada pela emenda constitucional nº 45/2004), que permanece com eficácia contida, dada a ausência de criação do estatuto da magistratura previsto no caput da mesma disposição constitucional
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... CONSELHEIRO ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA ...
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Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura
Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura
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Acórdão Nº 3781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2024
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO.\xC2" ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ...
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4. Sistemas de controle...
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Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... prevista no art. 93 da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é regulado pela Lei Complementar federal n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) –, recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes. 3. É inconstitucional, por vício formal, norma dos Estados e do Distrito Federal que, versando matéria pertinente ao Estatuto da Magistratura – a exemplo das condições para investidura no cargo e da aferição da...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ções da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... 14.277/2003 DO ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 2. Enquanto não editada referida lei complementar, a ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... decorrente imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal configurada. Confirmação da medida cautelar. 5. Critério externo à magistratura para a promoção por antiguidade, sem justificativa para o discrímen. Tratamento mais favorável em afronta à
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... em prol da independência e da imparcialidade da magistratura nacional. Disciplina antiisonômica, restritiva da garantia da inamovibilidade e permissiva da violação, em cadeia, dos princípios do juiz natural, da impessoalidade e da moralidade (arts. 5º, caput e LIII, e 37, caput, CF). Inconstitucionalidade material reconhecida. 7. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros termos, a magistratura ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo Poder ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28749 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2024
... Judiciário local. Artigo 93, caput, da CF/88. Tema afeto à magistratura ... Necessidade de lei complementar nacional. Inconstitucionalidade ... Constituição Federal ... 3. Temas próprios do Estatuto da Magistratura ‒ como a definição do ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 2012/0243925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica na legislação própria da magistratura" e no Estatuto ... dos Servidores estaduais, aplicável\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...