Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... pedido de medida cautelar formulada pela empresa Thyssenkrupp Elevadores S.A. em face de possveis ... assegura s microempresas e empresas de pequeno porte a preferncia de sua contratao nas licitaes ... , essas licitantes devem constar como microempresa ou empresa de pequeno porte no Registro de ... -
Relatório e Voto com número 5120416-92.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... A empresa apelante não se conforma com a sentença que, ... 123/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... eno Porte (Simples Nacional), autoriza a cobrança do ... Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu ... artigo 13, § 1º, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
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Relatório e Voto com número 5205038-07.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples ... Nacional. No leading case RE ...
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Relatório e Voto com número 5491634-44.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR ... 123/2006. LEI ... pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos ... 123/2006, que ... instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Relatório e Voto com número 5094090-32.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Em suma, defende a empresa recorrente que o Decreto Estadual nº 9.104/2017, ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de eno Porte, prevê, em seu artigo 13, § 1º, inciso XIII, ... DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI ... COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ...
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Relatório e Voto com número 5214666-88.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... A empresa apelante não se conforma com a sentença que, ... federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional ... da Microempresa e da Empresa de eno Porte – Simples Nacional, ... expressamente autoriza ... empresas de pequeno" porte optantes do regime simplificado de arrecada\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5490113-64.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2022
... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de eno Porte, prevê, em seu art. 13, § 1º, inciso XIII, ... MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ...
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Acórdão Nº 0019953-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ... Além disso, o art. 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), ... expressamente veda que as sociedades ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores ... § 3º Os fundos ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ...
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Acórdão Nº 0032425-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-04-2023
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... (ART. 16 DO ... Além disso, o art. 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), expressamente veda que as ... sociedades ...
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Acordao N° 1822140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Processo civil. Legitimados para proporem ação no juizado especial - associação civil - necessidade de comprovação da outorga de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 8º da lei n. 9. 099/95 dispõe em seu § 1º as partes autorizadas a proporem ação perante o juizado especial, dentre as quais aquelas qualificadas como organizaç
... enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte ... 3. O Estatuto ... -
nº 2001.38.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
... APELANTE: EMPRESA DE ALIMENTACOES RAPIDAS LTDA ... ADVOGADO: ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES foi instituído pela Lei ... Uma vez comprovada a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim considerada na ... A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acordao N° 1606320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte (empre
... EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ... É certo que a LC.123/2006 ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da ... Empresa de eno Porte, estabelece a viabilidadede cobrança de forma ... -
Relatório e Voto com número 5661438-44.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-08-2023
... ça do diferencial de alíquota de ICMS de empresa infensa ao Estatuto Nacional ... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional. A empresa ...
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Acordao N° 1366071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Não configurada a obrigação de restituir. Recurso provido....
... EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ... É certo que a LC 123/2006 ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da ... Empresa de eno Porte, estabelece a viabilidade de cobrança de forma ... empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... a integração comunitária de um pequeno Município ... A forma jurídica de criação ... empregados, com estabelecimento adequado ao porte de sua clientela, empregando técnicas, ... 43 ... 5.4.6.6 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) ... A ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... humanos, para o desenvolvimento da empresa e para uma contrapartida estatal para a ... 157 , de 14 de dezembro de 2006, criou o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de eno Porte. Ela estabelece normas gerais relativas ao ... às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...
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Relatório e Voto com número 5472208-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com ... SUSPENSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TUTELA ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...
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Direito Tributário
... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... empresas de pequeno porte ... A: correta, pois a cominação ou a ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004426720204058305), 26-01-2021
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA QUEIROZ DE AMORIM MOURA ADVOGADO: Joana Darc Santos Simoes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO...
... No mais, aduz que é uma microempresa que atua no ramo de varejo de produtos para ... Aduz, por fim, que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de outras questões, estabeleceu o ... -
Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... constatar uma real necessidade, editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da ... - Em vigor Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência