Estatuto da Mulher Casada
-
Acórdão Nº 0021054-35.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020373-32.2019.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... O problema e que se voce for pobre, mulher, negro ou gay, e muito provavel que nao tenha ... (34) Somente em 1962, com a aprovacao do Estatuto da Mulher Casada (a Lei 6.121/62), foi permitido ...
-
Possíveis aportes críticos de gênero em direito das famílias
... 164-165), “à mulher-companheira o Direito impunha uma série de ... Tanto a Lei 4.212 de 1962, denominada Estatuto da Mulher Casada, quanto a Lei 6.515 de 1977, ...
-
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... Neste sentido cabe lembrar que a mulher ao casar-se tornava-se, se já não o era, ... Os direitos concedidos à mulher casada tinham, em verdade, cunho protecionista, ... A referida Lei, que ficou conhecida como Estatuto da Mulher Casada 45 , promoveu a emancipação da ...
-
Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... Apontou-se que o Código Civil (CC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotaram ... ções legislativas, desde o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) até a Constituição ... -
A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... ções não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar” (art. 1.727). É certo, ... de considerar que, após o advento do Estatuto da Mulher Casada, o usufruto vidual do (então ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... de 1916, já havia sido afastada pelo Estatuto da Mulher Casada, consubstanciado na Lei n ...
-
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... casadas — de não se olvidar de que o Estatuto da Mulher Casada, de 1962, é que conferiu a ...
-
Enfoques Especiais
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... A meação da mulher responde pela satisfação do débito, salvo se ... o Código Civil e o Estatuto da Mulher Casada (TACSP, 2º Grupo, Emb. Infr. 187.053.822) ...
-
Vulnerabilidade da mulher, autonomia privada e o exercício de direitos reprodutivos e sexuais
... , a saber, a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada de 1957 e a Convenção sobre o Casamento por consenso, idade mínima para ... civil plena, nos termos da lei 4.121 de 1962 que instituiu o Estatuto da Mulher Casada. 17 Outras reivindicações se somaram, como o direito ao ...
-
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... cit., p. 4 ... sobrevivente fosse mulher, ela deveria estar vivendo com o marido ao tempo ... õe sobre a situação jurídica da mulher casada. Brasília: Presidência da República, 1962 ... ão esta que se manteve até o advento do Estatuto da Mulher Casada em 1962, que as tirou do rol de ...
-
Capítulo 1 - Pais tóxicos
... antiga e na idade média, a criança e a mulher eram objeto do pater familiae e no caso de ... , a guarda era atribuída à mulher, o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.212/62) deu à mulher o ...
-
A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
... familiar tradicional do direito - homem, mulher e filhos - é fortemente abalado na atual ... Logo em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil de ... apenas em 1962, com o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), o qual devolveu à mulher ... -
Acórdão Nº 0020370-65.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação.
... ção da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0021644-83.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. Critérios de correção monetária devem ser aplicados quando da liquidação e execução da sentença, dada a variabilidade legal e jurisprudencial sobre a matéria.
... depende de avaliação dos termos do estatuto de previdência privada ... A controvérsia foi ... prática discriminatória contra a mulher no contexto da relação de emprego, revogando as ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... -
Direito Individual do Trabalho
... O art. 96, § 1º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) assim define contrato de parceria: ... a quem o trabalho é proibido (menor, mulher" etc.) 78 ... Pontualmente sobre a contrata\xC3" ... Já adiante, adveio o Estatuto da Mulher casada, Lei nº. 4.121/62 ... A Constituição de ...
-
Acórdão Nº 0020560-49.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-07-2020
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Inviabilidade do pagamento de adicional de transferência de empregado em decorrência de promoção e, com caráter definitivo.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020394-95.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO PARCIAL. LEI Nº 13.467/2017. A supressão parcial do intervalo intrajornada posterior à vigência da Lei 13.467/2017 gera pagamento do período suprimido, de forma indenizatória, com acréscimo de 50%, conforme redação do § 4º do art. 71 da CLT.
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0021339-59.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 791-A, são devidos honorários advocatícios desde que cumpridos os requisitos legais - a credencial sindical e a demonstração de insuficiência econômica do trabalhador. Aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST.
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0021726-29.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inviabilidade do reconhecimento de acúmulo de funções capaz de gerar acréscimo salarial em atividades realizadas dentro da jornada de trabalho devidamente remunerada, compatíveis com o cargo contratado.
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020515-72.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. A adoção simultânea dos regimes de banco de horas e de compensação 12x36 é inviável pois, enquanto neste é intrínseco o trabalho por 12 horas seguidas, naquele é vedado o trabalho além de 10 horas diárias, por força do § 2º do art. 59 da CLT.
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020992-47.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções gera o direito ao pagamento de diferenças salariais por aumento nas atribuições contratuais do empregado durante o curso do contrato de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, desde que as tarefas agregadas sejam incompatíveis com a sua condição pessoal ou exijam maior responsabilidade ou qualificação técnica.
... , ainda que não tenha sido juntado o estatuto social da empregadora, os documentos de ID ... para a necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... -
Acórdão Nº 0021262-61.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . Adicional de insalubridade em grau máximo devido pelo contato habitual com pacientes em isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... é 10.NOV .2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0021263-18.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo gera o pagamento integral de uma hora por desrespeito ao tempo mínimo previsto em lei para alimentação e descanso. Aplicação da Súmula Nº 437, I, do C. TST.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...