Estatuto da Mulher Casada
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Regras de conexão específicas
... distinguido da “lei pessoal” e do “estatuto pessoal” (Edoardo Vitta). Lei pessoal – ... a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e ... No caso da mulher casada, em 1962 a Lei n. 4.121)´Estatuto da Mulher ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... (constituída unicamente por marido, mulher e ilhos), de outro lado, também foi responsável ... Este mesmo códex foi o estatuto jurídico a crivar como dogma a ... ência, sobreveio o Estatuto da Mulher Casada (Lei 6.121/62) reconhecendo a capacidade ...
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Trabalho da Mulher
... Se casada, a CLT (art. 446) presumia autorizado o seu trabalho pelo marido e a este ... Aliás, desde o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 1962), esta passou a ser considerada ...
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Trabalho da Mulher
... Se casada, a CLT (art. 446) presumia autorizado o seu trabalho pelo marido e a este ... Aliás, desde o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 1962), esta passou a ser considerada ...
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Considerações finais
... era branca, patriarcal, com submissão da mulher e dos filhos ao poder do homem e ... Estatuto da Mulher Casada e da Emenda Constitucional do ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... , pela incapacidade relativa conferida à mulher casada, assujeitada e submetida à vontade do ... nº 4.121/1962 (conhecida também como Estatuto da Mulher Casada, cuja importância reside na ...
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Das partes e dos procuradores
... 4.215/63, que instituiu o chamado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo art. 67 ... 792). o texto da CLT alusivo à mulher casada foi derrogado pela Lei n. 4.121, de ...
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As mulheres nas forças armadas
... aspectos históricos sobre o ingresso da mulher em âmbito militar e sua permanência na caserna ... A mulher casada precisava de autorização do marido para ... na Década de 60 quando em 1962, com o Estatuto da Mulher casada (Lei 4.121/1962), as mulheres ...
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A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
... Basta pensar que até o advento do Estatuto da Mulher Casada em 1962, a legislação lhe ...
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Construção da cidadania feminina: contribuições do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher
Há alguns anos, vêm sendo elaboradas leis e políticas públicas para amparar a mulher na construção de sua condição de cidadã. Contudo, o avanço na legislação brasileira torna claro que não são mais os aspectos formais que estão inibindo o completo processo de cidadania da mulher. Nesse cenário, é importante discutir quais são, hoje, as melhorias e os desafios vinculados à execução dos direitos...
... Somente em 1962, com a entrada em vigor do Estatuto da Mulher Casada , é que a mulher foi liberada do autoritarismo ... -
Famílias paralelas
... , famílias recompostas, e cujo papel da mulher, em virtude do trabalho assalariado, se reconhece ... da capacidade jurídica da mulher casada 19 .” ... A tradição do Direito Civil ... ção de leis como a Lei nº 4.121 (Estatuto da Mulher Casada), Lei nº 6.515 (Lei do ...
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Amamentar um filho é um direito que ultrapassa os limites da lei
Maria Neves: Direito de amamentar ultrapassa os limites da lei
... vertente no que se refere à saúde da mulher e à proteção da criança. Contexto em que se ... da mulher, prevendo inclusive que a mulher casada seria relativamente incapaz em comparação aos ... que perdurou até 1962 com o advento do Estatuto da Mulher Casada — Lei 421/1962 ... Em 1923, ... -
Strategic litigation for gender equality: The case of campaign funding for women /Litigio estrategico para igualdade de genero: O caso das verbas de campanha para mulheres candidatas.
... anterior, a vereadora Marielle Franco, mulher, negra, lesbica, oriunda da Favela da Mare, no ... apos muita mobilizacao, foi promulgado o Estatuto da Mulher Casada (Lei no. 4.121/62), que alterou ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... 15) ... O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, no seu ... ções contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às ... O estatuto da mulher casada, Lei nº 4.121/62, estabeleceu em seu art. 3º ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... de 1916, já havia sido afastada pelo Estatuto da Mulher Casada, consubstanciado na Lei n ...
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Uma agenda para o direito de família pós-pandemia
... divisão sexual do trabalho, de modo que a mulher saiu dos limites do lar e o homem foi convocado a participar dos cuidados com os filhos. O Estatuto da Mulher Casada, em 1962, e a Lei do Divórcio, ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... a determinado grupo social como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), por exemplo, ... Usura (Decreto nº 22.626/33), Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), Lei de Alimentos (Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0006203-81.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... estatuto da mulher casada, que sujeitava a mulher ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000393-20.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... estatuto da mulher casada, que sujeitava a mulher ao ...
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Enfoques Especiais
... 19/98: ... "§ 1- A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... A meação da mulher responde pela satisfação do débito, salvo se ... o Código Civil e o Estatuto da Mulher Casada (TACSP, 2° Grupo, Emb. Infr. 187.053.822) ... - ...
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(15/8/1894) Arnoldo Medeiros Da Fonseca
... de Família e autora do anteprojeto do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), com quem teve ...
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Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se sua gênese na Lei 4.121⁄62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras ...
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Autonomia e proteção do adolescente na emancipação voluntária
... crianças e adolescentes, como ocorre no Estatuto" da Criança e do Adolescente ... 21. Convenç\xC3" ... protetivas, como ocorreu com o Estatuto da Mulher Casada, no recente Estatuto da Pessoa Com ...
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A fixação dos alimentos no momento do divórcio ressalta a questão de gênero e oferece resposta jurídica satisfatória a uma eventual vulnerabilidade?
... Significa dizermos, portanto, que aquela mulher que, durante grande parte do século passado era ... de dependência financeira plena da mulher casada, com obrigação (legal, inclusive) de o marido ... o advento da Lei 6121/62 (conhecida como Estatuto da Mulher Casada, grande marco para a autonomia ...
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Novos bens e outorga conjugal
... , humanidade e dignidade com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015, que ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ... uxor , em latim, se refere a mulher casada. Segundo lição de Clóvis Beviláqua: ...