Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
...123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, no art. 75, a utilização da arbitragem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25426-32.2015.5.24.0022)
... jurisprudencial.Sustenta a recorrente ser empresa de pequeno porte, não se enquadrando em nenhuma ... da dupla visita quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.Pugna pela reforma da ... nº 123 de 14.12.2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Temas comuns à não-cumulatividade do IPI, ICMS e PIS/COFINS
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” (SIMPLES Nacional), instituído pela Lei ... créditos relativos ao IPI e ao ICMS pela empresa optante. 1031 Atualmente, como se infere do ... pela LC nº 139/2011, define a microempresa como o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela ... Simples Nacional – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ...
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Fintechs: inovação, redução dos custos de transação, eficiência e análise econômica do direito
O presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de
... Civil de 2.002 trouxe a chamada Teoria da Empresa, motivo pelo qual a expressão Direito ...Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Art. 36 Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ... não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Renumerado pela ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ...
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Acórdão, Processo nº 5098866-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
...No caso dos autos, a empresa executada alienante do bem em tela constrito ... nº 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Acórdão, Processo nº 0002892-10.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...No caso dos autos, a empresa executada possui natureza jurídica de firma ... nº 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Decisão da Presidência nº 4554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo industrial que tenha ...11. Consta do art. 1º do Estatuto Social da Confederação Nacional dos ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 6372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... institucionais, como consta do Estatuto Social da Entidade” (pág. 3 da inicial). ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... finalidades institucionais previstas no Estatuto Social da requente e os atos normativos ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... finalidades institucionais previstas no Estatuto Social da requente e os atos normativos ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 6027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
...Pelo art. 1º de seu estatuto social, a Unafisco Nacional Associação ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 6027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
...Pelo art. 1º de seu estatuto social, a Unafisco Nacional Associação ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O Enunciado 135 do Fonaje prevê que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente artigo científico será analisada a aplicação do Enunciado 135 do Fonaje no âmbito dos juizados especiais cíveis, de acordo com a...
... do Fonaje prevê que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos ... Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0352.17.000701-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela Administração Fazendária ao promover ação fiscal acusando a existência de apuração de tributo em...
... que "devido a dificuldades financeiras da empresa e seu titular, a mesma foi obrigada a fechar as ... paralisadas e endividada"; que é microempresa optante pelo Simples Nacional; que foi ..."; que "tem proteção especial do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000080-27.2018.5.07.0029), 2018-05-30
..., em especial considerando tratar-se a empresa de pequeno porte. Aplica-se ao caso o disposto na ...54 da Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte); ...
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Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
Opinião: Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Destaca-se a alteração pretendida pelo PL ... -
Decisões Monocráticas nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... civil (artigo 2º, segundo § 1º, do estatuto). Apesar da ampla interpretação pluralista da ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... civil (artigo 2º, segundo § 1º, do estatuto). Apesar da ampla interpretação pluralista da ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 887141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
...Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. 1. Não há ...
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Acórdão, Processo nº 5001071-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... da etapa de negociação na condição de empresa de pequeno porte e se sagrou vencedora com valor ...A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Marco Legal das Startups é estímulo ao empreendedorismo inovador
Opinião: Marco Legal das Startups e o empreendedorismo inovador
... Anônimas (Lei ° 6.404/1976) e no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006). O marco é ... -
Contribuição de MEI vai aumentar 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro
... de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e ..., a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual ...
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Contribuição de MEI vai aumentar 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro
... de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e ..., a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual ...
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Acórdão Nº 1251765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 2.566/2010. CONTROLE DE LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos regulamentares, quando extrapolam o disposto na lei regulamentadora, sujeitam-se ao controle de legalidade, e
...123/2006, QUE INSTITUI O. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA. EMPRESA. DE. NO. PORTE. DECRETO. ESTADUAL APENAS MANIFESTOU A ADOÇÃO ...