Estatuto da Magistratura
62000 resultados para Estatuto da Magistratura
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Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Desembargadores poderiam ser indicados pelos próprios tribunais
... Emenda proposta pelo ministro à minuta do estatuto da magistratura delega ao presidente do respectivo tribunal a nomeação e ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... 1. A Magistratura nacional e os tribunais que a abrigam são instituições permanentes a ... O ideal, entretanto, seria a previsão em Resolução do CNJ, no Estatuto da Magistratura ou na própria Constituição, como será examinado a ...
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Poder judiciário
... das relações entre os juízes e o Estado, ou entre este e a magistratura como um organismo, estabelecendo deveres, ônus, faculdades, ... : zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse fim (art. 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... gáudio dos jurisdicionados, compõem a maioria esmagadora da magistratura brasileira, tornaram-se de relativa frequência, como observamos no ... Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...