Estatuto da Mulher Casada
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Acórdão Nº 0020847-18.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962) ...
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Acórdão Nº 0020795-31.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acúmulo de funções gera o direito ao pagamento de diferenças salariais quando há aumento nas atribuições contratuais do empregado durante o curso do contrato de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, desde que as tarefas agregadas sejam incompatíveis com a sua condição pessoal ou exijam maior responsabilidade ou qualificação técnica.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... ção da denominada lei denominada como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962) ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0227510-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ídos da comunhão - Base no próprio estatuto da mulher casada que, inclusive, incluiu, em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0087228-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... BEM DE FAMÍLIA ... 1- A embargante é casada com devedor pelo regime da comunhão parcial de ... 4- Pelo art. 3º da lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada), a dívida contraída por um ...
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Acórdão Nº 5031607-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HERDEIROS EM FACE DE VIÚVA, A QUAL PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL COM FILHA TIDA COM O DE CUJUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO FALECIDO COM A PRIMEIRA ESPOSA. CASAMENTO COM A AGRAVADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. POTENCIAL DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A SER RECONHECIDO. AGRAVADA AINDA SEM...
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Decisão Monocrática Nº 5026185-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-08-2020
... AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62), restringia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... presente; 2) no dispositivo legal do Estatuto dos Militares, após as modificações, não ... ajuizada objetivando a manutenção de ex-mulher de militar como beneficiária do Sistema de ... da condição de ser ex-mulher, não casada, com direito à pensão alimentícia, não ... -
Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... RECORRIDA QUE ERA CASADA E CONVIVIA COMO O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA ... de 2003 - data em que entrou em vigor o Estatuto Civil -, devem ser ampliados a período ... ção que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-50.2011.5.06.0011 (01793-2009-103-06-00-5)), 18-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Impõe-se ao Terceiro Embargante o encargo de provar que a dívida assumida pelo seu cônjuge não beneficiou a família, para somente assim excluir da penhora a sua meação. No entanto, olvidou dessa providência. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... a jurisprud ê ncia: EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA. PROTE Ç Ã O DE SUA MEA Ç Ã O. Ô NUS ... pelo artigo 3 º da Lei 4.121/61 [estatuto da mulher casada] n ã o se reverte a cada um e ... -
Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... AUTORA CASADA ... COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE ... que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62), ...
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Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... violência doméstica e familiar contra a mulher. O Supremo Tribunal Federal desde há muito ... O artigo 16 deste estatuto legal não se direciona ao delito imputado ao ... Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena prevista, não se aplica a ... Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o ... Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas ...
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Acórdão Nº 0020093-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública ... Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o ... Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057184-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... lesões corporais leves, perpetrado contra mulher em ambiente familiar, acabou por contrariar o ... Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o ... corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas ...
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Acórdão Nº 5026185-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62), restringia ...
- Decisão Monocrática Nº 5031607-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-06-2021
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Acordao N° 1414054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Revolvimento do mérito do acórdão. Via recursal inadequada. Recurso com fins de prequestionamento. Demonstração da existência dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito do acórdão, sendo certo que, ainda que para fins de...
... fundamentado no Código Civil e não no Estatuto da Mulher Casada, como deveria ocorrer ... -
Acórdão nº 2009/0156156-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 1231946/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010)
... ória por dano moral movida pelo cônjuge-mulher julgada no curso do matrimônio. Varão que ... aquele, cuja relação foi trazida pelo Estatuto da Mulher casada, tem prevalência, ainda mais ... -
Decisão Monocrática nº 5007424-73.2012.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2013
... 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) garante a embargante meeira o ...
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Processo nº 0378792-96.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo ... a ... Estatuto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268892-42.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
Ação de Anulação de Testamento. Falecido que instituiu em favor de sua esposa, o direito real de habitação vitalício sobre o último imóvel residencial do casal. Insurgência do filho do testador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve fraude à lei e simulação na realização do testamento e, ainda, violação ao artigo 1.831 do CC, porquanto há outros imóveis da mesma...
... redação que lhe foi dada pelo Estatuto da ... Mulher Casada, conferia ao cônjuge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-50.2011.5.06.0011 (00253-2007-006-06-00-3)), 20-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos Declaratórios que se acolhem parcialmente para prestar esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo no julgado.
... a jurisprud ê ncia: EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA. PROTE Ç Ã O DE SUA MEA Ç Ã O. Ô NUS ... pelo artigo 3 º da Lei 4.121/61 [estatuto da mulher casada] n ã o se reverte a cada um e ... -
Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei 4.121 de 27.08.1962, conhecido como Estatuto da Mulher casada, lei não recepcionada quando da ...