Estatuto da Magistratura
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de ...
- O Estatuto Da Magistratura
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... entre a data do conhecimento do ato pelo Conselho Superior da Magistratura e a decisão do Tribunal Pleno que ensejou a aplicação da pena ... Aplicação do prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (LC nº ...
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OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou 18 propostas de alterações ao anteprojeto da nova Lei Orgância da Magistratura. O documento com as ideias será encaminhado para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewa... -
Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento
Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios questionados
Uma série de benefícios adicionais pagos pelos tribunais a juízes, e que são alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal, podem ser incorporados de forma definitiva às suas carreiras com o novo Estatuto da Magistratura, projeto para substituir... -
É hora de rediscutir Estatuto da Magistratura, defende Lewandowski
Ao abrir o Ano do Judiciário 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandow...
- Férias forenses - eventual recriação através dos arts. 214 e 215 do CPC/2015 - validade e eficácia das normas diante da previsão constitucional existente no art. 93, XII, da CF/88 (redação dada pela emenda constitucional nº 45/2004), que permanece com eficácia contida, dada a ausência de criação do estatuto da magistratura previsto no caput da mesma disposição constitucional
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... CONSELHEIRO ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA ...
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Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura
Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O novo estatuto deve ser remetido ... -
Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO.\xC2" ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ...
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
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Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... COMPETÊNCIA RESERVADA ... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ções da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... 14.277/2003 DO ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 2. Enquanto não editada referida lei complementar, a ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 3. Enquanto não editada referida lei complementar, a ... -
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros termos, a magistratura ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo Poder ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28749 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0243925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica na legislação própria da magistratura" e no Estatuto ... dos Servidores estaduais, aplicável\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...
... E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... A LOMAN - ... Até que seja editada a lei complementar com o novo Estatuto da Magistratura, a abertura do artigo 93 poderá ser densificada por ... -
Acórdão nº 33595 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...