Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão Nº 08003578020208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão da Presidência nº 5651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2018
... A quitação das obrigações de pequeno valor será realizada mediante requisição de ... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de pertinência temática. 1 ...
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Acórdão Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR ... LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ... pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos ... 123/2006, que ... instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... -
Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada ... Isso não ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada ... Isso não ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 958538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... 14 de dezembro de 2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual explicitou as contribuições ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... empresa, diversas disposições tendentes a propiciar a ... (324) que, ao instituir o denominado Estatuto da Juventude aduz, expressamente, em seu art. 14, ... por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ... Outra discussão importante se ... : “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( ... ).”. (351) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065350320164058300), 06-04-2021
PJE 0806535-03.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, ante o pleito de abstenção da cobrança do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da...
... incidente sobre o faturamento da microempresa impetrante, bem como para declarar o direito à ... -se à cobrança do imposto de renda de empresa de representação comercial ... O art. 51 da ... ário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o SIMPLES), em seu art. 31, ... 11 da Lei 7.256/1984 (Estatuto das Microempresas), relativa à isenção de ... -
Decisão monocrática Nº 1457988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu art. 13, § 1°, inciso XIII, ...
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Decisão da Presidência nº 32715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... alterada a de nº 123/2006, alusiva ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para, nela, incluir o artigo 61-A ... Neste ...
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Decisão monocrática Nº 1378447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a capacidade tributária foi regulada no ...
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Decisão da Presidência nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... DECRETO ESTADUAL APENAS MANIFESTOU A ...
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Decisões Monocráticas nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... DECRETO ESTADUAL APENAS MANIFESTOU A ...
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Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª...
... TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA ... MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DO ... AUDIÊNCIA ... Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de ... -
Competência tributária
... de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como, cria um Regime Especial Unificado de ...
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Referências
... da lei de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas ... ________. As licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas (Comentários aos ... Como comprar da micro e pequena empresa: capítulo 1. http://gestaoportal ... Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... 485, V, do CPC/1973, contra a empresa Alfa Metais Indústria e Comercio Ltda, ... VALOR IRRISÓRIO. EMPRESA ... DE PEQUENO PORTE. LEI 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... mais de 180 meses em se tratando de microempresa ... ou empresa de pequeno porte, a depender do ... 9.841/1999, que instituiu o estatuto da microempresa e da ... empresa de pequeno ... -
Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... Microempresa. Empresa de pequeno porte ... Abstract: ... funcionaram como as primeiras bases do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ... -
Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada...
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ... dezembro de 2006, a qual estabeleceu o "Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Disponível em: ... -
Livro complementar
... em desacordo com as normas do atual estatuto processual civil ... Arts. 1.047 e 1.048 ... às microempresas e às empresas de pequeno porte ... • Comentário Caput. Fixa-se ... O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído ...
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Intervenção económica
... tão elevada, que se formam oligopólios (pequeno grupo de agentes no polo da oferta) ou ... às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento jurídico diferenciado por meio ... política se encontram consolidadas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerada o marco inicial da ... para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4) A Lei n. 8.900, de 30.6.1994, dispôs ... 2.115 de 8.1.1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da ... , que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001097-49.2018.5.07.0013), 2018-12-13
... Afirmou que, ainda que se constitua em empresa de pequeno porte, foi-lhe cominada multa no valor ... n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... às microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu que caberia à lei ... Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...