Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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As relações empresariais na sociedade da informação
... , emanada de um contrato social ou estatuto ... Fato é que o Brasil se filiou à teoria e empresa italiana, de modo que o estudo da formação ... , dell’imprenditore debole e della microempresa. Rivista del Diritto Commerciale , Pádua, n.º ... empresas, ou mesmo por empresas de médio porte, frente a grandes corporações, como bancos que ... (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), cujo §1º – agora revogado pela LC ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção coletiva com sindicato patronal ou empresa; c) prestação de assistência jurídica e de ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... 123/2006 (Estatuto da Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-151000/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - PRESCINDÍVEL - VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - OCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE ... ou não o autor da rescisória empresa de pequeno porte ou microempresa. V - Nesse passo, o ... VI - Com efeito, constata-se do estatuto colacionado aos autos, datado de 28/9/2006, que ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ...
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Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro
A dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do
... de língua inglesa startups signiƤca empresa nova ǡ ou que acabou de ser criadaǤ Masǡ no ... uma organização empresarial de micro ou pequeno porte que oferece serviço ou produto disruptivo ... ͠ de dezembro de ͜͜͢͞ que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... porte”, o artigo 179 fala de “microempresa” e “empresa de pequeno porte”. Como afirma ... 27 de novembro de 1984, que instituiu o Estatuto da Microempresa, prevendo um tratamento jurídico ... -
Decisão monocrática Nº 4496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Precedentes ... 4. O estatuto social e o registro de alteração sindical no ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 45194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... ão de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL), o Relator ... n.º 123/2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece: ... Pacificou-se a ...
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Decisão monocrática Nº 7096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 18-F à Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ... É o breve relatório ... Decido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as definidas ... § 5o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ... 1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por nto ao ano; ... 2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco ...
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COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ... de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... microempresa e empresa de pequeno porte — Lei Complementar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... conceito chiovendiano está a merecer um pequeno reparo, pois não é inteiramente aplicável à ... , microempresas e empresas de pequeno porte”. O parágrafo em causa inova ao reduzir pela ... , instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... O art. 3º ...
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A LGPD, por enquanto, é inexigível para pequenas empresas
Neri e Luna: LGPD ainda é inexigível para pequenas empresas
... para as microempresas e empresas de pequeno porte (MEPPs), visando a atender a uma garantia ... Por sua vez, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA ... MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DO ... AUDIÊNCIA ... Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de ...
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Contratos
... da Administração os celebrados por empresa não estatal que atue como concessionária com ... parcela gigantesca de empresas de reduzido porte e frágil estrutura. Considerando o empresariado ... inclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações ... A cláusula de ... Já o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... Se, por exemplo, determinada empresa não conseguir captar os recursos de que ... da oferta inacessível para empresas de pequeno e médio porte ... Tendo em vista esse ... Jurídicos, que inclui: (i) o contrato/estatuto social da SEPP; (ii) cópia da escritura de ... ser confundida com os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, utilizados para fins ...
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Alterações na Lei das Sociedades por Ações sob a égide do Marco Legal das Startups
Opinião: Sobre as alterações na Lei das Sociedades por Ações
... ção do conceito de "companhia de menor porte" e o acesso facilitado ao mercado de capitais ... , será necessário promover a reforma do estatuto social, a fim de adequá-lo à nova redação do ... [1] Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dentre outras ... -
Decisão monocrática Nº 945721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Horizonte, na hipótese de exclusão de empresa do regime tributário diferenciado do Simples ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - decorrente do fato de ... 123/2006 - o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ... dezembro de 2006, a qual estabeleceu o "Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Disponível em: ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... serviço na relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco ... 7. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... A Lei Complementar ... 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000337-21.2018.5.07.0007), 2020-06-20
... 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), "a f iscalização, no que se refere aos ...
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A inspeção do trabalho
... funcional da Inspeção deverá ter estatuto próprio e condições de serviço que lhes ... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... convida, geralmente, dependendo do porte do empreendimento e da atividade econômica, mais ... IV — quando se tratar de microempresa" e empresa de pequeno porte, na forma da lei espec\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004600-05.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... empresa de pequeno porte” ... Em seu recurso, sustenta ... , se enquadrada na condição de microempresa; ... II – duzentos reais, se enquadrada na ... 35 da revogada Lei n. 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ...
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Referencial legal
... de 14 de dezembro de 2006 -Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ...
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Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ... ou agroturístico, considerada microempresa, sendo uma das condições que todos os membros ... apresentado, podemos perceber que levar o pequeno produtor rural para o cooperativismo é fomentar ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ...