estatuto da magistratura nacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do ...
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE ... NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... PARÂMETRO ESTRANHO À FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 2. Enquanto não editada ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 3. Enquanto não editada ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - AMB E OUTRO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADVOGADO : ... -se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... Documento assinado ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Da ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei; ... Art ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... Lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura. Assim, ... da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... - LOMAN (LC 35/79), extrai-se que, conquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... editada a lei complementar com o novo Estatuto da Magistratura, a abertura do artigo 93 poderá ... fontes normativas, oriundas do Conselho Nacional de Justiça ... O Conselho pode, como assim o ... - Questoes de Ordem nº 506 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os ... , desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Membros do cnj criticam texto de lewandowski
Parte do estatuto da magistratura, proposta mexe nas regras de ... críticas de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostamente retirar ...
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Acórdão nº 2700 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2003
... - ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI DE ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito a férias na magistratura; b) ante o silêncio da ... ; c) o Conselho Nacional ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO ... matéria pelo Estatuto" da Magistratura. Competência transitória atribu\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28749 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... tratar-se de vantagem peculiar à magistratura, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição ... haveria de estar em conformidade com o Estatuto da Magistratura Nacional, que não prevê ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça ... atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ...