Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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COVID. Legislação correlata
...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ... de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ...microempresa e empresa de pequeno porte — Lei Complementar ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
...instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", em. seu artigo 13, §1º, inciso XIII, alíneas \xE2"... -
Acordão nº 20070487833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO. Tratando-se a ré de empresa inscrita no Sistema denominado SIMPLES de recolhimento de tributos, está a mesma isenta do recolhimento da contribuição sindical patronal. O parágrafo 4º do art. 3º da revogada Lei 9317/96, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e...
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Acordão nº 20070469878 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO. Tratando-se a ré de empresa inscrita no Sistema denominado SIMPLES de recolhimento de tributos, está a mesma isenta do recolhimento da contribuição sindical patronal. O parágrafo 4º do art. 3º da revogada Lei 9317/96, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
.... Por isso, no ano de 2006, surge o novo estatuto que regulamenta a ativi-dade das micro e das pequenas empresas. Trata-se da Lei Complementar n. 123/06. . Tal legislação foi criada para ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Art. 36 Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ... não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Renumerado pela ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ...
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Decisão da Presidência nº 994445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
...: A Lei nº 9.841/99, ao instituir o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte o ...
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Licitações
... de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, ... prevê que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inserindo-se uma política de ... O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de 2006 (LC n. 123) ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 313 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 . ... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei .../2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conferindo a estas ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ...è. v. LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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A fase externa do pregão
... para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações) determina que, nesse ... . As licitações públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas . : . comentários ... hipótese de o licitante micro ou pequena empresa" pretender usufruir do benefício, que a demonstra\xC3"... a comprovação da condição de microempresa unicamente por declaração do empresário, ...
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Decisão monocrática Nº 1355916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu art. 4º, o seguinte:. (..). ...
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Duração do trabalho - jornada
... das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia ..., de 2006 (Diário Oficial de 15.12.06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), inseriu novo § 3º no art. 58 da CLT, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...2 º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Renumerado pela ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... princípio implícito da preservação da empresa, posteriormente positivado quando do tratamento ...ção judicial, micro e empresas de pequeno porte e a Lei Complementar 147/2014: uma análise ... porte (Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ...
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
...ções para o mundo que se tornou tão pequeno. 5 Não é de se estranhar, portanto, que no ... em segundo lugar, apenas a Saudi Aramco, empresa da área de óleo e gás. . 7. POLLMAN, ..., alteraram a Lei Complementar 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-151000/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - PRESCINDÍVEL - VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - OCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que
...ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE ... ou não o autor da rescisória empresa de pequeno porte ou microempresa. V - Nesse passo, o ...VI - Com efeito, constata-se do estatuto colacionado aos autos, datado de 28/9/2006, que ... -
As relações empresariais na sociedade da informação
..., emanada de um contrato social ou estatuto. . Fato é que o Brasil se filiou à teoria de ... desdobrar da conceituação jurídica da empresa, pois é ela quem determina e delimita o ..., dell’imprenditore debole e della microempresa. Rivista del Diritto Commerciale , Pádua, n.º ... empresas, ou mesmo por empresas de médio porte, frente a grandes corporações, como bancos que ... (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), cujo §1º – agora revogado pela LC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano. § 3º - A ... financiamento e fomento às empresas de pequeno porte. Art. 24 - As operações a que se refere o ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...ção coletiva com sindicato patronal ou empresa; c) prestação de assistência jurídica e de ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...123/2006 (Estatuto da Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
..., promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, vez que diminuiu o prazo de 8 (oito) anos ... número 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...
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Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro
A dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do
... de língua inglesa startups signiƤca empresa nova ǡ ou que acabou de ser criadaǤ Masǡ no ... uma organização empresarial de micro ou pequeno porte que oferece serviço ou produto disruptivo ...͠ de dezembro de ͜͜͢͞ que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Decisão monocrática Nº 4496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
...estatuto social e o registro de alteração sindical no ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 45194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
...ão de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL), o Relator ... n.º 123/2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece:. (..). Pacificou-se a ...
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Decisão monocrática Nº 7096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
...18-F à Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). É o breve relatório. Decido. ...