Estatuto da Mulher Casada

7760 resultados para Estatuto da Mulher Casada

  • Aspectos jurídicos da guarda compartilhada

    Introdução - 6.1. Aspectos históricos da família - 6.2. Poder familiar - 6.3. Guarda compartilhada - Considerações finais - Bibliografia

    ... ída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em ... normas, tais como a Lei do Divórcio, o Estatuto da Mulher Casada e o Estatuto da Criança e do ...
  • Acórdão Nº 0020784-62.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...

    ... inobservância do intervalo de descanso da mulher, não tendo sido apreciada esta pretensão ... XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020732-04.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da agência bancária, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021173-48.2017.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020926-39.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 65 deste Tribunal.

    ... pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020456-98.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

    ... E o Estatuto Social do reclamado BANCO AGIBANK (fl. 1039) ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ...
  • Acórdão Nº 0021223-95.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021

    EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Inviabilidade da configuração de cargo de confiança bancária, nos termos do §2º do art.224 da CLT por não configurada fidúcia diferenciada, capaz de excepcionar o trabalhador da jornada legal de seis horas diárias.

    ... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020476-27.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado atraso no pagamento dos salário é suficiente a caracterizar ato faltoso do empregador, que enseja, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa da empresa.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020652-51.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021

    INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO PARCIAL. LEI Nº 13.467/2017. Configurado como extra a integralidade do intervalo intrajornada, ainda que suprimido parcialmente, até 10.NOV.2017. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.

    ... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021419-74.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020

    HORAS EXTRAS PRESTADAS EM SÁBADOS. EMPREGADA BANCÁRIA. As horas extras prestadas por empregada bancária em sábados são remuneradas com o adicional legal de 50%. Inexistente previsão normativa de incidência do adicional de 100% para horas extras prestadas em sábado, dia útil não trabalhado. Normatização coletiva somente prevê a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados e, em...

    ... E que a proteção da mulher no acesso ao mercado de trabalho envolve a ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020027-89.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020

    PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. O percentual de 10% arbitrado a título de honorários da sucumbência é consentâneo com o trabalho realizado pelo profissional, representativo da ponderação do lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

    ... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020307-36.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Técnica de enfermagem que mantém contato habitual com pacientes em isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

    ... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021724-13.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021

    EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT . Inviabilidade da configuração de cargo de confiança bancária, nos termos do § 2º do art.224 da CLT por não configurada fidúcia diferenciada, capaz de excepcionar o trabalhador da jornada legal de seis horas diárias.

    ... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020219-20.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020

    EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A omissão do empregador quanto à prova de critérios e parâmetros para o cálculo da remuneração variável acarreta o pagamento de diferenças.

    ... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021131-53.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021

    HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Prevalência da prova documental não desconstituída por prova oral. Registros eletrônicos de horário que correspondem à jornada efetivamente praticada.

    ... é 10.NOV.2017, que estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021498-88.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020

    SOBREAVISO. LIMITE LEGAL. HORAS EXTRAS. A submissão à escala de sobreaviso em tempo superior ao limite legal de 24 (vinte e quatro) horas não transmuda a natureza do período excedente como horas extras, por acarretar somente sanção de natureza administrativa.

    ... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de quinze minutos ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020023-66.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Inviabilidade de reconhecimento de acúmulo de funções capaz de gerar acréscimo salarial em atividades realizadas dentro da jornada de trabalho devidamente remunerada.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0021618-65.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Inviabilidade de aferição pelo Poder Judiciário de critérios objetivos e subjetivos de aferição do mérito do empregado para efeito de promoções por merecimento relativamente a Plano de Cargos e Salários do empregador. Impossibilidade de o Poder Judiciário gerenciar política de pessoal de empresas.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020571-56.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Devido o adicional de insalubridade em decorrência de atividades que a expõem a variações de temperatura sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individuais, na forma Portaria 3214/78 NR-15, anexo 9, em caráter qualitativo.

    ... a necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020453-25.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2021

    HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. O percentual de 10% arbitrado a título de honorários da sucumbência é adequado ao trabalho realizado pelo procurador de qualquer das partes.

    ... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020440-26.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2017

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. A atividade de operador de telemarketing , com a utilização contínua de fones de ouvido, de forma isolada, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade pela falta de enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou a constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para...

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020081-31.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020

    ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. O enquadramento sindical, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador.

    ... a necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020867-87.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZADO. Por não caracterizada situação de exposição a qualquer elemento, químico, físico ou biológico que possa acarretar a novidade da atividade, inviável o deferimento de adicional de insalubridade, sem causa.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
  • Acórdão Nº 0020847-18.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A supressão parcial do intervalo intrajornada anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11.NOV.2017, enseja o pagamento da hora integral, e não apenas do período suprimido, com o adicional de 50%, com natureza salarial.Incidência das Súmulas 437, I, do TST e 63 do TRT 4ª Região.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962) ...
  • Acórdão Nº 0020795-31.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020

    ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acúmulo de funções gera o direito ao pagamento de diferenças salariais quando há aumento nas atribuições contratuais do empregado durante o curso do contrato de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, desde que as tarefas agregadas sejam incompatíveis com a sua condição pessoal ou exijam maior responsabilidade ou qualificação técnica.

    ... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... ção da denominada lei denominada como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962) ...

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