Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Empresa Submetida Ao Regime Do Simples Nacional. Possibilidade de Fiscalização Pela Fazenda Estadual. Sentença que Denegou a Segurança por Ausência de Direito Líquido e Certo, Uma Vez que a Adesão Ao Regime Diferenciado Não Interfere No Direito de Fiscalização Do Estado. Com Efeito, O Tratamento Diferenciado Conferido Às Microempresas e Empresas de...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA....

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA....

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO...

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença do Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. No caso em tela, inexiste omissão a sanar no acórdão

Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito administrativo. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Microempresa. Encerramento regular. Débitos tributários. Pendentes. Redirecionamento automático. Sócios. Não cabimento. Processo administrativo ou judicial. Necessário. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a...

Direito tributário e constitucional - ação de declaração de inexistência de relação jurídica - apelação - icms - microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional - diferencial de alíquotas - lc 123 - cr, 146, iii, d - lei 5. 558/15- incidência - rg - efeitos da decisão - aplicação imediata - recurso provido. 1. O ?estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte?, por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPREENDEDOR. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS...

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RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA DEMANDANTE QUE FIGURA NO CASO CONCRETO COMO CESSIONÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NESTA CONDIÇÃO, A TEOR DO ART. 8º, I DA LEI 9.099/95 COMBINADO COM RESSALVA CONSTANTE DO ART. 74 DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBI­LIDADE. PRECEDENTES STF (TEMA 517). EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA (LC 123/06). DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Suprema,...

Ementa: VOTO W.V.S. COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. EPP propôs ação de conhecimento em sede de juizado especial cível em face de TELEFONICA BRASIL S.A, questionando o cumprimento de contrato avençado entre as partes. SENTENÇA de fls. 43/47, da lavra da Dra. Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso III,...

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz do...

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz a reclamada que a sentença recorrida (mov. 105.1) é nula por ausência de fundamentação e inaplicabilidade do Enunciado 146

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBI­LIDADE. PRECEDENTES STF (TEMA 517). EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA (LC 123/06). DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1093/STF. NÃO...

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei distrital. Súmula 266 do stf. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos....

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 01. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ? DIFAL DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ? ICMS. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme já fundamentando na decisão agravada, o Supremo Tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821/RS, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE LEI ESTADUAL DISCIPLINANDO EXCLUSIVAMENTE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. 1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da...

• Introdução ao Direito do Trabalho

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5120416-92.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LUMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E AVIAMENTOS LTDA. APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Avenir Passo de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR...

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