Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Decisão monocrática Nº 1392941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Complementar n.° 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e um programa diferenciado de arrecadação ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão fora de toda essa dinâmica de ...
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Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado
As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob
...123, de 2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... -
Decisões Monocráticas nº 32715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... alterada a de nº 123/2006, alusiva ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para, nela, incluir o artigo 61-A. Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 6030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por meio das Petições 71716/2018 (eDoc. 7) e ...
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Decisão da Presidência nº 6030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por meio das Petições 71716/2018 (eDoc. 7) e ...
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Contratos
... da Administração os celebrados por empresa não estatal que atue como concessionária com ... parcela gigantesca de empresas de reduzido porte e frágil estrutura. Considerando o empresariado ... inclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações. . A cláusula de ... . Já o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC ...
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Legislação
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e . II — as entidades sem fins ... comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
.... 4.2.3.2 Alienação de bens de pequeno valor e alienação de imóvel único . O art. ... Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não configura como rendimento tributável do ... Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...10.165, de 2000) . I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas ... de 14 de dezembro de 2006 — Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
. A Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de ...ção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa ...(que instituem o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). A Constituição ...
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eSocial, uma breve introdução
...ário Nacional — CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física ... eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar n. 123, de 15 ... e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ...
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços. . Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do ...
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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
...123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de. Pequeno Porte; . CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598/2007. - ...
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Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica...
...-se à EIRELI a aptidão de ser microempresa ou empresa de pequeno porte, disciplinadas na Lei ... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com a ... -
Decisão monocrática Nº 1395867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... na Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), legislação de natureza infraconstitucional. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001109-35.2019.5.07.0011), 2020-11-19
...AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO ... n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Marco Legal das Startups e a responsabilidade trabalhista do investidor-anjo
Marco das Startups e a responsabilidade trabalhista do investidor-anjo
... quotas celebrado entre o investidor e a empresa; . II - contrato de opção de compra de ações ... jurídico já existia o chamado "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", criado pela Lei Complementar nº 123/2006 que, ... -
Decisão monocrática Nº 6280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... Pelo art. 3º de seu estatuto social, a Confederação Brasileira de ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... n° 123/2006, 4 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, nos arts. 42 a 48, tratamento ...
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Acórdão Nº 08003578020208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão da Presidência nº 5651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2018
...A quitação das obrigações de pequeno valor será realizada mediante requisição de ...Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. 1. Não há ...
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Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
...CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada. Isso não ocorre ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada. Isso não ocorre ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...