estatuto da oab 2008
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008). III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto...
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Acórdão nº 2016/0214242-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 138, 139 E 410, AMBOS DO CP. TIPICIDADE. (I) - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚM
...ESTATUTO DA OAB AOS DELITOS DE CALÚNIA. AGRAVO . ...TURMA, DJ 07/02/2008). . . ... -
Acórdão nº 2013/0388898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir
...Estatuto da OAB), que . ...Delegado de Polícia Civil), vindo a aposentar-se em 2008". 3. Dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Resolução OAB n.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
...3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis:. "Art. 22. A prestação ...Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, ... -
Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. 1. A Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia no inciso V do art. 28 dispõe: A advocacia é incompatível, mesmo em causa...
...ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto" da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: \u0093A advocacia é incompat\xC3"...Ministra Eliana Calmon. . Brasília (DF), 02 de dezembro de 2008(Data do Julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA E NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA...
... do recurso de apelação da ora embargada, ocorrido em 08.04.2008, o art. 155, do Regulamento do Estatuto da OAB, alterado pela ... -
Ética profissional
...ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. . (B) É vedada ao advogado a atividade ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no ...
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Relatório e Voto com número 7105257-50.2011.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 26-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA N. 7105257.50.2011.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APAG 2ª APELANTE : ASSOCIAÇ
...Estatuto da OAB. Alega que distribuição igualitária da verba sucumbencial ...015/2008, aplicando-se, apenas subsidiariamente, o Estatuto da OAB. Entende que a ... -
Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ...ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ...
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Direito internacional público
...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO:. ...A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199850820194058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2.
... Q uanto ao mérito da contenda, tem-se que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe, no seu art. 28, que a advocacia é incompatível, mesmo ... do Recife, bem assim do anexo I II da Lei Municipal nº 17.420/2008, que discrimina as tarefas inerentes ao referido cargo, quais sejam: . " ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
...O art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) também garante ao advogado o livre ingresso nas prisões. Ao ... da capacidade e nos horários descritos na Resolução SEAP Nº 242/2008. Respeitando integralmente o descrito no Art. 7º, do Estatuto da OAB:. ...
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Provimento N. 129/2008 - Inscrição dos advogados de nacionalidade portuguesa
...8º da Lei n. 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Art. 2º O disposto no o art. 1º não exclui a possibilidade do exercício da atividade do advogado português na qualidade ...
- Provimento N. 128/2008 - Atuação do Conselho Federal nos Recursos Especiais Repetitivos
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Decisão monocrática Nº 52377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
...54 da Lei Complementar n° 015 de 08 de agosto de 2008 do Município de Aparecida de Goiânia/GO que fixou o teto da ... a que se subordinam (Lei Complementar nº 015/2008), ao regime do Estatuto da Advocacia e, como profissionais inscritos na OAB, ao prestarem ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
...In: Revista de processo , vol. 163. São Paulo: RT, 2008, 50-59, passim . . 16 Adota-se, aqui, a perspectiva de que a ...São Paulo: RT, 2008, n. 3.1; LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB (livro eletrônico) . 10ª ed, São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90. ATO ANÁLOGO À PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, c/c ART. 14, II, CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA À ADOLESCENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 117, DO ECA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO
...EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO. CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90. ATO. ANÁLOGO À PRÁTICA DO ...871.543/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. MARQUES, DJe de 22/08/2008). Ademais,. inexistindo órgão da Defensoria Pública na. Comarca, essa ... -
Defesa não pertence somente ao acusado, é de interesse público
Yarochewsky: Defesa não pertence somente ao acusado, mas a todos
... telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;” (Estatuto da OAB, redação dada pela Lei 11.767, de 2008). Na Declaração ... -
Decisão monocrática Nº 203412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... recomendação referente à observância do quanto determinado no Estatuto" da OAB\", ressaltando, in casu, que: \"foi contatado o Presidente da Subseç\xC3"... 8.906/1994 (Estatuto da OAB, na redação conferida pela Lei 11.767/2008) não acoberta automaticamente a residência e outros locais, que não o ...
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Acórdão nº 0000766-39.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50. ...
...ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA. OAB (LEI Nº 8.906/94). TÍTULO EXECUTIVO. JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E ...Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma. 8. MARQUES, DJe de 22/08/2008). Ademais,. inexistindo órgão da Defensoria Pública na. Comarca, essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
...87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... A CDA que instruiu os autos, com relação às anuidades referentes a 2008, 2009 e 2010, foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes acerca. ...Inclusive, trata-se de dever do. julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites. ali previstos. Contudo, neste caso ...